A Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL) irá solicitar uma audiência com Ministério Público Estadual, Auditoria Militar e 17ª Vara Fazendária para discutir as escalas de serviço e o pagamento de horas extras aos policiais militares de Alagoas.

“A tropa está sendo sacrificada em escalas desumanas e isso não é admissível nos dias de hoje. Os agentes de segurança pública não podem ser tratados como escravos. Eles são servidores público que ingressaram no Estado através de concurso público, buscando uma subsistência honesta e digna. Vamos solicitar uma audiência urgente com o Governo, para apresentarmos uma proposta de emenda à lei de subsídio (6456) dos militares estaduais, estabelecendo a verba indenizatória para o serviço extraordinário”, disse Sargento Teobaldo de Almeida, presidente da ASSMAL e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Policiamento Comunitário de Maceió.

No ano passado, a entidade de classe pleiteou a redução na quantidade de horas trabalhadas através de uma ação judicial que pedia a fixação de escalas em 12x48 e 24x72. No entanto, até o momento não houve uma resposta sobre o caso.

Os policiais militares contam que todos os dias há imposições de escalas. A ASSMAL teve acesso às escalas do BPESC, BPE, BPGD, BPTRAN, 4º BPM entre outros batalhões e constatou que apresentam abusos e tiram o direito de descanso dos militares na proporção mínima de 1/2 de acordo com o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG).

“É um problema grave que combina a falta de efetivo com a necessidade dos serviços de policiamento. Somos forçados a exigir providências e a buscar soluções que, de alguma forma, possam contribuir para que o Governo cumpra o seu papel de dar segurança à população” afirmou o líder militar.

A categoria explica que em 30 anos a jornada regular de um servidor civil é de 56.760 horas. Já, nos quartéis somam 83.800 horas. Durante o tempo de serviço, a trajetória de um militar é cumprida sem direito à sindicalização ou à greve, também lhe é negado um dos mais antigos instrumentos jurídicos de proteção contra abusos de autoridade, o "habeas corpus" por prisões administrativas e disciplinares indevidas e abusivas.

"A indenização do trabalho humano, ainda que realizado pelo policial militar, é compatível com a Constituição. Assim, embora não prevista pela Constituição a remuneração do serviço policial extraordinário, nada impede que o Estado, no âmbito da sua autonomia, estabeleça a devida compensação, através de lei", disse o Sub procurador-geral da República, Antonio Carlos Fonseca.

Na próxima terça-feira, dia 14, às 14h00, a ASSMAL realiza uma Assembleia Geral com os subtenentes e sargentos para apresentação da proposta que será encaminhado ao Governador Teotônio Vilela, recolhimento das escalas abusivas, identificar as unidades para encaminhados todos os dados para o MP e Justiça Militar e definir uma possível mobilização no centro da cidade.