O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem buscado medidas para aliviar a crise do sistema carcerário em todo Brasil, por meio de anteprojetos de lei e de resoluções, apresentados no último dia 27.

O monitoramento eletrônico de presos para o cumprimento de pena em regime domiciliar, incentivos fiscais às empresas privadas que contratarem ex-reeducandos, negociação da pena quando ela for igual ou inferior a dois anos e o acusado for réu primário e ainda, o voto de presos provisórios fazem parte da Reforma do Código de Processo Penal (CPP), em tramitação no Congresso,

O anteprojeto de lei que dispõe sobre a prisão domiciliar revoga o cumprimento da pena em regime aberto, em casa de albergado. O artigo 36 do atual CPP passaria a ter a seguinte redação: “O condenado deverá, mediante vigilância eletrônica, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, com recolhimento a prisão domiciliar durante o período noturno e nos períodos de folga”, já que a modalidade atual (com recolhimento noturno a albergues) não teria se mostrado eficaz.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) realizou nesta quarta-feira, 28, uma reunião com representantes de órgãos e entidades ligadas ao Sistema Penitenciário do Estado para definir como irão ser feitas as adequações sugeridas pelo CNJ, discutindo o plano do Projeto “Começar de Novo”, que trata sobre a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização e ações de reinserção, para colocar em prática o que diz a Lei de Execuções Penais.

O juiz alagoano, Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira, que marcou a atuação na Vara de Execuções Penais do Estado – que atualmente tem como titular o juiz George Leão de Omena - e na qual passou mais de três anos, disse se sentir feliz com as perspectivas do CNJ para melhorar a estrutura carcerária, algo que ele já havia alertado ser necessários fazer em Alagoas.

“Quando sugeri mudanças, fui chamado de polêmico, mas agora quem determinou esses procedimentos foi o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes foi corajoso ao provocar isso, porque esse é um assunto que o judiciário sempre se recusou a discutir, pela conotação ruim, por acharem que vão passar a ‘mão na cabeça de bandido’. A superlotação dos presídios, a falta de fiscalização das penas e de emprego para aqueles que saem é algo que agrava a situação de desvalorização dos ex-reeducandos”, afirmou o juiz.

Marcelo Tadeu destacou que para evitar os problemas no sistema carcerário é preciso prender o acusado apenas quando for necessário.

“Recentemente, o ministro José Antonio Dias Toffoli concedeu habeas corpus a uma mulher condenada a dois anos de reclusão pelo furto de cremes hidratantes. É preciso modificar a lei penal, porque usuários de drogas que são presos como pequenos traficantes e aquele que cometem delitos menores superlotam as cadeias”, destacou.

O magistrado afirmou ainda, que para melhorar o sistema carcerário em Alagoas também é preciso um esforço conjunto do Poder Executivo e Judiciário. “Antes de construir novos presídios é necessário julgar os processos no tempo certo, separar os réus primários dos reincidentes e oferecer acompanhamento psicológico, porque a inserção social e a recuperação nunca acontecem. Mas, em alguns Estados novas unidades também são necessárias para melhorar a dignidade humana”, explicou Marcelo Tadeu.