A Secretaria de Estado da Defesa Social irá publicar portaria estabelecendo a restrição no horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer e de comércio de bebidas alcoólicas, inicialmente em duas áreas da capital, pelo prazo de 90 dias, como forma de ajudar no combate à violência. Essas foram as medidas deliberadas na reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) ocorrida, nesta segunda-feira (25), no Palácio República dos Palmares.
As áreas serão escolhidas com base nos dados estatísticos de criminalidade atualizados pelas polícias Civil e Militar. Inicialmente, a Lei Seca seria adotada em quatro bairros da capital detentores dos maiores índices de violência, mas o colegiado resolveu restringir a fiscalização para duas áreas, a fim de facilitar a fiscalização policial.
Ficou definido que o horário de funcionamento dos estabelecimentos será restringido do período das 6h até às 23h. Por meio da portaria da Defesa Social, serão instituídas as Regiões de Especial Proteção (Reps) definidas também com base nos índices de criminalidade.
Para o secretário Paulo Rubim, a Lei Seca tem por objetivo não só combater os homicídios em áreas da capital, mas também evitar outros tipos de crime, como assaltos, roubos e de violência doméstica. “Os bares localizados na periferia não são responsáveis pela incidência do crime, mas são considerados pontos de referência para criminosos”, afirmou.
Rubim voltou a defender a efetiva fiscalização da Lei Seca pelas polícias com apoio de órgãos públicos, como Juizado de Menores, Vigilância Sanitária e do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. “Se não houver uma efetiva fiscalização, a lei tende a cair no esquecimento”, ressaltou.
As duas áreas onde a Lei Seca irá ser aplicada será definida na próxima reunião do GGI, que está prevista para depois do Carnaval.