Nos próximos dias, os proprietários de cinquentinhas serão obrigados a emplacar os veículos para trafegar nas ruas da capital alagoana. Na tarde de ontem (08), a Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 74/2014, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o registro das motos de baixas cilindradas.

Segundo a lei, que ainda será sancionada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), as cinquentinhas terão que ser emplacadas junto a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Elas também terão um chip com todas as informações sobre o veículo e o proprietário.

A nova legislação dispõe sobre a criação de taxas arrecadadas pela SMTT, regulamenta taxas já cobradas e incidentes sobre novos serviços e institui também regras para a transferência da concessão de táxis.

. “É comprovado que este é um meio de transporte usado não só para o lazer, mas também como instrumento de trabalho para muita gente, por cidadãos de bem, que não podem ser discriminados ou confundidos com bandidos, já que, muitas vezes, roubam-se as motos para praticar assaltos e outros delitos”, afirmou.

O vereador Dudu Ronalsa (PSDB) destacou que a regulamentação trará mais segurança para os condutores das cinquentinhas e para a população em geral. “É comprovado que este é um meio de transporte usado não só para o lazer, mas também como instrumento de trabalho para muita gente, por cidadãos de bem, que não podem ser discriminados ou confundidos com bandidos, já que, muitas vezes, roubam-se as motos para praticar assaltos e outros delitos”, falou, acrescentando que, com a nova legislação, a perspectiva é de redução nos casos de roubo e furto de cinquentinhas em Maceió.

Lei das viúvas

Em relação às novas regras para transferência da concessão de táxis, o vereador Galba Netto (PMDB) destacou que o projeto representa uma conquista significativa para mais de 400 famílias na capital, que possuem concessões de táxi de entes já falecidos, mas não têm segurança jurídica.

“Já existe uma lei federal que corrigiu essa situação e ficou conhecida como a Lei das Viúvas, mas que precisava de leis municipais para sua regulamentação. Aqui na capital, essas transferências eram feitas de forma precária, pois a família não tinha a comprovação documental de que era dona da concessão. Agora terá. Além disso, a lei vai coibir a venda irregular dessas concessões”, explicou o parlamentar.

Arrecadação

Os valores cobrados e arrecadados referentes às taxas serão recolhidos aos cofres municipais e revertidos para a melhoria do controle do trânsito e transporte da capital. Uma emenda do vereador Silvânio Barbosa (PSB) ao PL destina 20% dessa arrecadação a campanhas educativas no trânsito.

Entre as taxas regulamentadas estão a de fiscalização de veículos, de vistoria, de emissão de documentos e de registro de transporte turístico ou escolar. A cobrança das taxas dentro dos critérios estabelecidos no projeto só será feita a partir de 2016.

Para o presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PMDB), essa lei era necessária ao município há muito tempo, “pois ao mesmo tempo que atende a uma necessidade do município também dá segurança aos usuários das cinquentinhas e pratica Justiça com as famílias dos taxistas”.

*Com Ascom/CMM