O procurador geral da Assembleia Legislativa (ALE), Diógenes Tenório Júnior, afirmou que a Casa ainda não foi notificada acerca do teor da decisão do juiz da 17ª Vara da Fazenda Estadual, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, determinando à Assembleia a devolução aos cofres do Poder Executivo de recursos referentes ao Imposto de Renda retido de servidores e deputados.

Por meio da assessoria de Comunicação do Poder Legislativo, Tenório frisou ainda que continua em vigor a decisão do desembargador Washington Luiz, presidente do Tribunal de Justiça (TJ/AL), publicada em maio deste ano, que acatou o pedido de suspensão de liminar formulado pela ALE contra a determinação do juiz Alberto Jorge determinando o repasse, pelo legislativo, de cerca de R$ 1,7 milhões mensais retidos do IR.

“Com a decisão de mérito agora, o recurso em favor da Assembleia continua em vigor. Vamos sustentar, mais uma vez, que o julgamento do magistrado foi além do pedido feito pelo Ministério Público. Há uma ordem dada para a Secretaria da Fazenda, que não é objeto de solicitação por parte do Ministério Público. Além disso, o orçamento já estava aprovado e não pode ser reduzido para que a Assembleia tenha que fazer o repasse”, esclareceu Tenório, afirmando que a Procuradoria da Casa irá levar o caso às instâncias superiores.

Ação Civil 

A decisão do juiz Alberto Jorge acatou um pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em janeiro deste ano, em uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a ALE. No pedido feito à 17ª Vara Cívil da capital – Fazenda Pública -, o MPE solicitou que fosse concedida a antecipação de tutela para fins de obrigar a ré ao imediato recolhimento do Imposto de Renda junto ao Tesouro Estadual.

As investigações que motivaram a ação tiveram início em julho de 2013, após aportarem no Ministério Público Estadual notícias de irregularidades na gestão da Assembleia Legislativa.