Documento referencial do V Ciclo Nacional de Conversas Negras: Agosto Negro Ou o que a história Oficial Ainda Não Conta , ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, de 29 a 30 de agosto.
A quinta edição do Ciclo Nacional de Conversas Negras: Agosto Negro Ou o que a história Oficial Ainda Não Conta ocorrido dias 29 e 30 de agosto, na OAB, do Rio de Janeiro , realizado pelo Instituto Raízes de Áfricas, em parceria fraterna com a Associação de Mulheres Negras- Aqualtune, no Rio de Janeiro foi um espaço para encontros, reconhecimento de gentes e luta.
Segundo Bia Onça, antropóloga e empreendedora na Aqualtune: “A quinta edição do Ciclo foi recheada de cumplicidade, parceria, ensinamento, sossego e calmaria nas horas mais difíceis e força na hora de mostrar nossa cara preta.”
Foi um encontro visceral com o protagonismo de mulheres negras dos cantos e recantos do Rio negro , passando pelo Espírito Santo, diversos municípios do Rio e chegando até a Alemanha. Diversas instituições se fizeram representar como: Secretaria de Educação de Duque de Caxias/RJ, Secretaria de Educação São João de Meriti/RJ, Conselho da Mulher, Coordenadoria Extraordinária de Promoção da igualdade racial ( Macaé); Fórum Intergovernamental de Promoção de Igualdade Racial do Rio de Janeiro (FIPPIR); GT Cores do Rio – integrado a CEPPIR – Rio-Coordenadoria da Promoção Igualdade da Racial; Grupo de Ação Afirmativa Afrodescendente (RJ); Universidade Federal de Juiz de Fora; Programa de Reflexões e Debates para a Consciência Negra (PRDCN); Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ); Canteiros de Obras – Centro de Cultura e Artes (Maricá); Ponto de Cultura Percursos Culturais (Maricá); Pontos de Leitura Traças do Bem (Maricá); Academia de Ciências e Letras de Maricá; Aqualtune (Associação de Mulheres Negras); Coisa de Mulher (RJ); Centro Afrocarioca de Cinema; Movimento e Mídia; Arte Griot e Secretaria de Educação de Nova Iguaçu, Secretaria dos Movimentos Sociais do Governo do Espirito Santo, representações da Juventude Negra do estado de Alagoas e representação de Hamburgo/Alemanha .
O V Ciclo Nacional de Conversas Negras: "Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta", o Agosto Negro, o (Black Agost) se constitui em ação de formação continuada, com o objetivo de não só de estabelecer espaços formativos, como também visibilizar mecanismos para o exercício do controle social, dando ênfase implementação da lei nº 10.639/03, especificamente sob o olhar protagonista da mulher negra.
Contando com o apoio do Ministério de Educação/SECADI, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, Governo do Estado de Alagoas, Prefeitura de Maceió, Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, Associação dos Aposentados do IBGE/RJ, o V Ciclo Nacional de Conversas Negras tem como pressuposto estabelecer canais efetivos de parcerias com as instituições promotoras, visando as discussões estratégicas para garantir o enfrentamento dos desafios impostos para a implementação de uma educação plural,que contemple as diversas matrizes e o redimensionamento da questão estrutural do racismo, não só nos currículos das escolas brasileiras, como também todos os espaços formativos na busca de criar um processo de diálogo social que contemple e problematize temas relacionados com a discriminação, desigualdades raciais e feminismo negro.
Como um projeto itinerante, o Ciclo é escrito, produzido, protagonizado, realizado por mulheres negras. Foi uma atividade inspirada no território fértil da ação mobilizadora de professoras negras que no universo das agruras e da coragem reinventam pontos de encontros ancestrais em salas de aulas. Uma mostra diversificada de muitos Brasis. Salve a Lei nº 10.639/03!
E como disse Lia Vieira : "Este momento me lembra a necessidade de criação de um ´Forum de Educação', já que estamos aqui reunidas com a presença de outros municípios estabelecendo uma rede de união para capilarizar a ação do V Ciclo Nacional de Debates : Agosto Negro, como uma ação de monitoramento da implementação da Lei 10.639/03. Pois, lembrando Abdias Nascimento, com o qual trabalhei durante muitos anos: "A luta continua", solidificando parcerias e gerando multiplicadoras da Carta do Rio.”
Diante do exposto e, considerando que após onze anos de sancionada a Lei nº 10.639/03 ainda precisa de enfrentamentos para ser valorizada nos espaços educacionais;
Considerando, ainda, que a segunda nação mais negra do planeta é signatária de diversos tratados, convenções e pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e de combate a todos os tipos de preconceito, discriminação e racismo dentre eles as resoluções contidas na sanção do Plano Nacional para Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação para as Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, Resoluções dos Encontros Nacionais das Mulheres Negras, Quilombolas, Juventude Negra, do Estatuto da Igualdade, 25 de julho - Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, data instituída através da Lei nº 12.987/2014.
Considerando a busca da sociedade civil organizada de dar continuidade as conversas negras fundamentadas em todos os pressupostos acima, nós, a plenária presente no encerramento no V Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta”, manifestamos a nossa disposição ao diálogo, afirmando que é urgente e necessária a ratificação e cumprimento- pelos órgãos competentes- dos documentos citados.
Assim, reiterando o caráter dialógico de todos os ciclos anteriores , como do V Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta”, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, e enfatizando que o direito à igualdade é um bem de tod@s, e, é compromisso do Estado, deliberamos e recomendamos pelo :
1 - Estabelecimento de mecanismos que subsidiem a implementação real e efetiva do Plano Nacional para Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana/Lei Federal nº 10.639/03 nas escolas brasileiras; uma exigência da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) alterada pelo artigo 26-A;
2 - Financiamento e desenvolvimento de formação inicial e continuada, atendendo ao artigo 11,§ 2º ( Plano Nacional) , com a disponibilidade de tecnologias educacionais (recursos pedagógicos e materiais) para a aplicabilidade das políticas nacionais de educação para as relações étnico-raciais, em sala de aula. Com o compromisso do Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais e Municipais de enviar e manter estes órgãos com publicações atualizadas referente a legislação específica;
3 – Comprometimento do Ministério da Educação, da SEPPIR e demais órgãos de Promoção da Igualdade Racial, as Secretarias Estaduais e Municipais pela efetiva aplicação da legislação educacional através de valorização dos profissionais com premiações e homenagens e oferecimento de formação continuada permanente;
4 – Criação de um prêmio nacional ( ao estilo Roberto Civita) para prestigiar professoras de todo território nacional que exercem a pedagogia antirracista em sala de aula, com a aplicabilidade da Lei nº 10.639/03:
5- Comprometimento do Ministério da Educação, SEPPIR e demais órgãos de Promoção da Igualdade Racial, as Secretarias Estaduais e Municipais de realizar, ou ainda, apoiar iniciativas da sociedade civil de levantamento anual, monitoramento e acompanhamento pedagógico das ações de implementação da Lei n. 10.639/03 realizada em todo território nacional, bem como publicizar os resultados obtidos para conhecimento de toda sociedade civil;
5 – Garantia de que, as oportunidades geradas no empreendedorismo, considerem também a situação de públicos específicos, como juventude e mulheres negras, dada a contribuição histórica na formação econômica deste país. Consoante com o compromisso assumido pelo país e estabelecido na Agenda Nacional do Trabalho Decente (ANTD), no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD) e nas agendas Estaduais e Municipais;
6 - Criar espaços efetivos junto aos gestores e gestoras para estabelecer compromisso com essas políticas, usando canais como a Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, NEABs e demais órgãos afins;
7 – Garantia de que também o Ministério da Cultura, e as Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura insiram a História Africana e Cultura Afro-brasileira como política pública ( em consonância com entidades negras locais) em suas ações e que estados e municípios se comprometam com ações interssetoriais para combate ao genocídio da Juventude Negra;
8-Que o Congresso Nacional acate o Projeto Pró Fundo de iniciativa popular para Implementação do Fundo Nacional de Combate ao Racismo –FNCR, que serão utilizados para financiar a política de combate ao racismo “proporcionando as condições necessárias para que a SEPPIR e a Fundação Cultural Palmares, assim como os demais órgãos que trabalham com o combate ao racismo e promoção da igualdade racial possam exercer suas atribuições de forma plena, eficaz e continuada.
9 – Mobilização de ações de participação dos três poderes nas discussões sobre a efetivação da Lei Nº 10.639/03, legitimar a história, tradição, cultura e memória afro-brasileira;
10 - Retomada do Programa UNIAFRO para fortalecimento dos NEABs e correlatos nas IES na implementação da Lei nº 10.639/03, nas áreas de pesquisa, formação de professor@s e tecnologias educacionais (produção de material didáticos);
11 – Retomada das ações da SECADI nas IES para fomento da temática étnico-racial.
12- Que os estados brasileiros valorizem as vozes ancestrais e as mulheres pretas costurando elos, comemorando todos os anos o 25 de julho - Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, data instituída através da Lei nº 12.987/2014 25 de julho.
Por estas e muitas tantas razões, a plenária presente no encerramento do V Ciclo registra por oportuno a necessidade da realização de criar canais de discussão, com as Secretarias de Educação da federação brasileira, Fóruns de Educação e Diversidade Etnico-raciais, Ministério de Educação, através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão/SECADI, do Ministério da Cultura, através da Fundação Cultural Palmares, Secretaria de Promoção das Políticas para Igualdade Racial/SEPPIR, Secretaria Geral da República visando com isso a legitimação do discurso político de tratar as diferenças sem transformá-las em desigualdades sociais.
A realização da quinta Conversas Nacionais Negras foi o que devemos ser: Ubuntu: Eu sou porque você é!
Assinam esta carta:
A plenária presente.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2014.
