Documento referencial do III Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta”.

De 22 a 24 de agosto de 2012, decorridos 124 anos da abolição inconclusa foi realizado em Uberlândia, Minas Gerais, o III Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta”.
Um espaço de ideias, análises, reflexões sobre as temáticas e políticas referentes a contemporânea situação sociopolítica, cultural e econômica da população negra brasileira.
O III Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta” criou canais efetivos para conversas nacionais, como um projeto de formação continuada e de permanente intercâmbio nacional visando a discussão estratégica para garantir o enfrentamento dos desafios impostos por todas as formas de discriminação, com ênfase na discriminação racial, sexismo e lesbofobia.
Temas estratégicos na contemporaneidade foram debatidos buscando um novo desenho das fronteiras cartográficas da afrodescendência tecendo contribuições às políticas para promoção da igualdade racial.
  O III Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta” representou uma importante oportunidade de reunir lideranças, escolas, representação do movimento negro, juntar vozes de diversos estados, como Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Brasília, São Paulo, Piauí e municípios de Minas Gerais: Uberlândia, Ituiutaba, Divinópolis, Belo Horizonte. Representações nacionais e locais que atuam com as questões para promoção da igualdade de gênero e raça refazendo passos da construção coletiva e a participação de sujeitos políticos em prol de uma causa comum:a igualdade de direitos constitucionais no contexto das diferenças étnico-regionais.
A realização do III Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta” , na terra de Otelo, despertou uma postura favorável e pró-ativa da plenária presente.
E, recordando que a Constituição da segunda nação mais negra do planeta é reconhecida, internacionalmente, pela valorização à cidadania e aos diretos humanos;
Recordando, ainda, que a segunda nação mais negra do planeta é signatária de diversos tratados, convenções e pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e de combate a todos os tipos de preconceito, discriminação e racismo, entre elas a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil 1969, O Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, ratificado pelo Brasil em 1992, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância-Durban/África do Sul em 2001, e inúmeros resoluções nacionais, tais como Resoluções da II CONAPIR em 2009, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, Resoluções contidas na sanção do Plano Nacional para Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação para as Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, Resoluções dos Encontros Nacionais das Mulheres Negras, Quilombolas, Juventude Negra, do Estatuto da Igualdade e buscando dar continuidade as conversas negras fundamentadas em todos os pressupostos acima, nós, a plenária presente no encerramento no III Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta”, manifestamos a nossa disposição ao diálogo afirmando que é urgente e necessária a ratificação e cumprimento dos documentos citados.
Assim, reiterando o caráter dialógico do III Ciclo Nacional de Conversas Negras: “Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta” , ocorrido na cidade de Uberlândia- Minas Gerais e enfatizando que o direito à igualdade é um bem de todos, e, é compromisso do Estado, deliberamos e recomendamos pelo:
1-Estabelecimento de mecanismos que subsidiem as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo na segunda nação mais negra do planeta;
2-Real implementação do Plano Nacional para Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação para as Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana/Lei Federal nº 10.639:03 nas escolas brasileiras; uma exigência da LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional) alterada pelo artigo 26-A.
3- Definição de uma agenda comum entre o Ministério de Educação, Secretarias de Educação e Política Etnico-racial e as de Direitos Humanos;
4- Definição de uma agenda comum entre as Secretarias que compõem o Ministério de Educação, para o desenvolvimento de práticas que divulguem e consolidem a Lei Federal n 10.639/03;
5-Ampla divulgação, com campanha nas grandes mídias, das resoluções do Estatuto da Igualdade Racial e de programas voltados para a comunidade negra;
6- Desenvolvimento de formação inicial e continuada, atendendo ao artigo 11,§ 2º , com a disponibilidade de recursos pedagógicos e materiais para a aplicabilidade da políticas das relações étnico-raciais, em sala de aula;
7- Garantir, a partir do conjunto de políticas públicas a aplicabilidade do Plano Nacional para a Saúde Integral da População Negra, como política de estado;
8- Reavaliação dos aspectos estruturais do atendimento as doenças prevalentes da mulher negra no SUS, especialmente na prevenção do câncer de mama, anemia falciforme, colo de útero, hipertensão arterial e diabetes;
9- Estabelecer espaços efetivos com gestores e gestoras para estabelecer compromisso com essas políticas, usando canais como a Comissão da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, NEABs, etc
10-Mobilizar ações de participação dos três poderes nas discussões sobre a efetivação de leis, visando legitimar a história, tradição, cultura e memória afro-brasileira;
Por estas e muitas tantas razões, a plenária presente no encerramento do III Ciclo registra por oportuno a necessidade da realização de criar canais de discussão, com as Secretarias de Educação da federação brasileira, Fóruns de Educação e Diversidade Etnico-raciais, Ministério de Educação, através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização , Diversidade e Inclusão/SECADI, do Ministério da Cultura, através da Fundação Cultural Palmares, Secretaria de Promoção das Políticas para Igualdade Racial/SEPPIR, visando com isso a legitimação do discurso político de tratar as diferenças sem transformá-las em desigualdades sociais.
Assinam esta carta:
A plenária presente.
 

 Uberlândia,MG,24 de agosto de 2012