Em caráter emergencial, unidades de menores terão reformas e compras sem licitação

Diante da situação de fragilidade e necessidade de reformas nas unidades que recebem jovens infratores em Alagoas, a Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Promoção da Paz (Sepaz), produziu um decreto publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado. A decisão visa a execução de serviços de reforma e aquisição de bens em caráter emergencial nos próximos 180 dias.

O decreto de emergência irá atingir o sistema de internação de menores em Alagoas, que é conduzido pelo Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (NEAS) e reúne UIF – Unidade de Internação Feminina, reunindo todas as garotas, dos 12 aos 18 anos; UIP – Unidade de Internação Provisória, para adolescentes ainda não sentenciados; UIME – Unidade de Internação de Menores Extensão, para garotos dos 12 a 14 anos; UIM – Unidade de Internação de Menores, para garotos dos 15 aos 17 anos; UIJA-Unidade de Intenção de Jovens Adultos, para garotos que já passaram dos 18 anos, mas ainda estão cumprindo medida socioeducativa; USM – Unidade de Semiliberdade Masculina, para adolescentes dos 12 aos 18 anos em cumprimento de medida de semi-internação (podem ir para casa nos fins de semana).

Durante os próximos 180 dias, em caráter de emergência, o Governo do Estado através da Sepaz poderá promover a contratação de empresa para execução de obras de reforma, bem como aquisição de bens materiais, sem a necessidade do processo licitatório.

Motivação

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado em um momento em que um relatório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aponta superlotação em unidades 15 Estados, com Alagoas mostrando um número 325% acima do permitido.

Um número ainda mais alarmante, apresentado em matéria recente do jornal CadaMinuto Press, trouxe à tona uma triste realidade, que diante da superlotação, o Estado tem dificuldade de efetivar políticas socioeducativas. A prova disso, é que 31% dos menores infratores em Alagoas voltam a cometer crimes, enquanto em São Paulo, cidade de maior população no país, o índice é de 13%.