O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) marcou para o próximo dia 06 de outubro o julgamento do Mandado de Segurança que exige da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o pagamento das datas-bases dos servidores efetivos da Casa. O despacho foi proferido pelo desembargador Fábio José Bittencourt de Araújo e publicado na página eltrônica do TJ.
A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL) no dia 10 de julho deste ano, visando assegurar o pagamento da última parcela de 15% das datas-bases. O percentual deveria ser acrescido aos salários dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas no início do ano. Como os deputados não cumpriram a Lei nº. 7.533, que fixou em 30% o percentual total das datas-bases acumuladas nos anos de 2010 a 2014, o caso foi parar na Justiça.
“Se o mérito for favorável à categoria, o presidente da Mesa Diretora deverá ordenar o pagamento do devido percentual em prazo determinado pelo juiz”, explicou o advogado do STPLAL, Bruno Ronald Dantas.
