Apesar da negociação de antigas dívidas com a Eletrobrás, vários municípios estão sofrendo cortes indevidos de energia. Jaramataia, Piranhas, Paripueira e Delmiro Gouveia são alguns municípios que estão ocorrendo as irregularidades.

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento de Delmiro Gouveia, José Carlos Guarabira, garantiu que o município vai entrar hoje (09) com uma liminar contra a Eletrobrás. “A dívida está sendo discutida de fato com a entidade desde o dia 03 de fevereiro, quando representantes do município se reuniram com Miguel Scarlett, superintendente da Eletrobrás”, afirmou o secretário, que explicou que a reunião já tinha sido marcada em decorrência a outros cortes indevidos realizados em janeiro.

O assessor jurídico da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Ricardo Wanderley, explica que de acordo com uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANAEL) o corte só pode ser realizado com 15 dias de inadimplência, limitado até três meses, após 4° mês a dívida existe, mas não pode haver corte de energia.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem uma jurisprudência que diz que dívidas antigas não podem sofrer cortes, apenas dívidas atuais”, afirmou Ricardo. No caso de Delmiro Gouveia, o secretário Guarabira garante que o relatório das dívidas passadas possuem inconsistências que impossibilitam o pagamento por correr o risco de improbidade administrativa.

A AMA apoia o procedimento jurídico de cada município e orienta que os gestores que estão passando por essa situação que procurem o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Iluminação Pública (CIGIP), que é o melhor interlocutor entre os municípios e a Eletrobrás, além de possuir um corpo técnico especializado para analisar o panorama de cada região.

“O CIGIP possui uma credibilidade muito grande, através dele é possível conseguir condições especiais, que o gestor sozinho nem sempre consegue.”, lembrou o assessor jurídico da AMA.