Os municípios que sofreram redução do valor adicionado do ICMS repassado pelo governo do estado estão tendo de recorrer a Justiça para garantir que não pecam recursos. Cerca de 28 municípios tiveram redução dos percentuais.
Na última reunião da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) os prefeitos desses municípios decidiram formar um grupo e entrar com mandado de segurança e obtiveram uma liminar, que está garantido os valores do valor adicionado de 2010, até que seja esclarecido o que realmente houve, com os números.
O valor adicionado diz respeito ao tamanho da fatia que cada município tem direito no bolo do ICMS arrecadado pelo Estado. Esses números são colhidos através das informações do setor produtivo dos municípios, ou seja, onde existe produção agrícola como cana-de-açúcar, coco, pescado e também atividades industriais e daí é recolhido imposto.
Também cabe aos prefeitos fiscalizarem para que realmente as atividades produtivas desenvolvidas em seus municípios sejam fiscalizadas e tributadas. Para isso é necessário que cada prefeitura entregue a Secretaria Estadual da Fazenda informações que contribuam com fiscalização da arrecadação e assim garantam uma fatia maior no ICMS.
Muitos prefeitos ainda não sabem que tem o poder de fiscalizar a arrecadação tributária em seus municípios, mesmo que esse imposto seja de direito do estado. As secretarias de finança dos municípios podem formar um corpo de fiscais de tributo municipais que ajudem a fiscalizar a tributação estadual. Os fiscais não o poder de cobrar, mas o direito de ter acesso as informações produtivas e informar ao fisco estadual para que seja tributado.
Dessa forma os municípios não perderam recursos do ICMS e até garantiram o aumento da fatia que tem direito.