O Supremo Tribunal Federal (STF) já apresenta maioria de votos na sessão que julga a constitucionalidade da Lei Maria da Penha nesta quinta-feira. Seis dos 11 ministros votaram a favor de que agressores possam ser processados sem a queixa da vítima, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello.

O placar é parcial. Como os ministros podem voltar atrás nos votos e o julgamento ainda pode ser suspenso para maior tempo de apreciação, não é possível dizer que a ação já tem resultado. A decisão do julgamento só será concluída com a leitura final do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso.

O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio Mello, lembrou que, em muitos casos, a mulher volta atrás na denúncia, frente a pressões do agressor. "O índice de renúncia chega a alcançar 90% dos casos. E deve-se ao fato de vislumbrar uma possibilidade de evolução do agente, quando na verdade o que acontece é a reiteração de procedimento, e pior, de forma mais agressiva ainda em razão da perda dos freios inibitórios e da visão míope de que tendo havendo o recuo na agressão pretérita o mesmo ocorrerá no subsequente", argumentou o relator. Seguiram o voto de Marco Aurélio Mello os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O assunto foi levado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defende que o Ministério Público possa registrar a queixa contra o agressor e que se abra o processo. "Condenar as vítimas à necessidade de representação para que a ação penal contra o ofensor tenha curso é desconhecer as implicações nessa forma específica de violência", argumentou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Constitucionalidade
Mais cedo, a ministra Cármen Lúcia fez uma defesa assertiva dos direitos de gênero e da Lei Maria da Penha durante julgamento que analisou a constitucionalidade de a legislação fazer uma distinção em violência contra a mulher. Por unanimidade, a Corte decidiu que a legislação deve fazer essa distinção.

Cármen Lúcia citou casos pessoais de preconceito de gênero e rebateu uma fala de seu colega, o ministro Luiz Fux, que havia feito diferenciação entre mulheres que sofrem violência das que não sofrem.

"Eu conto aqui que o ministro Luiz Fux acaba de dizer que há uma diferença entre mulheres violentadas ou não violentadas. Acho que não, ministro. Onde houver, enquanto houver uma mulher sofrendo violência neste momento, em qualquer lugar desse planeta, eu me sinto violentada", disse a ministra.

"Digo isso porque alguém acha que uma ministra deste tribunal não sofre preconceito. Mentira, sofre. Não sofre igual, outras sofrem mais que eu, mas sofrem. Há os que acham que não é lugar de mulher, como uma vez me disse uma determinada pessoa sem saber que eu era uma dessas. 'Mas também agora tem até mulher'. Imagina", acrescentou Cármen Lúcia.

A ministra criticou ditos populares como "mulher é que nem bife, quanto mais bate melhor fica" e "toda a mulher gosta de apanhar - todas não, só as normais". Ela também citou os chamados crimes passionais e como esse tipo de violência vem perdurando com o passar do tempo. Sem mencionar nominalmente, ela lembrou o assassinato da procuradora federal Ana Alice Moreira de Melo, ocorrido na semana passada em Minas Gerais.

Ana Alice teria sido assassinada pelo ex-marido depois de uma briga na casa do casal na madrugada de quinta-feira da semana passada, em um condomínio de luxo na cidade de Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. Segundo a Polícia Militar, Djalma Brugnara Veloso, 49 anos, teria aplicado vários golpes de faca na ex-mulher por não se conformar com o fim do relacionamento. O crime foi presenciado pela babá e os dois filhos do casal, de 3 e 6 anos.

O relator da ação na Corte, ministro Marco Aurélio Mello, havia votado a favor da diferenciação da legislação com atenção à mulher. "Para frear a violência doméstica, não se revela desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de diferenciação. A mulher é iminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofrido em âmbito privado", disse.

O assunto foi levado pelo Executivo, representado pela advogada Grace Mendonça da Advocacia-Geral da União. O entendimento do relator foi seguido por todos os demais ministros.