Em decisão liminar desta segunda-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o poder "originário" de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais.

A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas.

Ficarão prejudicadas aquelas investigações que tiveram início diretamente no conselho, antes que tenham sido analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.

Alagoas

Em Alagoas 16 processos contra magistrados foram alvos de investigação do CNJ, Entre os principais motivos de reclamações da população, estão a demora para que os julgamentos ocorram e a ausência do magistrado na Comarca onde exercem jurisdição

Como está previsto na Constituição, o CNJ pode ainda avocar [determinar a subida de] processos em curso nas corregedorias, desde que comprovadamente parados. O ministro afirmou que o conselho deve se limitar à chamada "atuação subsidiária".

Em outras palavras, o que não pode é iniciar uma investigação do zero, fato permitido em resolução do CNJ, editada em julho deste ano, padronizando a forma como o conselho investiga, mas que foi questionada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Opinião da Alamagis

O presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Pedro Ivens afirmou em entrevista ao Cadaminuto que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe muitos benefícios para o Poder Judiciário

Segundo o magistrado, o objetivo da AMB é devolver a autonomia dos tribunais e corregedorias dos Estados. Com isso, o CNJ seria um órgão recursal, para dar subsídio às decisões do judiciário local. Das 33 punições impostas pelo CNJ, que culminaram, inclusive, com a abertura de inquéritos para investigar a conduta de juízes, 15 foram suspensas pelo STF.

“O questionamento não se refere às atribuições do CNJ, que são constitucionais. A questão é que os tribunais e corregedorias devem exercer seu papel na fiscalização do judiciário. Entendemos que as metas cobradas até estimulam a produtividade”, destacou o juiz.

Pedro Ivens disse ainda, que o judiciário alagoano, que passou por inspeções realizadas pelo CNJ, não conseguiu cumprir o que foi estabelecido por causa de algumas dificuldades. “O Estado não foi 100%, mas o relatório do conselho deixou claro quais são as carências do judiciário, tanto em termos de estrutura quanto de pessoal. Percebemos os avanços, o CNJ veio para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou.

Opinião do desembargador Tutmes Ayran

O desembargador Tutmés Airan disse estar solidário à luta da ministra Eliane Calmon para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continue sendo o principal órgão fiscalizador do Poder Judiciário. Ele afirmou que se com o CNJ a justiça já recebe críticas, sem o órgão seria ainda pior, lembrando as inspeções feitas em Alagoas.

“Costumo dizer que o CNJ foi a Proclamação da República do Poder Judiciário, que antes era monárquico. É claro que essa mudança veio a contragosto e a reação contrária reflete na verdade, uma reação dos monarcas descontentes. A mudança que vivemos é absolutamente perceptível”, afirmou.

Tutmés Airan disse ainda, acreditar que o CNJ acertou mais do que errou na tentativa de melhorar a prestação jurisdicional no Brasil. “Essa missão vem sendo desempenhada com muita coragem. Assim, ao invés de enfraquecer o CNJ, deveríamos fortalecê-lo. Podem haver exageros e equívocos, mas acho que há muitos acertos”, ressaltou