Este ano, a Lei de Execuções Penais (LEP) está completando 30 anos. Ela foi escrita para garantir que o preso tenha garantido todos os direitos que não lhe foram retirados pela lei. Desse modo, aquele que foi condenado terá cerceado sua garantia de ir e vir, mas não deve ser tratado de maneira indigna, sofrendo qualquer tipo de violência física ou moral. Tramita no Senado um projeto para que a LEP seja reformada, de modo que possa se adequar aos valores constitucionais, já que foi escrita quatro anos antes da Carta Magna. Intitulada PLS 513/2013, a proposta prevê quase 200 alterações na Lei (L7.210/1984) e as mais importantes estão relacionadas ao processo de ressocialização e humanização da forma como o detento é tratado na grande maioria dos presídios brasileiros.

            De acordo com a Human Rights Watch, uma organização internacional não governamental que intercede pelos direitos humanos, o Brasil é uma das democracias mais influentes na defesa dos direitos humanos, mas não consegue proteger sua própria casa. O estudo aborda a situação dos direitos humanos em 90 países e relata que somos o quarto em números absolutos de presos, com dados claros sobre o aumento considerável que se dará nos próximos anos. Entre 2005 e 2012, a população carcerária no país cresceu mais de 60%. O que antes significava a média de 180 detentos para cada 100 mil habitantes, agora significa 279 para os mesmos 100 mil. Segundo o consultor jurídico Tiago Odon, nesse ritmo, em dez anos, a população carcerária será de mais de um milhão de presos.

            O advogado França Júnior foi escolhido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas (OAB/AL), para ser o representante do estado na Coordenação Nacional de Debate sobre o Sistema Carcerário, composta por todas as unidades da Federação e que tem a função de discutir a situação, propondo melhorias de maneira concreta. “A PLS 513/2013 pretende adequar a LEP aos valores constitucionais, já que é uma lei de 1984. O Brasil é adepto da política do encarceramento e por isso temos um sistema inchado que não dá conta dos presos que tem, mas é obrigado a continuar recebendo outros. Uma das coisas mais importantes, em minha opinião, é a possibilidade de um repasse direto para os estados. Existem quase 2 bilhões de reais contingenciados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), engessando qualquer possibilidade de melhoria nos presídios”, explica o advogado.

 

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