Após a aclamação de diversos segmentos da sociedade, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que há dois anos discute a campanha Ficha limpa o PLP 518/09, de autoria do deputado índio da Costa (DEM/RJ) deve voltar à pauta da Câmara Federal na próxima semana.

Há mais de 2 meses o projeto tramita no Congresso Nacional e continua causando polêmica e dividindo a opinião dos parlamentares. A demora para a apreciação do projeto pode fazer com que as regras de inelegibilidade, se aprovadas, só passem a valer a partir das eleições de 2012.

A previsão era de que o texto final fosse votado em Plenário até o fim de março. O relator do projeto afirmou que o texto poderia explicitar que as regras valerão já em 2010, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) teria de ser consultado sobre a constitucionalidade da aplicação da lei neste ano. Isso porque a de acordo com a Constituição, leis que alterem o processo eleitoral só são aplicadas um ano após o início de sua vigência.

Uma equipe técnica vem analisando as propostas que tratam do tema, inclusive a Lei Complementar 404/08 que prevê casos em que o candidato se torna inelegível por três anos, quando condenado em primeira instância. O anteprojeto de iniciativa popular da Ficha limpa foi entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pelo MCCE, contendo assinaturas de 1,3 milhão de pessoas, colhidas em todo o Brasil por entidades que compõem o movimento.

A proposta prevê inelegibilidade após condenação em primeira instância, mas amplia o prazo de três para oito anos e inclui novos dispositivos na legislação (Lei Complementar 64/90). Um deles prevê que parlamentares que cometerem quebra de decoro se tornarão inelegíveis mesmo se renunciarem para evitar a cassação, abrangendo políticos que tenham sido denunciados por crimes de improbidade administrativa ou por uso de mão de obra escrava e estupro.

O anteprojeto exige a "ficha limpa" dos candidatos em todos os níveis (presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores). Mas, devido a contestações de muitos parlamentares, uma alternativa a ser discutida é condicionar a inelegibilidade à condenação em segunda instância.

Posicionamento dos deputados federais alagoanos

Como o projeto ficha limpa está na Câmara dos Deputados, muitos parlamentares apresentam opiniões divergentes acerca do assunto. O Cadaminuto ouviu quatro, dos nove deputados federais por Alagoas, pois os demais estavam viajando, inclusive voltando de Brasília para Maceió ou não quiseram se manifestar. Augusto Farias (PTB), Benedito de Lira (PP), Antônio Chamariz (PTB) e Givaldo Carimbão (PSB) falaram sobre as perspectivas para a entrada do projeto na pauta de votações

O deputado federal Givaldo Carimbão reafirmou que o Ficha Limpa deve entrar na pauta de votações na próxima semana, já que o PLP 518/09 e o projeto que trata sobre a proibição dos bingos não foram votados.

“Eu pessoalmente falei com o presidente da Casa, Michel Temer para que o projeto Ficha Limpa voltasse na próxima semana. Um grupo de deputados pediu isso e ele assumiu o compromisso”, reforçou.

Carimbão disse que para entrar na pauta, as propostas precisam ser aceitas pelos líderes dos partidos, mas o presidente da Câmara também pode propor. Ele afirmou que a questão eleitoral movimenta toda a sociedade e que defende que o projeto entre na pauta, embora possa receber emendas supressivas que fazem parte do processo de votação.

“Trata-se de um apelo nacional que a Câmara deve responder porque a questão eleitoral é diferente da PEC 300, que contempla uma categoria. Colocando em pauta pelo menos haverá discussão sobre o texto do projeto. Comissões como a de Constituição e Justiça existem para corrigir os erros”, ressaltou o deputado federal.

De acordo com Augusto Farias o texto do projeto pode prejudicar aqueles que tiveram problemas de menor proporção com a justiça. Para ele, a inelegibilidade após condenação em 1° grau deve ocorrer apenas em casos de homicídios, crimes de mando e corrupção, por exemplo.

"O juiz de 1° grau pode não gostar do parlamentar e emitir uma condenação por coisas banais, como jogar lixo na rua ou difamação. Assim, o candidato ficaria com a ficha suja, mas isso é inconstitucional”, afirmou.

Farias lembrou que é a favor de que o impedimento para concorrer aos cargos acontece por meio de um colegiado e ressaltou que existe uma Lei complementar que trata sobre questões de abuso de poder econômico por parte dos parlamentares. “De repente o parlamentar deixa de declarar que tem uma bicicleta. Ele vai ser ficha suja por isso? Ninguém pode ser condenado se o processo não tiver em trânsito julgado. Temos que repensar isso, mas se o crime for grave o político pode não concorrer”,

O deputado federal afirmou que o clamor popular para a aprovação do projeto é algo natural, mas que não é justo que a punição aconteça devido a coisas fúteis. “O desejo da população é plausível, mas não devem existir exageros. Quem comete crimes não pode se escorar na imunidade parlamentar. Se o político for acusado por crime eleitoral no interior não cabe a um juiz fazer o julgamento. É preciso que a decisão venham do colegiado de uma Vara Cível ou Criminal”, destacou.

Antônio Chamariz disse que é totalmente a favor da aprovação do Ficha Limpa, que faria uma triagem entre os políticos. “Tudo que for de sujeira ficaria longe da política, mas todos os projetos que envolvem a inelegibilidade são polêmicos. Cada deputado faz suas reivindicações, abrindo a discussão. A sociedade tem razão em querer isso, são os eleitores que colocam a gente lá, por isso é um dever nosso honrar os votos”, ressaltou.

Já Benedito de Lira informou, com aspereza, que não tem uma opinião pessoal sobre o projeto Ficha Limpa, mas lembrou que é preciso observar o que prevê a Constituição Federal. “O que o meu partido decidir eu acato, por isso não vou me manifestar sobre esse assunto”, afirmou Lira.

Decisão do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ayres Britto informou que a Justiça eleitoral está elaborando formulários para serem preenchidos pelos candidatos, com o objetivo de dar ao eleitor a chance de conhecer a vida pregressa de seus futuros representantes, que ao registrarem a candidatura deverão apresentar certidões criminais.

Assim, os partidos teriam obrigação de apresentar documentação sobre o andamento dos processos de seus candidatos/as e caso isso não aconteça, a Justiça Eleitoral estabelecerá um prazo de 72 horas para entrega dos documentos. Se não o fizer, o registro pode ser negado pela Justiça.

O TSE vai analisar se a lei exige o passivo processual do candidato, em termos de ação de improbidade administrativa. Sobre a declaração de bens, os ministros vão tentar usar um formulário semelhante ao do Imposto de Renda, para que o eleitor possa ter conhecimento.

Ayres Britto lembrou que o envolvimento do candidato em processos criminais não é condição de elegibilidade, salvo se houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado, já que o TSE e o Supremo decidiram que candidatos com vida pregressa incompatível com a moralidade podem participar das eleições. O presidente do TSE se mostrou contrário a liberação dessas candidaturas, mas foi vencido pelo voto da maioria dos ministros.