O Diário Oficial desta quinta-feira (14) publicou uma portaria em que designa três corregedores da Polícia Civil para apurar, administrativamente, a omissão do envio da planilha com dados estatísticos das delegacias de Polícia Civil relativos ao mês de outubro de 2013 ao Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas (Conseg).
O descumprimento desta portaria caracteriza a infração disciplinar insculpida no inciso XXIV do artigo 88 da Lei n° 3.437/75 (ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS), de que pretensos autores servidores desta Polícia Civil.
A determinação do envio mensal de dados estatísticos das delegacias de polícia civil, com o número de inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrências instaurados, boletins de ocorrências e flagrantes lavrados, prisões temporárias e preventivas representadas, inquéritos policiais em andamento, dentre outros foi assentando na Portaria n° 2414/2012-DGPC/GD, firmada pelo delegado geral da Polícia Civil.