As denúncias de abuso por parte dos policiais na “invasão” ao Complexo do Alemão prova que a permissividade quanto ao desrespeito aos direitos humanos não pode levar a outra coisa que não o autoritarismo e a violência.

É que não existe “a polícia”. Existem policiais bandidos e corruptos que trabalham na mesma instituição que gente séria e competente. Permitir a invasão das casas dos moradores indiscriminadamente e sem mandado judicial equivale a permitir e até incentivar o abuso dos maus policiais.

Será que as pessoas não entendem que em matéria de direitos humanos não existe “mas”. Não podemos dizer: “concordo com os direitos humanos, mas aquela situação era grave”. A polícia tinha que lidar com a “situação grave” respeitando os direitos humanos. É para isso que a polícia existe. Se é para usar a força sem respeitar os indivíduos, melhor deixar cada um por si. Quando a polícia viola direitos, age pior que os bandidos. Não era Hobbes que dizia algo assim? Se é para o Estado matar os cidadãos, melhor deixar no estado de natureza, que pelo menos é uma luta entre iguais.

Agora a onda é acabar com o sigilo entre cliente e advogados. Só faltava essa mesmo! Acabem logo com o direito à defesa. Melhor! Revoguem logo o artigo quinto da nossa Constituição e vamos todos nos inspirar em Cuba ou na Coreia do Norte.

Combater o crime sem respeitar direitos é muito fácil. Assim até eu invoco a condição de ditador. Minha primeira medida seria um toque de recolher. Que tal? Depois das seis da tarde todo mundo em casa! Eu aposto que essa medida diminuiria muito a criminalidade. Na minha gestão eu vou propor também prisões indiscriminadas e processos sigilosos. Bem kafkiano.

Há exageros na legislação penal e processual? Claro que há! Mas há um limite para a investigação e o direito à defesa é um deles. Permitir o monitoramento das conversas com advogados sem investigação em curso e mandado judicial é o mesmo que acabar com o direito à defesa. É dar ao Ministério Público todas as armas para a acusação, deixando a defesa completamente vulnerável.

Os advogados bandidos, que colaboram com seus clientes cometendo crimes, devem ser investigados e punidos, mas não se pode inibir a conversa entre advogados e clientes acabando com o sigilo.

Daqui a pouco vai haver que defenda a condenação sumária sem defesa ou a tortura como forma de investigação...
 

Twitter: www.twitter.com/adrualdo

Arquivo do Blogue: www.blogdoadrualdo.blogspot.com