A Promotoria do Consumidor da Capital abriu um inquérito civil público para investigar uma resolução da Agência Reguladora de Serviços de Alagoas (Arsal) que autorizou um reajuste extraordinário na tarifa de abastecimento de água. A portaria foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado. O Ministério Público quer que a Casal restitua todos os usuários com relação aos valores cobrados pela Companhia.
Segundo o promotor Max Martins, titular da promotoria do Ministério Público Estadual, a investigação tem como objetivo defender os interesses do consumidor e coibir irregularidades em cobranças.
No inquérito, a promotoria terá como base para as investigações a resolução da Arsal que autorizou a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) a reajustar de forma extraordinária a tarifa de água em 15,27% para todas as categorias de consumo, com aplicação retroativa a 1º de junho de 2015.
O reajuste foi, inclusive, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de junho. O promotor argumenta que a cobrança retroativa da tarifa “fere de morte o princípio da irretroatividade tributária”.
Além de eventuais coletas de documentos, certidões, perícias, inspeções e diligências, o MPE vai expedir uma recomendação à Casal para que “restitua a todos os seus usuários, no tocante aos valores cobrados retroativamente, em razão do que determinou o art. 2º resolução Arsal nº. 151, de 08 de Junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas datado de 09 de junho de 2015”.
O aumento
A Arsal autorizou dois reajustes para a Companhia de Saneamento de Alagoas, um de 15,27% e outro de 12,41%. A Companhia pedia um percentual de 27,68%, mas a Arsal autorizou de início apenas o reajuste de 15%. Segundo explicou a assessoria de imprensa do órgão, a Casal apresentou documentos e planilhas com mais detalhes reforçando a necessidade do reajuste de 27,68%.
Para concessão do reajuste de 12,41%, a Arsal explicou que também levou em conta a variação cambial que aumentou os custos com os produtos destinados ao tratamento da água.
