Parecer do Ministério Público de Contas divulgado nesta sexta-feira (30) aponta uma série de irregularidades na licitação e no contrato celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda.
De acordo com o MP de contas, as ilegalidades em licitação e fraude causaram um prejuízo de quase R$ 26 milhões ao Detran.
A licitação e o contratado tratam da concessão pública do serviço de registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos automotores, com prazo de duração de 10 anos, firmado em 2006 e com término previsto para 2016.
As ilegalidades apontadas pelo MP de Contas são: ausência de previsão legal para concessão do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos automotores, ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço, ausência de publicação dos motivos da concessão pública, nulidade do edital da licitação por ausência do projeto básico e do orçamento estimativo do serviço e desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do erário Estadual.
O MP de Contas destacou ainda como ilegalidades a ofensa aos princípios da unicidade e da modicidade da tarifa, violação do caráter competitivo da licitação, prática de fraude pela empresa FDL
O MP de Contas requereu, por fim, a citação de todos os envolvidos na fraude apontada para apresentação de defesa, bem como a notificação para a mesma finalidade das autoridades responsáveis pelas outras ilegalidades constatadas, sendo elas: o ex-Presidente da Companhia Alagoana de Pareceria Público-Privada (Comap), Jéferson Germano Regueira Teixeira; o ex-Diretor Geral do Detran-AL, José Eugênio de Barro Filho; e o Presidente e os membros da Comissão Permanente de Licitação.
O Processo TC n. 6894/2006 em que foi emitido o mencionado Parecer versa apenas sobre a licitação e o contrato celebrado entre o DETRAN/AL e a empresa FDL, entretanto, tramita ainda no MP de Contas processo investigativo mais amplo, onde, além do referido contrato, está sendo analisado o seu aditivo e os convênios firmados entre o DETRAN/AL e a FENASEG – Federação Nacional de Seguros Privados.
