A Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha completa quatro anos nesta sexta-feira (6). Criada para aumentar o rigor das punições acerca da violência cometida contra a mulher, ocorridas no ambiente doméstico ou familiar, a Lei recebeu algumas críticas, devido a falta de estrutura das delegacias para atender os casos.

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Com isso, eles não poderão mais ser punidos com penas alternativas, além da legislação também aumentar o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos.

 Assim que entrou em vigor a lei Maria da Penha fez com que o primeiro agressor fosse preso, no Rio de janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. Em Maceió a Delegacia da Mulher atendem uma média 25 a 30 casos diariamente. Os agressores geralmente são companheiros ou homens que têm algum tipo de relacionamento amoroso com a vítima.

 No entanto, de acordo com a delegada Maria Angelita houve aumento da violência doméstica no âmbito familiar, ou seja, filhos que agridem mães, tios que agridem sobrinhas, irmãos contra irmãs entre outros casos.

“São duas delegacias, uma no Centro e uma no Salvador Lyra, onde atuo. Não há um perfil específico das vítimas. Porém, podemos dizer que muitas delas são dependentes financeiramente dos agressores e por isso, acabam retornando para a convivência com eles”, explicou.

 A delegada lembrou que não há uma regra e nem classe social definida para os casos, já que a violência doméstica está em toda parte. De acordo com Angelita, muitas mulheres preferem não denunciar os agressores por medo de se expor. Ela explicou que um dos procedimentos é fazer o Boletim de Ocorrência (BO).

“Quando elas chegam na delegacia nós ouvimos o caso. Esse é o primeiro passo e após fazer o BO é marcada uma audiência preliminar ou uma data para ouvir a vítima, dependendo de cada situação. Em seguida, instauramos o Inquérito Policial e realizamos as diligências necessárias”, explicou.

Maria Angelita ressaltou que as delegacias da Mulher em Maceió estão estruturadas para atender todos os casos que a Lei Maria da Penha determina. “É claro que se tivéssemos mais policiais poderíamos realizar os atendimentos com mais agilidade, porém, garantimos que nenhuma vítima fica sem atendimento”, afirmou.

Para a delegada a Lei trouxe muitos benefícios para a mulher, principalmente em relação ás medidas protetivas de urgência e a possibilidade de prisão do autor em flagrante delito. Isso porque o agressor pode sair do domicílio e ser proibido de se aproximar da mulher agredida e dos filhos. “Isso ajuda a diminuir a sensação de impunidade”, destacou.

Caso Maria da Penha

Maria da Penha (também conhecida como Leticia Rabelo) Maia Fernandes foi o caso homenagem à lei. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos e em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, o que deixou Maria da Penha paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento.

O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Em razão disso, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) junto com a vítima, formalizou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.