A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) vai acompanhar, nesta quarta-feira (16), a realização da operação padrão, deflagrada pelos policiais civis na cidade Arapiraca. O objetivo é dar suporte à categoria para o trabalho conforme determina a Constituição Federal e o Código Penal.

Há três semanas, que o Sindpol deu início à campanha dos policiais civis trabalharem de acordo com a lei. A Operação Padrão tem a finalidade de proteger os policiais contra problemas de ordem administrativa, jurídica, penal, bem como evitar acidentes no trabalho. Ao todo, são doze orientações que auxiliam o trabalho policial.

 

O Sindpol já comunicou a realização da operação padrão à Delegacia Geral, à Secretaria de Defesa Social, ao Conselho Estadual de Segurança Pública, à Comarca de Justiça de Arapiraca, ao Ministério Público Estadual e ao Governo do Estado.

 

Veja as orientações policiais

 

1. Só fazer qualquer procedimento mediante ordem de missão (OM) – investigar, intimar, cumprir mandado de prisão, etc.;

 

2. A OM tem que especificar todo o procedimento – não realizar ações não previstas na OM;

 

3. Ida ao local do crime, medidas protetivas, e mandados de busca e apreensão, e outras ações só com a presença do Delegado de Polícia etc;

 

4. O Delegado deve estar presente, ditar e assinar tudo o que o Escrivão digitar, principalmente, depoimentos e flagrantes;

 

5. Portaria e Relatório são atos do Delegado de Polícia – ele deve elaborar, digitar e assinar;

 

6. Só ir para qualquer missão com armamento e viatura em perfeito estado, e o colete à prova de bala dentro da validade;

 

7. Nunca usar, em serviço, material de sua propriedade: arma, notebook, celular, veículo, etc.;

 

8. Na confecção do BO o Delegado deverá estar presente para tipificar o crime e assinar;

 

9. Somente preencher a Guia do IML se o Delegado estiver presente para assinar;

 

10. Nas situações excepcionais em que o preso estiver sob responsabilidade da Polícia Civil, as visitas deverão ser coordenadas pelo Delegado de Polícia.

OBSERVAÇÃO: A custódia de presos é de responsabilidade dos agentes penitenciários.

 

11. Todas as intimações têm que ser assinadas pelo Delegado;

 

12. A escala de serviço das delegacias não deverá ser confeccionada constando apenas um policial civil. Se isso ocorrer, deve-se fazer a comunicação ao Ministério Público e à Corregedoria de Polícia, encaminhado cópia para o SINDPOL.