Devido à carência de advogados públicos concursados nos municípios alagoanos, a Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (Apromal) criticou a inércia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cobrou do seu presidente, Thiago Bonfim, o empenho da Ordem na defesa da realização de concurso público para o cargo de advogado público nos municípios de Alagoas.
De acordo com a presidente da Apromal, Karla Falcão, cerca de 70% dos municípios não possuem advogados públicos concursados. “No estado de Alagoas os municípios não possuem advogados públicos concursados, e terminam por contratar escritórios privados ou advogados comissionados”, explicou, ressaltando que a contratação “burla o princípio do concurso público e da impessoalidade na administração pública”.
A Apromal justificou a necessidade do concurso como a garantia de defesa do interesse público. “A presença do advogado público qualificado e contratado mediante prévia aprovação em concurso público é uma garantia para a sociedade, garantia de que o interesse público será defendido por servidor isento. A estrutura administrativa municipal necessita de serviços permanentes de representação judicial, e consultoria e assessoramento jurídicos e, portanto, não há razão para a inexistência desse profissional nos quadros municipais”, ressaltou a presidente.
Sobre o salário proposto aos advogados concursados e privados, a Apromal destaca a disparidade no valor pago pelo serviço dos advogados. “O salário proposto para o cargo público é de R$ 1.380, enquanto há escritório privado contratado pelo montante de R$ 178.000. Portanto, vê-se uma injustificável disparidade nas remunerações propostas, o que tende a frustrar o caráter competitivo do concurso. Quem perde é a coletividade”, complementa a Presidente da APROMAL. Karla alerta ainda que não há participação da OAB na fiscalização dos certames, nem na defesa do concurso público para Procurador Municipal.
De acordo com Karla Falcão, os municípios de Lagoa da Canoa, Quebrangulo e Igaci estão com concursos públicos em andamento, mas que apenas em Igaci há oferta de vaga para advogado público municipal.
A Apromal questionou a omissão da OAB e disponibilizou membros da Associação para contribuir com os trabalhos. “Apesar de estar no comando da OAB/AL desde janeiro de 2013, Thiago Bonfim ainda não determinou o início dos trabalhos da Comissão do Advogado Público, que sequer conta com seus membros nomeados. Considerando que mais de um ano transcorreu sem a iniciativa da Ordem, protocolamos ofício solicitando a nomeação de membros e o efetivo início dos trabalhos. Afinal, a quem favorece essa inércia?”, questiona Karla Falcão.
Conforme a Apromal, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas já estão atentos à questão da burla ao concurso público. “A OAB/AL não pode se omitir de zelar pelo cumprimento da Constituição. A Ordem tem um papel social a cumprir. Não há oposição entre advogados públicos e escritórios privados. Há a necessidade de construirmos um novo panorama jurídico-institucional nos municípios”, finaliza.