Sancionado em setembro de 1990, pelo então presidente da República, Fernando Collor de Mello, por meio da Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 23 anos nesta quarta-feira, ainda como um dos mais avançados documentos do mundo, no que se refere à proteção da sociedade nas relações de consumo.

Nele está contido um conjunto de dispositivos legais que estabelecem direitos e obrigações com objetivo de evitar que os consumidores, como a parte mais fraca nessa relação, sejam prejudicados. Para o senador Fernando Collor (PTB-AL), mesmo com a necessidade de algumas atualizações, o CDC continua como um dos mais importantes instrumentos de proteção da população nas relações de consumo. Na sua avaliação, a abrangência e os avanços nele contidos, fazem com que o nosso Código de Defesa do Consumidor seja considerado, até hoje, um dos mais modernos do mundo.

No entanto, destaca o senador alagoano, muita coisa mudou nessas duas décadas, exigindo acompanhamento na legislação. Para isto, foi instituída no Senado uma comissão temporária composta por 12 parlamentares, entre eles o próprio Collor, que vem trabalhando no sentido de atualizar o CDC perante as novas demandas nas relações de consumo, incluindo questões como o comércio eletrônico.

Segundo ele, essa comissão tem trabalhado com o cuidado em manter os direitos já conquistados e avançar na solução de outros conflitos. Ele chama a atenção, também, para as demandas ambientais nas relações de consumo, destacando que apresentou emendas ao CDC, com normas de proteção ao meio ambiente e incentivos à produção sustentável.

Collor destaca que pelo menos 40 audiências foram realizadas por uma comissão de juristas e com a participação de representações populares e organismos de defesa do consumidor, que contribuíram com sugestões.