Os prefeitos sempre reclamaram de que a cada ano são repassadas mais responsabilidades para os municípios. Tudo começou com a educação passando pela saúde e agora querem atribuir para os municípios a garantia da segurança pública, uma missão constitucional da União e dos Estados federados.
Em Alagoas essa responsabilidade, já foi repassada para as prefeituras graças a aprovação de um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Estadual e aprovado, há dois anos pela Assembléia Legislativa. Esse decreto determina que os municípios devem aplicar 15% dos recursos do ICMS repassados pelo Estado em segurança pública.
O assunto causou uma grande polêmica na época e foi condenado pelo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Luciano Barbosa. O projeto virou lei e os prefeitos podem ser cobrados pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, se os recursos não forem aplicados em ações de segurança pública.
Os 15% devem, segundo a lei estadual, ser aplicados em dispositivos de segurança como monitoramento de ruas, praças e demais logradouros públicos. A indústria das câmeras de vídeo, que hoje vigia todos os cidadãos em praça e ruas das cidades.
As declarações do novo comandante da PM, coronel Luciano, cobrando os prefeitos mais empenho nas ações para garantir a segurança pública e também recomendando o desenvolvimento de políticas sociais caiu como uma bomba na cabeça dos prefeitos. E a nova lei estadual foi aprovada pelos deputados estaduais, atendendo a “ordem”, na época do Poder Executivo. Afinal de contas em Alagoas, alguns deputados estaduais estão na Assembléia, apenas para dizer sim as ordens do Palácio Floriano Peixoto.
Os prefeitos, portanto, tem a partir de agora responsabilidades com a segurança pública em Alagoas, já que o decreto está valendo e os gestores públicos devem se preparar para mais atribuições nesta área, se for aprovado também pelo Congresso Nacional, o projeto que dá aos guardas municipais o poder de polícia.
O assunto vai merecer um comentário a parte em outro momento, até porque as Guardas Municipais estão se transformando em uma grande dor cabeça para muitos prefeitos.