O transporte de caronas em viaturas da Polícia Civil e a utilização dos carros para fins particulares estão proibidos a partir desta terça-feira (22), em Alagoas. Esta é a determinação da Delegacia Geral da PC que publicou, no Diário Oficial do Estado, uma portaria para disciplinar o uso de viaturas policiais e veículos locados que estão à disposição da instituição.
A portaria é assinada pelo delegado-geral Paulo Cerqueira e determina que os citados veículos sejam exclusivamente utilizados na realização de atividade fim da Polícia Judiciária. Com isso, fica expressamente vedado o deslocamento para município diverso daquele em que se localizar a Unidade Policial responsável, salvo em casos excepcionais de diligências policiais justificáveis.
O documento proíbe, definitivamente, o uso de viatura para transportar pessoa estranha aos quadros policiais, desde que não se trate de atendimento à ocorrência policial ou prestação de socorro.
Pela portaria, fica vedada a utilização de viatura policial para fins particulares ou contrários ao disposto no documento, sob pena de responsabilidade disciplinar, penal e civil dos agentes responsáveis.
A fiscalização do cumprimento das determinações caberá à autoridade policial a qual a viatura policial esteja à disposição.
Com assessoria da PC/AL