Para evitar que as prefeituras recebam Notas Fiscais falsas será obrigatório que todos os fornecedores do setor público emitam uma nota fiscal eletrônica a partir de hoje, dia 01 de dezembro. A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) está alertando aos prefeitos da medida que pode provocar problemas contábeis se não for aplicada. A preocupação é que além da adaptação necessária nas prefeituras para o recebimento da nota, é preciso estar atento à idoneidade do documento que passa a ser emitido de forma eletrônica.
Muitas prefeituras e prefeitos tem sido vítimas de gente da má fé que se utilizou de notas fiscais frias para receber, sem pagar imposto, pagamento de serviços prestados aos municípios. Por causa disso muitos prefeitos foram acusados de improbidade administrativa e expostos a execração na imprensa.
Na verdade os gestores públicos foram vítimas de golpes aplicados por empresários que acreditam na impunidade contábil e fiscal, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pune com rigor o prefeito ou governador, mas deixa livre o empresário que realmente causou o problema.
O volume de notas frias até que diminuiu nos últimos tempos, mas continua sendo um grande perigo para os gestores públicos que diante do volume de tantos processos de pagamento, não conseguem tempo para checar a autenticidade das notas fiscais.
Somente depois em balanços ou auditorias é que se chegam às notas frias. O gestor responde a processo judicial e só se livra da acusação de improbidade administrativa depois que consegue provar sua inocência. Isto depois da exposição na mídia.