Até a votação final da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), em tramitação na Câmara dos Deputados, o assunto promete render muita discussão. A proposição está em discussão no Parlamento Federal e tira do Ministério Público o poder de investigação criminal.

“Quem votar a favor dessa PEC estará votando contra os brasileiros”. Assim, Adilza Freitas, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), define a proposta de limitar as atribuições dos promotores no País.

Para a promotora, retirar do Ministério Público a possibilidade de investigar crimes que envolvem desvio de verba pública e irregularidades cometidas por gestores somente irá favorecer os “bandidos de colarinho branco”. Adilza classifica a PEC como uma “vergonha” e diz não acreditar que a proposta seja aprovada.

“Não existe competição entre o Ministério Público e as Polícias. O grande questionamento de tudo isso é: a quem interessa que o promotor deixe de fazer investigação criminal? Se for aprovado será um verdadeiro caos para a democracia brasileira”, frisou a promotora acrescentando que a PEC é “corporativista”, uma vez que apresentada por um deputado que é delegado de polícia.

A presidente da Ampal comparou a PEC 37 à determinação de não usar algemas durante operações policiais. “Enquanto os ladrões de galinha eram algemados, ninguém reclamou, mas quando os políticos passaram a ser presos, a coisa mudou de figura. Nunca na história do Brasil o Ministério Público foi tão combativo com essa questão da corrupção”, colocou.

Adilza disse também que a Ampal, em conjunto com outras entidades espalhadas no Brasil, está engajada para que a PEC não seja aprovada.

Imparcialidade

Para o delegado Felipe Correia, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – Regional Alagoas (ADPF), o Ministério Público não tem previsão constitucional para conduzir investigações criminais. Segundo ele, existe uma “briga de vaidades” entre as Polícias e o MP.

“Temos que respeitar o princípio da imparcialidade. Como o Ministério Público pode investigar e ao mesmo tempo acusar depois?”, indagou Correia.

Segundo o presidente local da entidade, o Ministério Público já possui controle das investigações feitas pela Polícia, o que não mudará caso a PEC seja aprovada. Ele explicou que as solicitações feitas pelo MP, como a realização de novas diligências, por exemplo, continuam.

“Muitas vezes, os pedidos do Ministério Público pede algumas coisas e isso até muda o rumo da investigação. Essa parceria tem que continuar, mas cada um exercendo a sua função”, colocou o delegado admitindo que uma possível aprovação da PEC poderá gerar animosidade entre as instituições.

“Já existe uma rixa entre o MP e as Polícias, o que é uma bobagem, porque quem perde é a população. Acredito que isso possa aumentar caso a proposta vá adiante”, finalizou.