Ao final da sessão desta quarta-feira (19), o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Fernando Toledo (PSDB), avisou aos seus pares que será publicada no Diário Oficial uma convocação especial para a votação, na próxima terça-feira, 25, de duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que tramitam na Casa.

A primeira, de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), conhecida como PEC do “Orçamento Impositivo”, altera o Artigo 176 da Constituição de Alagoas, destinando 0,5% do Orçamento líquido do Estado para a aplicação nas emendas parlamentares individuais propostas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A PEC chegou a ser aprovada, em primeira discussão, em abril deste ano e precisa ser apreciada, em definitivo, antes da votação da LOA para 2015. Na ocasião, Joãozinho Pereira disse que, em um rápido cálculo, a destinação de 0,5% do Orçamento líquido às emendas individuais (divididas igualmente entre os 27 membros da ALE) representará entre R$ 500 mil e R$ 700 mil por parlamentar ao ano. 

A outra PEC, apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões (PDT), promove uma ampla reforma na Constituição do Estado de Alagoas, com mais de 380 modificações em artigos, incisos e alíneas, em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Superior Tribunal Superior Federal (STF).

As propostas precisam ser votadas em dois turnos, sendo necessários pelo menos 16 votos favoráveis (o que representa 3/5 dos parlamentares) para serem aprovadas.