Os 20 policiais presos no Presídio Baldomero Cavalcanti podem deixar o sistema prisional a qualquer momento. O fato é que a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou a transferência imediata dos policiais para as unidades militares.

Em julho deste ano, a magistrada acatou o pedido de liminar, impetrado pelas Associações dos Subtenentes e Sargentos (ASSMAL) e dos Cabos e Soldados (ACS) , que solicitava o retorno dos policiais para organização militar. No entanto, a decisão não foi cumprida pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) até o momento.

Devido ao descumprimento, as entidades militares ingressaram com um novo requerimento a fim de garantir a efetivação da determinação judicial. “A juíza emitiu a sentença e o mandado de segurança foi recebido e assinado pelo presidente do Conseg, que não cumpriu a decisão. Deste modo, entramos com requerimento para que seja cumprida a decisão judicial. No requerimento, pedimos ainda que o juiz de Execuções Penais tome conhecimento e cumpra a decisão”, informou o advogado da ASSMAL, Anaxímenes Marques.

Como alegação, a defesa dos militares afirma que a ação do Conseg em interditar o presídio militar e transferir os policiais para presídios civis fere os artigos 295 e 296 do Código de Processo Penal, que assegura a permanência dos policiais em quartéis ou prisão especial em caráter provisório até a condenação definitiva.

A decisão deve ser cumprida de forma imediata. Caso não ocorra, o presidente do Conseg, Paulo Brêda, será submetido à multa diária, que ainda deverá ser fixada pela Justiça. “O mandado de segurança foi expedido no dia 10 de outubro, mas o cartório havia suspendido as atividades até ontem. Hoje, o mandado deverá ser expedido e as autoridades informadas. A decisão deve ser cumprida de forma imediata”, explicou o advogado