O Projeto de Lei bastante debatido na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e rejeitado pelos deputados de oposição foi sancionado pelo governador Renan Filho (PMDB), nesta terça-feira (14). A lei é de autoria do líder do governo, Ronaldo Medeiros (PT), e proíbe o uso de máscaras - ou qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão, impedindo-lhe a identificação - em reuniões públicas e manifestações de pensamento.
A discussão sobre o assunto teve início em 2013 após uma série de manifestações em Maceió, que também mobilizaram todo o país. Para Medeiros, a Lei irá assegurar a identificação de pessoas que participam de protestos e manifestações com o intuito de praticar algum ato de vandalismo.
De acordo com a norma, o uso de máscara ou qualquer tipo de adereço no rosto de manifestantes somente poderá ser liberado com aviso prévio as autoridades policiais. “Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de pensamento”, esclarece um inciso da Lei de número 7.692.
Leia mais: Polêmica: Assembleia aprova projeto que proíbe uso de máscaras em manifestações
Os deputados que compõe a bancada do PSDB Rodrigo Cunha, Bruno Toledo e Gilvan Barros Filho - na Assembleia votaram contrário a aprovação da matéria. Os parlamentares argumentaram a necessidade da ampliação do projeto, além de considerá-lo inconstitucional.