Accountability - George Santoro

A Condição Financeira dos Entes Subnacionais e o Federalismo Fiscal

  • 18/07/2021 22:42
  • Accountability - George Santoro

Wallace E. Oates (1999) ao estudar empiricamente a descentralização fiscal identificou que ela pode provocar um ganho potencial de bem-estar social bastante grande. Neste contexto, é fundamental analisar a condição financeira dos estados brasileiros através de uma abordagem sobre questões relativas ao federalismo fiscal.

O difícil caminho para um federalismo fiscal equilibrado

As principais definições que compõem o pacto federativo brasileiro estão no corpo da Constituição, especificamente no capítulo tributário. Tradicionalmente, ao longo de todas as constituições brasileiras, verifica-se que as competências tributárias e o compartilhamento de receitas está previsto no texto constitucional. A definição das responsabilidades por cada tipo de gasto corre a reboque da receita. 

Assim, a disputa é em torno do poder de tributar e de deter as receitas no sistema tributário. Não por acaso, o Brasil possui um dos mais extensos capítulos tributários da Constituição, sendo esse um dos motivos de ser tão difícil fazer reformas tributárias no país.

Entretanto, o equilíbrio entre responsabilidades e recursos em uma federação requer soluções, principalmente num país com tamanhas disparidades regionais e sociais. Nesses casos, a concentração das atividades econômicas em diversas partes do território nacional gera grande dificuldade, não só para a modelagem do sistema tributário, mas também para o desenvolvimento de mecanismos para a repartição da arrecadação tributária. Deve-se buscar soluções para evitar que as populações pobres de regiões menos desenvolvidas não disponham de iguais oportunidades de serviços públicos e ascensão social.

Infelizmente, o atual desenho federativo brasileiro não vem atendendo as expectativas para correção gradual das desigualdades. Assim, compreender as dinâmicas fiscais e financeiras utilizadas nas administrações públicas subnacionais no país ganha importância, seja pela necessidade de se estabelecer um processo de cooperação que mais se ajusta à autonomia federativa, seja possibilitando formas negociadas e graduais de responsabilização.

Apesar da constituição prever alguns mecanismos de equalização federativa, eles não têm alcançado resultados ao longo dos anos, pois verifica-se que entes subnacionais se encontram em distintos níveis de maturidade condição financeira que, neste caso, deve ser entendida como a capacidade de prover serviços públicos. 

É claro que decisões de gestão afetam tanto ou mais que a condição financeira destes entes em que há falha de mecanismo de equalização de receitas. Diversas pesquisas nos últimos 30 anos identificam fatores como o desequilíbrio orçamentário, receita própria insuficiente, o endividamento excessivo e o descontrole da despesa de pessoal entre outros, como responsáveis pela condição financeira de estados e municípios.

Entretanto, como a recente revisão da fórmula adotada para distribuir as transferências federais (FPE e FPM) não foi efetiva, pois possui regra de transição tão longa que levará mais de 200 anos para se completar, temos um agravamento da situação dos entes que possuem economia mais incipiente.

Dessa forma, a falta de mecanismos efetivos de equalização federativa torna imperioso que os entes subnacionais tenham uma excelente gestão fiscal e financeira para que possam ter uma condição financeira que seja capaz de sustentar uma adequada prestação de serviço à sua população.  

Estados como Alagoas e Ceará, que possuem uma receita pública disponível bem menor que a média do país, são os estados que mais fazem investimentos relativos à sua arrecadação. Esta aparente contradição só é possível para estes estados, pois possuem uma organização fiscal que permitiu uma condição financeira suficiente para investir com regularidade pelo menos 10% de suas receitas disponíveis nos últimos três anos.

Assim, essa situação de desequilíbrio federativo faz com que haja a necessidade de um esforço ainda maior de gestão fiscal e financeira, principalmente dos entes localizados nas regiões mais pobres do país. Faz-se necessário inverter a lógica da agenda política e realmente enfrentar esse problema. Não há mais espaço para arrumadinhos. 

 

George Santoro

Equilíbrio Fiscal e Sustentabilidade fiscal: caminhos parecidos, mas diferentes.

  • George Santoro
  • 08/07/2021 23:02
  • Accountability - George Santoro

Valentim Fernandes Bouças (1950) é um dos autores que melhor descreve o início do processo de desequilíbrios fiscais do Brasil mostrando que os primeiros registros das finanças do Brasil Colônia já apontavam contínuos déficits anuais tendo-se elevado a dívida pública. A situação tornou-se mais crítica com o retorno do Rei D. João VI com sua comitiva para Portugal, pois levou a maior parte dos recursos disponíveis em moeda de ouro e de prata existente ficando o Tesouro Público, na fiel expressão do ministro da Fazenda, o conselheiro Martim Francisco Ribeiro de Andrada, “sem real em seus cofres”. Essa acabou sendo uma prática muito corriqueira ao longo da história por diversos governantes ao deixarem seus mandatos na esfera federal, estadual e municipal.

No Brasil, sempre se discute na política, na grande imprensa e na academia questões relacionadas ao equilíbrio fiscal. Os Governos, diante das dificuldades, propõem vez ou outra levar a cabo programas de cortes de despesas e de aumento da arrecadação. Medidas pontuais na maioria das vezes. Olhando quase sempre no curto prazo, essas medidas na verdade estão buscando apenas chegar a uma situação de equilíbrio fiscal, nem ao menos consegue chegar a tranquilizar o caixa dos governos de qualquer esfera federativa. 

Qual caminho seguir?

Dessa forma, começa a ficar mais claro que uma gestão fiscal é considerada sustentável quando se olha seus principais indicadores financeiros no longo prazo, uma vez que o governo apresenta medidas que respeitam não apenas sua restrição orçamentária momentânea, mas a intertemporal. Portanto, um período em que as contas apresentem déficit fiscal apontam para um desequilíbrio fiscal, mas não necessariamente para insustentabilidade. No longo prazo, os resultados podem apontar para uma redução consistente do endividamento e dos principais indicadores financeiros de um ente como a redução dos gastos correntes em função da variação do PIB ou mesmo da Receita Corrente. 

Assim, para se verificar a sustentabilidade fiscal, olha-se para a trajetória intertemporal, o que foi recepcionado recentemente pela Emenda Constitucional n°109/2021 que introduziu na CF o 164-A. Ele obriga União, Estados e Municípios a conduzirem suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis no tempo. Assim, constitucionalizou-se o conceito de sustentabilidade intertemporal, entretanto, o congresso retirou do texto o dispositivo que previa a verificação da sustentabilidade intergeracional de políticas públicas.

Recentemente, tivemos dois fatos que fizeram os países mudarem suas condutas fiscais em todo o mundo: baixas taxas de juros reais e a crise de saúde pública causada pela pandemia do COVID-19. Assim, os juros baixos possibilitaram aos governos incorrer em déficits maiores e contrair mais dívidas que o habitual, o que foi essencial para combater os efeitos dessa pandemia. Entretanto, o uso desse espaço fiscal ampliado traz com ele a necessidade de se adotar medidas para o retorno da trajetória fiscal ao equilíbrio intertemporal a fim de que haja um balanceamento nos sacrifícios e restrições intergerações.

Neste sentido Alagoas vem dando grande exemplo para o país. Desde 2015 a sua gestão fiscal vem procurando orientar a equipe de governo quanto à manutenção, extinção ou criação de programas e projetos governamentais usando o ideário de sustentabilidade fiscal. No início buscou-se conseguir o equilíbrio para, aí sim, utilizar a folga fiscal para equalizar suas dívidas e passivos de curto e médio prazo e, na sequência, para projetos de investimentos com efeitos multiplicativos evidentes e de melhoria da prestação de serviços públicos.  

As duras medidas do início da gestão bem como as três reformas adotadas no sistema previdenciário, a revisão de programas sem o devido retorno social e alguns pacotes de ajuste na tributação geraram muita incompreensão no momento de sua adoção. Assim, ao contrário de Castelo em “O Homem que Sabia Javanês”, de Lima Barreto, procurou-se sempre diálogo franco para sociedade com transparência e verdade dos fatos. 

Todo esse incômodo, entretanto, foi se diluindo com a divulgação dos resultados financeiros e a redução do endividamento público líquido. O que dotou o estado de mecanismos para implementar políticas públicas como a ampliação e melhoria da rede pública de saúde, de segurança pública, mobilidade, saneamento e educação entre dezenas de outras políticas que Alagoas jamais pensou ser capaz de adotar. Tudo isso com sustentabilidade fiscal.

Termino citando o bordão do economista Marcos Lisboa, “O Estado tem que servir ao cidadão. Não o cidadão servir ao Estado”. Temos adotado esse mantra, muitas vezes, enfrentando grupos de interesse, mas vale a pena ver os resultados. 

George Santoro

Arranjos Regionais de Saneamento e Regiões Metropolitanas: um novo caminho para o saneamento no Brasil

  • 28/06/2021 23:16
  • Accountability - George Santoro

O desenvolvimento da regionalização do saneamento no Brasil vem sendo debatido desde os tempos da formulação do Plano Nacional de Saneamento (Planasa) no início dos 1970. Infelizmente, há pouco tempo foi consolidado o entendimento jurídico pelo STF, nas ADIs 1841 e 1842. Nelas, o STF adotou o entendimento pela Constitucionalidade das Leis Complementares instituidoras das Zonas Metropolitanas, pois o interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal, na forma prevista no art. 25, §3º, da Constituição Federal. O mencionado interesse não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. 

O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supra municipais. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já havia sido acolhido pelo Pleno do STF em diversos julgados.

A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, foi muito feliz o novo marco regulatório do saneamento - lei n°14.026, pois estimula não só o uso de soluções de saneamento dentro da região metropolitana, mas também em arranjos regionais. Dessa forma, teremos economias de escala, bem como um uso mais racional dos recursos hídricos, convergente com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, pois possibilita que municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos possam também atrair investimentos ao serem associados a cidades maiores ou regiões metropolitanas.

Imagem retrata esgoto sem qualquer tratamento jogado em mananciais fato cotidiano na grande maioria das cidades brasileiras

Num país tão desigual como o Brasil a formação de blocos regionais irá propiciar o desenvolvimento de projetos de saneamento que ajudarão a superar desigualdades locais e regionais e desafios tornando possível a atração de investimento privado pela possibilidade de se ter operações mais rentáveis e que respeitem conceitos de sustentabilidade. A criação de qualquer infraestrutura requer escala de operação. Dessa forma, arranjos regionais podem ser uma solução muito importante para levar investimentos para regiões mais carentes do Brasil.

Alagoas, Rio de Janeiro e Amapá já utilizaram deste mecanismo. Os dois primeiros com elevado sucesso e o último aguarda a realização de seu leilão. A utilização de agrupamentos, seja em regiões metropolitanas, seja em unidades regionais de saneamento, podem ser replicados em todo o país, desde que obedeçam às premissas mínimas, sendo a principal delas a caracterização de que os serviços de saneamento são de interesse comum dos municípios e do estado. 

E isso pode ser verificado de diversas formas e a mais evidente é o compartilhamento de infraestruturas por várias cidades constantes no bloco, como tubulações que atravessam vários municípios. Os sistemas de abastecimento de água dependem diretamente dos mananciais – rios, poços e lagoas - que alimentam as estações de tratamento, reservatórios e redes de distribuição. Já os sistemas de esgoto, que só existem se houver água de abastecimento, fazem o caminho inverso, coletando as águas residuais e direcionando-as de volta, geralmente, aos rios, lagoas ou o mar.

Assim, a solução adotada no bloco da Região Metropolitana de Maceió, além de aspectos socioeconômicos e jurídicos, apresenta claramente características de interdependência técnica das soluções de abastecimento e esgotamento sanitário face às concepções de universalização dos serviços e da segurança hídrica do abastecimento que só serão alcançadas com captações de água no Rio Pratagy e no Rio Meirim em pontos situados no município de Rio Largo. Nestas mesmas bacias ocorrerão as captações para Messias e Rio Largo. Por outro lado, as águas da represa do Catolé, situada em Maceió, serão usadas para o abastecimento dos municípios de Satuba e Santa Luzia do Norte.

Desta forma, exemplifica-se, entre outras situações, a clara interdependência nas soluções de abastecimento dos municípios da Região Metropolitana de Maceió quanto ao abastecimento de água. Da mesma forma, no saneamento buscou-se uma solução para a poluição da Lagoa do Mundaú, em cujas margens encontram-se os municípios de Maceió, Santa Luzia do Norte e Coqueiro Seco e Maguaba, que banha os municípios de Pilar e Marechal Deodoro. Para isso, é fundamental uma política de tratamento de esgotos comum para permitir a recuperação e despoluição destes mananciais históricos do Estado de Alagoas.

Este conjunto de soluções integradas resultarão em um cenário de menor custo de implantação das estruturas de captação de água, menores custos de operação dos sistemas, maior segurança hídrica e melhor resultado na recuperação de ambientes degradados, como é o caso das Lagoas do Mundaú e Manguaba, apresentando assim um ganho evidente quanto à economicidade das soluções regionalizadas.

Portanto, este tipo de solução consagrada pelo STF e estimulada pelo novo marco regulatório do saneamento pode mudar o a situação vergonhosa do Brasil de possuir apenas 49% da sua população com cobertura de saneamento, impedindo a cobiça de soluções mirabolantes e marketeiras tão comuns no passado que tanto desperdiçaram o dinheiro público suado dos brasileiros construindo soluções estruturantes e com economicidade.

George Santoro

O Ferrolho Suíço e o Catenaccio

  • 19/06/2021 21:56
  • Accountability - George Santoro
Lendário Goleiro Castilho do Fluminense e da Seleção Brasileira 

O ferrolho suíço de 1938 desenvolvido pelo técnico Karl Rappan foi a primeira grande retranca do futebol, tendo sido aperfeiçoado por Helenio Herrera na famosa estratégia Catenaccio, conhecida pelo pragmatismo e por uma solidez defensiva, além do foco no veloz contra-ataque. Essas estratégias futebolísticas, hoje já superadas pelo futebol total, ainda nos fornecem subsídios muito importantes para gestão pública, principalmente quando tratamos da arrumação fiscal e financeira de entes públicos. 

O principal ponto é que estas estratégias sempre visaram primeiro evitar tomar gols para depois se preocupar em avançar rápido, produzir e fazer entregas importantes. Assim, estas estratégias são muito aderentes à gestão fiscal pública. É muito difícil tocar um governo, qualquer que seja a esfera, com contas desajustadas sem conseguir planejar ou mesmo desenvolver programas ou investimentos estruturantes.

Para isso, é importante inicialmente identificar os determinantes que levaram à crise financeira de um ente, definir as características e ter um correto dimensionamento da situação. A maioria das pesquisas que estuda por que os entes subnacionais chegam à situação de stress fiscal identificou que ela pode ser explicada em cerca de 30% pela performance da receita e cerca de 70% pelo incremento das despesas, sendo que destas últimas, a despesa com a folha de salários representa quase a totalidade.

A primeira reação dos gestores é fazer cortes de despesas, mas nem sempre é a solução. Algumas pesquisas vincularam o termo crise ao conceito de eficácia organizacional, outros caracterizaram como um ponto de virada positivo ou negativo na organização. A maioria dos estudos a caracterizam como as situações nas quais as autoridades devem equilibrar as receitas com as despesas, podendo aumentar os impostos para manter os níveis de serviço, diminuir as despesas nos anos subsequentes ou combinar as duas opções.

Em 2015, no início da gestão em Alagoas, foi feito um diagnóstico bem claro dos problemas de desestruturação da máquina pública, do déficit estrutural fiscal e de prestação de serviços a população. Analisar dados e indicadores com a devida cautela e fazer uma investigação qualitativa dos problemas. Planejar e colocar em operação diversas reformas e mudanças de gestão, mas também de atitude. Sem ansiedade buscar resultados numa trajetória, e não em voos de galinha. Saber para onde se quer ir é fundamental para construir pontes e projetos, sonhar com o que vem. 

Não é fácil comunicar esse conjunto de medidas, até porque muitas mexem com interesses, mudam status quo de dezenas de anos, e falta compreensão, pois acaba-se focando nas duras externalidades de curto prazo não olhando para o horizonte. É preciso ter foco e tranquilidade porque os resultados irão aparecer. 

O que se busca e ter recursos disponíveis para fazer investimentos físicos e sociais estruturantes. Afinal, nosso país há muito investe apenas 1% de seu PIB e, se conseguir sair deste marasmo, pode mudar muito a vidas das pessoas gerando condições para diminuir a pobreza e aumentar a empregabilidade das futuras gerações.

Mas uma boa gestão também precisa de sorte e ela aparece sempre para quem trabalha muito e cria as oportunidades. Assim como para um time ser campeão, segundo o dramaturgo tricolor Nelson Rodrigues, “não basta ter uma defesa intransponível, um meio de campo genial e um ataque assassino: é preciso ter sorte”. Sem sorte você é “atropelado por uma carrocinha de chicabon”.

George Santoro

Regras fiscais em Evolução no Brasil

  • 13/06/2021 22:48
  • Accountability - George Santoro

As regras fiscais, segundo a definição do Fundo Monetário Internacional, são restrições duradouras sobre a política fiscal. Para isso, são concebidos indicadores numéricos e estabelecidos parâmetros para agregados orçamentários com o objetivo de conter pressões excessivas sobre o gasto público. Desde a década de 1990 o uso de regras fiscais tem se disseminado entre os diversos países de forma que, atualmente, mais de 90 países fazem uso desse instrumento.

Tradicionalmente, a literatura categoriza as regras fiscais em: regras de despesa ou gasto público, de receita, de resultado orçamentário e regras de dívida pública. Na última década, com o recrudescimento da situação fiscal e da economia brasileira, o país adotou, como na maioria dos países, múltiplas regras fiscais. Tal medida utilizou como premissa a complementariedade dessas regras que ajudariam no alcance e na manutenção da sustentabilidade fiscal intertemporal.

No entanto, a simples adoção de regras fiscais não garante a sustentabilidade fiscal de um ente, embora muitas pesquisas apontem que a simples criação destas regras já auxilie na melhora nos indicadores fiscais. Não é recomendável implementá-las sem que haja compromisso político em sua adoção, pois há grave risco de caírem em descrédito. Da mesma forma que, se o ente estiver em desequilíbrio fiscal estrutural, a adoção de regras deve vir acompanhada de medidas de ajuste efetivas e reformas. Também é fundamental que o processo orçamentário tenha ampla transparência e controle social. Não é admissível, por exemplo, a existência de orçamentos secretos como o noticiário brasileiro vem relatando recentemente. Por fim, a literatura também vem apontado ser fundamental a previsão de punições efetivas para o descumprimento das regras estabelecidas.

O Brasil, mesmo contando com múltiplas regras fiscais, exibiu nos últimos 7 anos um crescimento da dívida bruta do governo geral da ordem de 50% do PIB em cinco anos, alcançando 90% do PIB em fevereiro de 2021. Adicionalmente, registra-se a presença de déficits primários nas contas públicas desde 2014, com previsão de sucessivos déficits até pelo menos 2030 segundo a Autoridade Fiscal Independente - IFI. As evidencias empíricas ratificam o que as pesquisas vem apontado: é necessário fazer reformas estruturantes para reverter a trajetória fiscal, não basta possuir regras fiscais.

Em mais um movimento de conduzir a trajetória fiscal do país, provocado pelo governo federal, o Congresso Nacional aprovou um novo conjunto de regras fiscais: a Lei Complementar nº 178/2021 e a Emenda Constitucional n° 109/2021. Estas normas trazem muitas mudanças, seja alterando ou esclarecendo antigas regras fiscais seja trazendo novo regramento. Partes destas mudanças entrarão em vigor somente em 2023, mas algumas já estão em vigor. 

Nesse contexto, o poder que descumprir o limite da despesa de pessoal somente terá obrigação de iniciar uma trajetória de redução em 2023, à razão de 10% ao ano. Assim sendo, somente daqui a 12 anos em 2032, este Poder deve retornar ao seu limite fiscal. Entretanto, as penalidades pelo não ajuste começam a ser aplicadas somente em 2033.

As alterações promovidas pelo art. 16 da LC 178/21 visaram padronizar a apuração do gasto com a folha salarial. Essa clarificação deverá resolver as mais diversas interpretações hoje existentes nas Cortes de Contas, de forma a reforçar a competência da Secretaria do Tesouro Nacional - STN trazida pela Emenda 108 de 2020, para que ela seja capaz de consolidar as contas públicas de toda os entes governamentais do país num mesmo critério contábil. Sem dar margem a interpretações criativas dos registros contábeis. 

Neste sentido foi fundamental a incorporação do regime de competência também na despesa de pessoal, considerando a despesa incorrida independentemente de ter havido ou não o prévio empenho da despesa. Não menos importante foi a definição de remuneração bruta e apenas uma exceção a essa regra na contabilização desta despesa: o “abaixa teto” – apenas o valor de remuneração acima do teto não entra na conta. Muitos tribunais de contas desconsideravam por exemplo o desconto do Imposto de Renda (IR) no valor bruto da despesa laboral, isso não mais se poderá fazer.

Outro ponto ainda que foi deixado mais claro na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram os relativos as despesas com inativos e pensionista, consagrando o conceito de que não importa quem paga a despesa se é o tesouro do ente subnacional ou se o órgão de previdência, bem como que a cobertura do déficit corrente do sistema previdenciário também é despesa e não como muitos entendiam que se tratava de capitalização. Também deixou claro que despesa com pensionista também é despesa de pessoal.

Já a Emenda Constitucional n° 109/21 trouxe algumas regras fiscais como subterfugio de que essas mudanças fossem capazes de mudar positivamente a trajetória fiscal do país e, dessa forma, seria possível o pagamento do auxílio emergencial em 2021.

A primeira mudança relevante, no âmbito da União, foi a desobrigação de financiamento aos estados e municípios para pagamento de precatórios, retirando assim, um risco fiscal de mais de R$ 140 bilhões em precatórios de estados e municípios. Em compensação, aumentou o prazo destes entes em mais 5 anos. Consolidou o acordo judicial no STF sobre a Lei Kandir revogando a ulterior obrigação constitucional. Já a desvinculação de superávit financeiro de fundos especiais poderá ajudar o governo federal a abater da dívida mobiliária federal um significativo valor que segundo especialistas pode chegar a R$ 200 bilhões.

Outra regra fiscal criada foram os “Gatilhos” do teto de gastos correntes e despesas obrigatórias que possui impactos diferentes entre União e os entes subnacionais. A ideia dos “gatilhos” é que, quando as despesas correntes batam em tetos de 85% e de 95% das receitas correntes, eles acionem restrições, porém todas facultativas. A intenção é restringir o crescimento de despesas obrigatórias.

Entretanto, o governo federal tem muito menos espaço para reduzir despesas não-obrigatórias, por já estarem bastante comprimidas. Isso é importante, pois é necessário um nível mínimo de despesas não-obrigatórias para um adequado funcionamento da máquina pública. 

Assim, a medida tem muito mais impacto para governos subnacionais, mas mesmo estes precisam ter compromisso com a gestão fiscal responsável. Esta regra em conjunto com a de inclusão dentro dos duodécimos dos poderes dos entes subnacionais das despesas de inativos e pensionista foram as medidas de maior impacto para uma melhora fiscal dos entes subnacionais.

A Emenda estabeleceu a obrigação de o Presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de natureza tributária com metas de redução de 10% ao ano, até que a proporção de 2% do PIB seja atingida em 10 anos. A meta estabelecida é de difícil execução até porque a emenda exclui diversos benefícios tributários o que diminui significativamente as possibilidades. Além disso, a obrigação se restringe ao envio da proposta pelo Presidente ao Congresso, que não tem qualquer obrigação de aprovar ou sequer apreciar a proposta. 

Além de diversas regras foram introduzidos dispositivos principiológicos sem efeitos imediatos que carecem de regulamentações, como o princípio de trajetória sustentável da dívida pública e o de avaliação periódica de políticas e programas públicos.

As regras fiscais não são uma panaceia e, por si só, possuem atuação limitada, não sendo capazes de garantir mudanças comportamentais ou de gestão, mas são uma boa ferramenta para induzir a responsabilidade fiscal.

O Brasil, após esse conjunto de mudanças no seu arcabouço fiscal, mais uma vez seguiu um caminho pouco consistente, pois criou um cipoal de novas regras e princípios que parecem frágeis e incapazes de sinalizar a capacidade do Governo Federal de manter a trajetória da dívida pública sob controle. Para estados e municípios, a PEC foi um pouco mais robusta, porém incapaz de determinar mudança significativa no desequilíbrio estrutural e na baixa disciplina fiscal dos governos subnacionais. 

Não há caminho fácil. Não basta criar um monte de regras, para voltarmos a uma disciplina fiscal capaz de possibilitar o financiamento de políticas públicas consistentes e investimentos que melhorem a vida da população. É preciso regras simples de fácil controle e de um processo continuo de mudanças na cultura da gestão pública brasileira. 

 

George Santoro

Alagoas avançando com e por causa da responsabilidade fiscal

  • 29/05/2021 11:32
  • Accountability - George Santoro

O mundo vem passando por grandes mudanças estruturais, novas tecnologias disruptivas tem surgido de forma mais rápida que antes, as interações sociais passaram a ser instantâneas e, por isso, surgem com mais frequência crises de toda ordem como esta do Covid-19. Outras virão, o que me faz refletir sobre os problemas da humanidade e do Brasil. Temos visto uma onda, em todo o mundo, de episódios de intolerância e conflitos, uma dicotomia insuportável de pensamentos absolutos. Assim, é muito interessante revisitar a obra de Ortega Y Gasset, considerado o maior filósofo espanhol, para assim tentar examinar nosso momento atual. Não da forma enfadonha que militantes extremistas têm feito, mas sobre o prisma dos conceitos de Tavares Bastos e, mais recentemente por Mario Vargas Llosa. 

Em 1930, Ortega Y Gasset publicou sua principal obra, “Rebelião das Massas”, bastante atual para os dias de hoje, pois faz um alerta sobre o perigo para a democracia do poder das massas deliberadamente influenciadas de conduzir à ignorância e à demagogia. Ortega y Gasset considerava que qualquer nacionalismo exacerbado é inútil e improdutivo, principalmente num mundo globalizado como o de hoje.  É muito importante que todos lutemos, como ele fez ao enfrentar a ditadura espanhola liderada pelo General Benguerer em 1930, pelos princípios da liberdade e do combate à “barbárie íntima”. 

Ele defendeu isso sete décadas antes do surgimento e da expansão das redes sociais que, como afirmou o escritor italiano Umberto Eco em 2015, e sem nenhuma preocupação com o tom das palavras, “deram voz a uma legião de imbecis”. E nesse cenário de dificuldades econômicas, políticas e de costumes que vivemos, Alagoas deu grandes lições ao longo de sua gloriosa história que podemos recorrer para nos ajudar a enfrentar o atual momento. Este estado, que foi alvo de disputas entre franceses, holandeses e portugueses, tem sítios históricos que foram palco de grandes revoltas e de embates sobre princípios ocorridos no Brasil. Assim, posso destacar:

- A luta pela liberdade expressa pelo Quilombo de Palmares;

- A luta pela liberdade religiosa a partir da destruição de todas as casas de culto afro-brasileiro existentes em Maceió -  episódio conhecido por Quebra de Xangô;

- A luta política pela implantação da República liderada pelos alagoanos Marechal Deodoro e consolidada por Floriano Peixoto.

Até pela minha área de atuação, nada mais relevante que as lições da obra do alagoano Graciliano Ramos, um dos grandes de nossa literatura: Os Relatórios de Gestão da Prefeitura de Palmeira dos Índios. Ali, temos os principais conceitos norteadores da responsabilidade fiscal. Ouso dizer que se trata do primeiro documento que prega o accountabillity nas contas públicas no Brasil. Neste texto do fim dos anos 1920, escrito em tom pessoal, esparramam-se conceitos de cidadania e república. Equilíbrio das contas públicas, transparência e da importância de usar bem os recursos disponíveis no que é importante para a população. 

Esse tem sido o norte da gestão iniciada em 2015 pelo governador Renan Filho. A dureza dos primeiros dias nos fez ver a importância de economizar cada centavo, brigar e buscar sempre as melhores condições nos contratos. Na outra frente de combate melhorar os mecanismos de arrecadação buscando onerar o menos possível os empreendedores, melhorar a concorrência, criando incentivos para atrair empresas e novos negócios, gerando emprego e renda no estado. A busca por esse equilíbrio financeiro trouxe oportunidades com o uso de mecanismos de mercado como as concessões públicas que trarão investimentos relevantes para o futuro do estado. 

Hoje, Alagoas pode sonhar com diversos projetos de infraestrutura entregues ou em andamento, novos hospitais, urbanização de cidades, novas escolas e creches, segurança pública equipada, comunidades em áreas de risco sendo urbanizadas,  e o desenvolvimento de projetos sociais relevantes como o dedicado à primeira infância, a educação dos jovens e a da agricultura e pecuária familiar. Tudo isso com recursos próprios!

O estado resgata o legado do velho Graça restabelecendo a nossa autoestima e mostrando que podemos fazer bem feito.

George Santoro

Por que os combustíveis têm aumentado tanto?

  • George Santoro
  • 21/05/2021 21:50
  • Accountability - George Santoro
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Posto de gasolina

No último levantamento realizado em 2018 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Brasil já havia ultrapassado os 100 milhões de veículos na rua, incluindo carros, caminhões, motos etc. Esse é o mercado afetado diretamente pela política de preços adotada pela Petrobras mas, indiretamente, chega-se a todos os brasileiros, tendo em vista que o país adota predominantemente o transporte rodoviário para suas cargas. Para entender como chegamos a atual situação de preços é preciso analisar o impacto de decisões de gestão governamental dos últimos anos para o setor. A primeira decisão foi a adoção de realidade de preços internacionais de combustíveis pela Petrobras. 

E por que se adotou essa política?

Há mais de uma década, o Brasil produz mais petróleo que consome. Desde a descoberta do pré-sal a realidade do país no setor mudou de forma radical. No ano de 2006 o país produzia em média 1,72 milhões de barris por dia. Deste total, exportava 0,36 milhões e importava 0,37 milhões. Em 2020, a média diária de produção foi cerca de 3,01 milhões de barris, deste total 1,44 milhões foi exportado, enquanto que o Brasil importou 0,17 milhões de barris. Porém, ninguém usa petróleo no carro, usamos gasolina e óleo diesel e é aí que começa o problema: vendemos boa parte de nossa produção de petróleo para outros países e importamos combustíveis já refinados. 

Assim, os preços sofrem grande influência da taxa de câmbio em dólar, ou seja, se o dólar está alto, o combustível chega até as bombas de combustível consequentemente em valor elevado. Então, responde-se assim à questão inicialmente colocada. A empresa teve que adotar essa postura senão operaria em prejuízo. Isso ocorre porque o país ainda não possui refinarias suficientes para processar todo o petróleo nacional pois, infelizmente, a corrupção e a má gestão fizeram projetos como os das refinarias Comperj e Abreu Lima naufragarem, perdendo-se alguns bilhões de reais. Não conseguimos aproveitar os ganhos de produtividade e de custo do pré-sal. 

Essa situação deveria ser uma preocupação da Petrobras e do governo que, ao invés de estimular o setor privado investir na construção de refinarias no Brasil, faz um grande programa de desinvestimento da Petrobras concentrando a empresa apenas na região sudeste. Dessa forma, fica claro que tomamos um caminho que não busca garantir a autonomia em refino e, com ela, a possibilidade de poder vender para você combustível sem que se tenha os efeitos diretos da flutuação do dólar. Esse ano, até maio, já tivemos 10 aumentos de combustíveis que impulsionaram os preços em mais de 20%, sem falar no aumento de mais de 40% do gás.

E o ICMS tem impacto nos aumentos ocorridos em 2021?

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do DF que é o último tributo que incide sobre os preços dos combustíveis. Assim, sua base de cálculo é o preço final praticado pelos postos de combustíveis. A sistemática de cálculo é bastante antiga e está prevista no Convênio ICMS 110/07, editado pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – presidido pelo Ministro da Economia. E essa sistemática não mudou desde então.

E como se calcula esse preço? 

Ele é obtido através da apuração do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF- por uma pesquisa de mercado. É ponderado, pois utiliza-se do volume vendido e do preço na apuração. Assim, quinzenalmente, é feita uma pesquisa dos preços praticados nos postos de combustíveis sobre essa base de cálculo é que incidirá a alíquota do ICMS do estado competente para a quinzena subsequente. 

Assim, se a composição dos custos do combustível tiver aumento, por conseguinte, aumentará o valor na bomba, que é a base de cálculo, e também o valor monetário do ICMS, embora sem aumento de alíquota. O contrário também é real. Se baixarem os custos desta composição de preço, inexoravelmente, o preço da bomba vai baixar e do valor monetário do ICMS idem, mesmo com a alíquota inalterada. Esta é a sistemática utilizada em todos os estados. O que pode mudar é a forma de coleta dos dados. 

Alagoas, há alguns anos, utiliza-se de todas as notas fiscais emitidas no período de apuração e o estado faz um censo apurando precisamente o preço praticado no mercado por todos os postos de combustíveis. A ANP, por exemplo, só verifica cerca de 40 postos, enquanto que a Sefaz Alagoas por volta de 400. A metodologia e os dados foram objeto de consulta pública permitindo a discussão com os contribuintes e a população em geral.

Em Alagoas e na grande maioria dos estados as alíquotas dos combustíveis estão inalteradas há 5 anos e são diferentes para cada combustível. Para a majoração da alíquota do ICMS ou de sua base de cálculo é preciso respeitar princípios constitucionais, dentre outros, os da legalidade e o da anterioridade. Em outras palavras, precisaria de uma Lei aprovada pela a Assembleia Legislativa e só produziria efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Assim, fica claro que, apesar da caótica tributação do ICMS, ela não tem sido culpada pela alta dos preços dos combustíveis. Somente uma ampla reforma tributária seria capaz de ajudar na queda dos preços dos combustíveis, e não uma reforma capenga e fatiada como o governo federal vem propondo, inclusive, com o PLP 16/21, que adota alíquota ad rem para os combustíveis. 

Saneamento: Desenvolvimento Social e Econômico

  • George Santoro e Renata Santos Secretário Estadual de Fazenda de Alagoas e Secretaria Especial do Tesouro de Alagoas
  • 23/11/2020 23:52
  • Accountability - George Santoro

O grande escritor alagoano Graciliano Ramos em sua magnífica obra "Vidas secas" retrata a trajetória de uma família sobrevivente num cenário nefasto no sertão nordestino: de um lado a falta de acesso à água potável e, do outro, o convívio permanente com os resíduos humanos a céu aberto.

Infelizmente, esse cenário melhorou muito pouco nas últimas décadas. Diversas pesquisas apontam que as mortes resultantes de doenças relacionadas ao saneamento básico inadequado corresponderam, em média, a 1,31% do total de óbitos do país. Os sistemas de saúde têm registrado uma média anual de 758.750 internações hospitalares devido a deficiências do saneamento. Alguns estudos apontam para um gasto anual do Sistema Único de Saúde de cerca de 3% do total. A Doença de Chagas e as diarreias representam mais de 80% do total de óbitos decorrentes do saneamento básico inadequado.

O Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica das Doenças Diarreicas Agudas (SIVEP_DDA) do Ministério da Saúde registrou, entre 2007 e 2017, quase 14 milhões de casos desta doença em crianças menores de cinco anos nos estados do Nordeste - Alagoas teve 782.115 casos. No Nordeste, em 2019, a porcentagem de internações por falta de saneamento básico de crianças de 0 a 4 anos representou 25% dos casos e a faixa de 5 a 14 anos totalizou mais 15%.

Além dos efeitos nocivos na saúde deve-se olhar também para a repercussão no desempenho escolar. Dados do Ministério da Saúde em 2019 apontam que cerca de 40% da população em idade escolar não tem acesso a saneamento básico no Brasil. O Instituto Trata Brasil analisou os resultados escolares e, quem morava em domicílio sem acesso à água e ao serviço de coleta de esgoto atingiu uma escolaridade 25,1% menor do que a de uma pessoa que residia em moradias com acesso integral ao saneamento. Este estudo confirmou a hipótese de que o estado de saúde fragilizado, devido a doenças infecciosas causadas pelo contato com a água contaminada, pode contribuir para o afastamento de crianças e adolescentes de suas atividades escolares influenciando no desempenho escolar. Já os dados do Enem revelaram que em 2018, as médias de notas dos jovens sem banheiro em casa foi 13% menor. Nascer em uma cidade com serviços de saneamento básico pode determinar o sucesso de um adolescente na vida adulta.

Esta pesquisa também constatou que as regiões que possuem maiores índices de serviços inadequados de água e esgoto são aquelas que também possuem maior número de mortalidade infantil. Esse flagelo nacional precisa ser enfrentado com soluções inovadoras ou já adotadas em diversos países. Segundo um estudo do Banco Mundial, publicado em março de 2020, as empresas estatais no Brasil detêm o maior número de pessoas sob sua influência, mas possuem na sua maioria uma administração inadequada, um volume muito grande de passivos e, portanto, não inspiram confiança ao investidor. Dessa forma, o novo marco regulatório do saneamento acaba por induzir diversos arranjos econômicos para que seja possível desenvolver projetos para tirar o país desta absurda situação. 

Talvez esteja aí a grande oportunidade para investidores, pois há espaço para melhorar a produtividade e a eficiência das operações, que pode tornar o retorno dos investimentos bastante atrativo. Nessa linha, o Governo de Alagoas aderiu ao projeto do BNDES há cerca de quatro anos para melhorar o saneamento no país. Desenvolveu em parceria com consultores externos, BNDES e sua própria equipe um projeto robusto para a Região Metropolitana de Maceió - RMM. Ouviu os operadores e o mercado financeiro em várias ocasiões. Seguiu todo o processo legal, com muita transparência, tendo o objetivo de apresentar um excelente projeto com segurança jurídica que pudesse universalizar os serviços de saneamento e fornecimento de água tratada para RMM.  Buscou-se ter resultados parecidos com as cidades de Limeira, Votorantim e Araçatuba, em São Paulo e, também, de Niterói, no Rio de Janeiro, que optaram por conceder ao setor privado a exploração do serviço de saneamento, passando por um processo semelhante ao vivido hoje por Alagoas e com excelentes resultados. 

Não há investimento que apresente tantas externalidades positivas na economia como em saneamento, além de serem capazes de gerar múltiplos benefícios diretos e indiretos à população. Para cada R$ 1,00 investido na expansão do sistema de saneamento estudos apontam que até R$ 1,50 de renda pode ser gerada na economia e a geração de milhares de postos de trabalho para as obras de expansão. Os investimentos irão se converter em melhorias na saúde e na educação. Um exemplo claro disso é a cidade de Limeira, onde a incidência de diarreia e vômito é 21,3% inferior à média dos municípios do interior de São Paulo e as internações são 86,3% menores do que a média brasileira. Daqui há poucos anos Maceió, Marechal Deodoro, Barra de Santo Antônio, entre tantos outros municípios da Região Metropolitana de Maceió poderão já apresentar excelentes indicadores e ótimas condições de balneabilidade para receber turistas de todo mundo. Afinal de contas, Alagoas tem um dos litorais mais bonitos do mundo. 

“NOVOS” CAMINHOS PARA O FINANCIAMENTO SUBNACIONAL

  • George Santoro
  • 03/08/2020 13:53
  • Accountability - George Santoro

Em 1905 o governo de Alagoas foi autorizado a contrair um empréstimo internacional no valor de 500 mil libras dando em garantia açúcar e parte da arrecadação de imposto de exportação. Em valores de hoje, essa operação seria em torno de R$ 180 milhões. Na verdade, foram duas emissões de títulos: uma, na Inglaterra, no valor de 300 mil  libras, e a outra, na França, de cerca de 15 milhões de francos franceses. Os títulos tinham taxas de retorno de 7%, uma das mais altas entre as operações dos Estados à época, só sendo superada pela taxa do Espírito Santo.

Essas operações, na maioria das vezes, eram envoltas em polêmicas. Como relatada, no caso alagoano, pelo grande escritor Graciliano Ramos, nas crônicas “Teatro I” e “ Teatro II”. Usando nomes fictícios e metáforas, Graciliano faz duras críticas à vantajosidade do suposto empréstimo e a quem era na realidade, no dizer do grande escritor, o verdadeiro beneficiário dos empréstimos:

(...)”Decidiu-se, portanto,  para levantar o Teatro, arranjar na Europa um empréstimo, que no decorrer dos anos subiu extraordinariamente. O dinheiro obtido produziu vários benefícios, especialmente à personagem encarregada das negociações. Esse funcionário viajou bastante: percorreu alguns países, fixou-se na França, mudou-se para lugar mais seguro e aí findou os seus dias tranquilo, gordo, europeu, tão esquecido da língua materna que já nem compreendia a vasta correspondência que o chamava. Não houve meio para repatriá-lo, apresentá-lo aos correligionários saudosos.(...)”

É importante esclarecer que a legislação do Brasil naquele período não impedia que os entes subnacionais acessassem livremente os mercados internacionais e não estabelecia nenhum tipo de limite, o que fez com que no período de 1889/1943 os Estados representassem cerca de 25% do total da dívida externa do país. Boa parte dos entes acabaram por apresentar inadimplência. Assim, para melhorar a percepção de crédito do Brasil no mercado, foi necessário um grande processo de estruturação deste endividamento subnacional externo e interno feito pelo governo federal. 

Atualmente, este tipo de operação (emissão de títulos) para entes subnacionais é proibida. Além disso, estabeleceram-se regras rígidas de controle e fiscalização pela Secretaria do Tesouro Nacional e observância de limites fixados por Resoluções do Senado Federal e Conselho Monetário Nacional. 

Neste processo contínuo de melhoria de regras fiscais, o Brasil ainda irá passar por um novo processo de reformas estruturais. A pandemia deixará marcas profundas no endividamento público. Dessa forma, para desenvolvermos uma trajetória fiscal sustentável, o país deverá melhorar a eficiência do sistema tributário, da gestão administrativa e diminuir o grau de vinculação de seus orçamentos dos entes subnacionais. Também é preciso desenvolver regras para insolvência de Estados e Municípios, bem como para a reestruturação de suas dívidas através da reformulação do Regime de Recuperação Fiscal.  Ter um sistema de insolvência sólido reduz risco moral de se usar inadequadamente recursos escassos e a tradição brasileira de financiar por toda a sociedade os equívocos de gestão de muitos entes. Não há dúvida que será um difícil e penoso processo de o desenvolvimento de regras, de aperfeiçoamento das instituições e do mercado.

A crise econômica global provocou uma baixa nos juros, inclusive no país. Isso traz à tona a importância do desenvolvimento de mercados financeiros domésticos incluindo mercados de crédito subnacionais. Criar  um ambiente competitivo e diversificado de mercado de crédito subnacional pode ajudar a garantir o menor custo e disponibilidade sustentável de crédito. Isso significa abrir acesso em igualdade de condições entre empréstimos bancários e a emissão de títulos subnacionais, da mesma forma que o país conseguiu desenvolver um mercado robusto para colocar seus títulos – cerca de 4 milhões de investidores já aplicaram diretamente em títulos federais.

Diversos países já passaram por esse processo de amadurecimento. Nos Estados Unidos - EUA a EMMA – Electronic Municipal Market Access - congrega cerca de 44 mil entidades subnacionais, incluindo estados e municípios, que participam de um mercado de US $ 350 bilhões em títulos públicos. Apenas 71 emissores foram inadimplentes entre 1970 e 2011. De fato, logo após a crise financeira, entre 2010 e 2013, a taxa de inadimplência municipal foi de apenas 0,4%. México, Índia, Indonésia,  países europeus e da América Latina já possuem mercados ativos em diferentes níveis de maturidade.

Diferentemente dos municípios dos EUA, verifica-se que os governos locais da América Latina geralmente têm muita dificuldade de acessar crédito: os entes subnacionais não atendem aos padrões de risco do mercado de capitais. Foram poucas emissões na região e, em sua maioria, com financiamento de curto prazo. Ainda não há um mercado desenvolvido e regular na América Latina. O acesso aos mercados financeiros pode ser um desafio para entes subnacionais ainda mais em regiões em desenvolvimento. No Brasil apenas 8 estados e 14 capitais, em 2020, podem contratar operações de crédito com garantia da União e, mesmo assim, após um grande périplo burocrático.

O Brasil tem um longo caminho a percorrer, mas o desenvolvimento do mercado de títulos públicos subnacionais será muito salutar como indutor da melhoria da gestão fiscal e financeira de Estados e Municípios. A cultura da responsabilidade fiscal e transparência das contas públicas será favorecida na medida em que os entes perdulários não sejam mais beneficiários de ajuda federal sem contrapartida de medidas duras, enquanto os entes bem avaliados pelo mercado terão seus investimentos financiados em ótimas condições, melhorando a qualidade de vida da população. Isso acaba com a cultura de passar a mão na cabeça e de mimar estados e municípios tratando-os como absolutamente incapazes. Precisamos desenvolver nossa federação com base no accountability, na responsabilização e na meritocracia. 

George Santoro

Reflexos do novo coronavírus nas políticas fiscais

  • Redação
  • 17/07/2020 19:14
  • Accountability - George Santoro

Conforme dados divulgados pelo FMI, a pandemia causada pelo novo coronavírus já provocou uma injeção de recursos nunca antes registrada pela História de cerca de US$ 11 trilhões em todo o mundo. Seguindo a mesma linha, os bancos centrais proporcionaram também injeções maciças de liquidez.

Tais medidas visaram dar suporte às despesas necessárias para cobrir os gastos com saúde, substituir a renda familiar perdida e evitar falências em larga escala. Medidas fundamentais, como muito bem destacou em recente conferência, a Prêmio Nobel de Economia, Esther Duflo, “Os vulneráveis afetados pela crise não têm onde se segurar, por isso atingem um nível de pobreza que é difícil de sair depois”.

Muitos analistas econômicos fizeram para o Brasil estimativas bastante duras para o desempenho do PIB, subestimando o esforço extraordinário de injeção de recursos na economia conforme aponta o FMI. No início de junho, já havia cerca de 25 Medidas Provisórias que autorizavam programas e gastos que somavam R$ 404 bilhões, tendo sido desembolsados cerca de 40%. Ao analisar a arrecadação de ICMS de todos os estados, que retratam valor agregado representativo da economia, os dados apontam para uma queda na arrecadação de – 3,85% no primeiro semestre deste ano, vis a vis o mesmo período de 2019. A redução foi bem inferior à maioria das previsões divulgadas na imprensa. Já os dados de emissão de notas e cupons fiscais iniciaram um claro movimento de recuperação econômica no mês de junho. Alagoas, por exemplo, registrou, em abril e maio quedas de 2,9% e 3,86%, respectivamente, e em junho um crescimento de 13% no valor total de documentos fiscais emitidos.

Estes dados apontam para uma tendência de uma queda do PIB menor que as expectativas iniciais, mas ainda não estamos fora de perigo. Temos claras ameaças para o segundo semestre de 2020 como uma possível segunda onda global da doença, volatilidade nos preços das mercadorias, maior protecionismo e instabilidade política. Uma outra ameaça importante ao crescimento econômico é o nível de endividamento público global que deve chegar a mais de 100% do PIB mundial. Acima, inclusive, do nível alcançado logo após a segunda guerra mundial. O impacto deste endividamento nos países é bem diferente entre eles. Como os fundamentos da economia brasileira já apresentavam, quando se entrou na pandemia, um baixo crescimento, alto endividamento e baixa produtividade, nosso risco de exposição ficou maior. Há claros riscos de os custos de empréstimos aumentarem, principalmente, se não garantirmos uma trajetória fiscal sustentável.

Assim, é preciso que os governos federal, estadual e municipal coordenem ações com o setor privado para aproveitar o impulso econômico gerado pela política fiscal expansionista. É hora de se valorizar realmente as ideias inovadoras e os empreendedores. Essa crise deixou clara a importância do aperfeiçoamento tecnológico. Para isso, também são necessários planos para curto e médio prazos, baseados na recuperação de receitas públicas, na redução da evasão fiscal, na revisão de programas e gastos públicos com foco em resultados e no aumento da produtividade do serviço público em geral. Deve-se focar, principalmente, na redução das desigualdades e na geração de oportunidades aos desalentados. Em paralelo a estas ações, o Congresso Nacional e o Governo Federal deverão ter uma agenda clara de mudanças legislativas para sustentar a modernização do país.

Não há modelo matemático que consiga prever como será o mundo depois do coronavírus, mas é certo que haverá transformações profundas em muitos setores. Assim, serão necessárias políticas e programas governamentais para facilitar as mudanças estruturais, enfrentar as desigualdades e apoiar a transição para um futuro mais verde.

George Santoro

“Pedro Archanjo” e o Racismo no Brasil

  • George Santoro
  • 11/06/2020 21:03
  • Accountability - George Santoro

Alguns fatos ocorridos no mundo, durante este período de pandemia, nos fazem refletir bastante sobre o mito da democracia racial brasileira. Será mesmo que o racismo acabou no Brasil? não é o que percebemos em nosso cotidiano, infelizmente o racismo velado é mascarado pelo status que conquistamos de um país liberal e democrático.

Jorge Amado, nosso maior escritor, em sua obra magistral “Tenda dos milagres” narra o desenvolvimento contraditório do racismo brasileiro. Para isso, usa um personagem magistral - Pedro Archanjo que é Ojuobá, os olhos de Xangô, que possui uma inteligência e racionalidade e a usa a serviço de uma causa: a defesa da mestiçagem das raças, como elemento de combate ao racismo e a elevação da cultura negra.

Assim, o preconceito contra os negros atua nos processos de mobilidade social. O racismo, em seu componente histórico, provoca o domínio dos negros nos estratos econômicos inferiores. Não há dúvida que isso proporciona uma terrível desvantagem na partida para ascensão social, pois a cada nova geração a proporção de negros partindo de baixo é maior que a de brancos.

O movimento, para melhorar a participação social dos negros no Brasil, se apresentou de maneira expressiva dentro do espaço político brasileiro. Várias políticas públicas de promoção à igualdade racial foram desenvolvidas. Algumas de forma permanente, outras de forma esporádicas, mas infelizmente identificamos muito poucas iniciativas nos orçamentos públicos da União, Estados e Municípios de programas que tratem estruturalmente esse problema no Brasil. Até porque, nossa sociedade não reconhece o problema. Apenas em momentos esporádicos vemos movimentos e manifestações, mas de efetivo, pouca coisa fica perene ao longo do tempo.

Exemplo disso, são projetos como o “Construindo a Identidade Afrodescendente”, desenvolvido na comunidade remanescente quilombola da Vila Pau D’arco em Arapiraca\Alagoas. A lei n°10.639\2003 prevê o ensino da história e da cultura afro-brasileira, mas ela não tem sido efetiva porque não é desenvolvido programa nacionais estruturados. Neste projeto, a educação foi usada como um espaço de superação do racismo e da discriminação racial no contexto escolar e comunitário, pois além de falar abertamente sobre o racismo entre os alunos, ajudou os alunos negros a conquistarem seu empoderamento, entendendo a importância de seu povo na formação social, política e cultural da sociedade brasileira. 

A maioria da sociedade brasileira acredita no mito da democracia racial deste país, assim como Platão nos apresentou o mito da caverna, precisa-se sair desta caverna que nossos antepassados criaram em nosso redor, para poder haver a libertação desses paradigmas angustiantes.

Por isso, precisa-se desenvolver programas nacionais perenes para reverter essa situação no país ao longo do tempo.  Assim, devemos caminhar para um resgate intergeracional das desvantagens causadas por não ser branco no Brasil para criar mecanismos públicos efetivos para produção de processos de mobilidade intercalasses sociais.

Entretanto, não vejo nada mais efetivo que educação, educação e educação. Educar as novas gerações a saber lidar com as diferenças com respeito e ética. Somente assim, poderemos ter um país mais produtivo, dinâmico e inserido na comunidade internacional. Precisa-se chegar a uma geração de brasileiros com conhecimento da questão racial mais aprofundada. Somente assim, ser-se-á capaz de atrair pessoas e capitais criando uma dinâmica fundamental para mudanças na sociedade e mudar mais rápido a dinâmica social.

George Santoro

O Federalismo Fiscal Brasileiro em Tempos de Pandemia

  • George Santoro
  • 17/05/2020 18:26
  • Accountability - George Santoro

Ao longo do tempo, diversas pesquisas científicas demonstraram a importância de organizar nações com diferentes níveis de Governo, pois, sob o prisma econômico, aumenta muito a eficiência da aplicação dos recursos públicos e a maximização do bem-estar da população.

Richard Musgrave[i] já defendia, em 1959, que o governo central deveria ser responsável pela estabilização macroeconômica e pela redistribuição de renda na forma de assistência aos pobres. Seu argumento principal é o fato de que governos de nível inferior não possuem prerrogativas monetárias e cambiais.

Oates[ii] (1999) defendia, com base na eficiência econômica, a provisão descentralizada de bens e serviços públicos. Assim, tendo em vista o processo de pandemia que estamos vivendo, com claros impactos na economia, é imprescindível que o Governo Federal exerça seu papel de coordenação econômica. Deve tomar medidas para evitar crises de liquidez, mas também para estimular a atividade econômica. Também é fundamental dar o apoio financeiro suficiente para que os entes subnacionais consigam manter operacionais seus sistemas de prestação de serviços públicos. Não é favor, é um dever previsto em todas as federações.

Infelizmente a pandemia trouxe à tona diversos problemas. O mais grave - a grande disparidade de equipamentos e serviços públicos de saúde,  de saneamento, de educação e da quantidade de recursos humanos habilitados tecnicamente. Isso é fruto da desproporcionalidade de recursos públicos disponíveis per capta e da falta de programas nacionais consistentes. Em 2019, o Maranhão com R$ 635,59 e Alagoas com R$ 730,86 foram os estados com a menor receita disponível per capta. Já o Distrito Federal e São Paulo foram os maiores, com R$ 2.685,76 e R$ 1.945,73, respectivamente. Portanto, a diferença chega a absurdos 423%. Nosso federalismo fiscal deturpou todos os conceitos econômicos comezinhos nas últimas décadas. E uma reforma tributária não pode abdicar de proporcionar uma equalização federativa.

Por isso, não há alternativa, o governo federal precisa aportar ajuda financeira para estados e municípios nesse momento crítico da economia. Infelizmente, não aproveitamos a oportunidade de se aperfeiçoar regras fiscais para um novo mundo que se avizinha pós-pandemia. O país estará, provavelmente, num patamar de endividamento público bem superior aos demais países em desenvolvimento. Assim, será fundamental adequarmos esse regramento fiscal para ser possível desenhar uma nova trajetória para ele e, também, para o indicador de gastos obrigatórios em função da receita líquida disponível. Sem isso, é possível termos dificuldade de financiar nossa dívida.

Não adianta termos o teto de gastos sem uma agenda clara de reformas. Temos uma oportunidade: o mundo mudará muito a forma de nos relacionarmos, de trabalhar e de produzir. É a hora para um grande programa transformador do serviço público que o adeque a essa transformação digital que estamos passando.  Será necessário aumentar a produtividade exponencialmente e fazer muito mais com menos recursos. Para isso, os programas governamentais precisam ser adequados, mensurados em seus resultados, e terem sempre foco no cidadão.

Como bem disse o poeta Fernando Pessoa: “Quando temos todos os sonhos do mundo é porque há a certeza de que sonhar é possível ao mesmo tempo de ter saúde.”

 

George Santoro

 

[i] Musgrave, R. A. (1959). Theory of public finance; a study in public economy.

[ii] Oates, W. E. (1999). An Essay on Fiscal Federalism. Journal of Economic Literature, 37(3), 1120–1149. doi:10.1257/jel.37.3.1120 

O Uso de Instrumentos Fiscais em Tempo de Pandemia – Orçamento de Guerra!

  • Redação
  • 10/04/2020 11:13
  • Accountability - George Santoro

Imagine como deve ser difícil para um piloto de avião navegar apenas olhando para fora da cabine procurando referências no solo sem poder recorrer aos seus habituais equipamentos. Bem, é isso que estamos vivendo hoje com a pandemia do novo Corona vírus. A verdade é que buscamos referências para construir algo que nos faça sentido lógico, mas isso pode nos fazer errar também, representando milhares de vidas perdidas.  É por isso que a grande maioria dos gestores públicos no mundo procurou um caminho mais seguro e sustentável para se guiar: o isolamento social.  Portanto, vai-se enfrentar, de um lado, a necessidade de se fazer vultosos investimentos na infraestrutura na área da saúde para o imperioso e urgente combate à doença. Do outro, o enfrentamento das consequências sociais e econômicas do isolamento social.

E aí, tem-se um grande desafio: prover meios necessários para garantir um mínimo de renda para os mais necessitados e vulneráveis, sobretudo àqueles que pertencem à economia informal. É muito importante dotar as empresas de liquidez para preservar o maior número de empregos e atividades econômicas possível para o pós-pandemia. Para isso, são necessárias grandes somas que somente podem ser providas pelo governo federal, pois é o único que possui instrumentos de política monetária e fiscal.

Assim, foi fundamental a decisão recente do Ministro Alexandre de Moraes do STF, que interpretou a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF conforme a Constituição. Dessa forma, decidiu que durante o cenário de calamidade pública pelo qual passa o país, deve-se afastar a exigência de demonstrar a adequação orçamentária do aumento de despesas quando da criação ou expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade do Covid-19. Esta decisão liberou o governo federal a gastar mais do que arrecada e, portanto, autorizou o aumento do endividamento público.

 

Entretanto, essa liberdade de gasto precisa de controle e transparência, pois a sociedade pagará esse conta no futuro. É necessário criar um conjunto de regras fiscais e de registro de contas públicas para controlar os gastos públicos nesta situação de calamidade pública que vivemos. Temos hoje apenas a LRF, que dispensa os entes de cumprimento da meta fiscal. Assim, em boa hora, temos o projeto de emenda constitucional de autoria do Presidente da Câmara Federal, que cria uma espécie de orçamento em apartado e absolutamente extraordinário muito parecido com o defendido por Keynes: um orçamento focado no gerenciamento da demanda.

Esse novo regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações que será aplicado apenas à União sendo, os governos estaduais e municipais, agentes executores dos programas nacionais ou prestadores de serviços diretamente a população. Assim, teremos uma grande unidade orçamentária e financeira focada em resolver os problemas decorrentes da pandemia facilitando o gerenciamento e o accountabillity.  Estabelece um comitê de gestão da crise, afasta a aplicabilidade da “regra de ouro” que veda o endividamento para o pagamento de despesas correntes (durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade pública permite que operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária possam ser utilizadas também para o pagamento de seus juros e encargos) e dispensa o cumprimento das restrições constitucionais e legais da mesma forma que a supracitada decisão do Ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, aumenta muito o poder do Banco Central do Brasil em seus instrumentos monetários autorizando-o a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional e direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, mas sempre limitado ao enfrentamento da referida calamidade.

Por tudo isso teremos um “orçamento exclusivo” mais flexível, transparente e juridicamente seguro a possibilitar o controle dos gastos. Este conjunto de mecanismos dará liberdade necessária a realização de despesas sem a obrigatoriedade de indicar a fonte de financiamento dos gastos, que poderão ser custeados pela emissão de dívida pública ou outros mecanismos monetários e fiscais.

Além disso, também será necessário acrescentar mecanismos de suporte às finanças subnacionais que serão severamente afetadas pela queda de arrecadação – diminuição de cerca de 30% no valor faturado no varejo do País na primeira semana de abril.  Dois são os motivos principais: redução da atividade econômica e quebra de confiança dos atores econômicos decorrente da total falta de previsibilidade. Além, é claro, pelo o aumento absurdo de despesas com saúde necessárias a dar suporte ao enfrentamento da pandemia.

Apesar de meritória, todavia essas medidas gerarão uma conta, deste enorme aumento de gastos deste orçamento paralelo, que será paga no futuro quando da quitação das dívidas públicas contraídas. Por isso, é fundamental que essas despesas sejam realmente extraordinárias não podem se transformar em permanente, pois essa crise pegou o país ainda numa situação fiscal frágil.

Na próxima década teremos uma difícil missão: fazer reformas estruturais para se adequar à uma nova economia que estava vindo, mas que agora vai acelerar muito. E como disse Sir Winston Churchill - “É inútil dizer: estamos a fazer o possível. Precisamos fazer o que é necessário”.  

George Santoro

A Virada do Nordeste

  • Redação
  • 23/02/2020 11:22
  • Accountability - George Santoro

A virada do Nordeste: estados controlam contas públicas, investem mais e avançam no social

Mesmo administrados por partidos diferentes, entes atuam cada vez mais em coordenação e conseguem acelerar resultados

 

Região menos desenvolvida do país, o Nordeste tem se destacado no cenário nacional com uma condição rara: boa situação fiscal, avanço acelerado de indicadores sociais e atração de investimentos privados. Fruto de ações que começaram anos atrás, os estados e as capitais da região, mesmo administrados por partidos diferentes, vivem momento semelhante e atuam cada vez mais em coordenação.

Estão conseguindo investir, feito invejável quando a maioria dos estados, principalmente os do Sul e do Sudeste, luta para manter as contas em dia. Os estados nordestinos estão em melhor situação fiscal e aceleram o passo para reduzir o atraso na área social, com destaque para a educação.

Apesar de avanços, a região ainda sofre com pobreza e taxas de desemprego mais altas que no resto do país. E a segurança pública é um desafio, mesmo com resultados positivos em Pernambuco e Paraíba.

Dos dez estados que mais investem hoje no país, cinco são do Nordeste, segundo dados de Claudio Hamilton Santos, coordenador de Políticas Macroeconômicas do Ipea, que vem acompanhando as finanças estaduais. Ceará e Alagoas despontam na primeira posição, destinando 8,8% e 8,5% de suas receitas ao investimento público.

Segundo Santos, dos nove estados da região, sete já reformaram seus sistemas de Previdência e dois estão com projetos em tramitação. Alagoas, Bahia, Ceará, Piauí e Sergipe, além de aumentarem as alíquotas de contribuição para 14% (obrigação imposta pela reforma da Previdência federal), também fixaram idade mínima, avançando nas reformas. No Sudeste, só Espírito Santo o fez até agora.

— Em geral, os estados do Nordeste estão indo melhor que os do centro-sul e do Sudeste em particular (nas contas públicas). Bahia, Ceará e Alagoas são mais bem geridos. Como dependem mais da dinâmica agrícola, foram menos afetados pela recessão (em comparação com estados industrializados), e a arrecadação sofreu menos. Há estados nos quais a receita já está 10% maior que em 2014 (início da crise) — diz Santos.

Servidor:Queda de braço entre Planalto e equipe de Guedes trava reforma administrativa

Mais obras públicas

Fábio Klein, economista da Tendências Consultoria, afirma que Alagoas, Piauí, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte têm nota fiscal (que combina endividamento, poupança, liquidez, resultado primário e despesa com pessoal) acima da média nacional. O endividamento baixo da região ajuda nos outros fatores. Nos cálculos da consultoria, a estrela do país é o Espírito Santo. Logo em seguida, vem um estado nordestino, o Ceará.

— Pela nossa métrica, a estrela do Nordeste é o Ceará.

ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, avalia que os políticos da região entenderam que, sem responsabilidade fiscal, ninguém se reelege:

— Os políticos do Nordeste, seja de qual partido, aprenderam que a responsabilidade fiscal é algo sério. Até por interesse eleitoral. Os eleitores punem os políticos irresponsáveis e populistas.

Manoel Vitório, secretário de Fazenda da Bahia, administrada pelo PT, concorda:

— Houve uma conscientização, que se intensificou na crise, de que é preciso ser responsável fiscalmente.

Com uma ação para racionalizar gastos públicos, a Secretaria baiana da Fazenda conseguiu, entre 2015 e 2019, economizar R$ 4 bilhões, o que representa 8% do orçamento do estado em 2019.

Nenhum dos nove estados do Nordeste tem classificação fiscal baixa no Tesouro Nacional. Três dos sete estados de Sul e Sudeste têm nota “D”. Só o Espírito Santo tem nota A.

Alagoas, que tem nota B, é um exemplo desse avanço. George André Santoro, secretário de Fazenda do estado, diz que as verbas de custeio estão no mesmo patamar que em 2014, menos em educação, saúde e segurança pública:

—Nas demais secretarias, há quase um teto de gastos. Passamos de D para B no Tesouro. Não somos A por causa do nosso endividamento, que ainda é alto.

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A situação mais confortável permitiu ampliar investimentos públicos. No ano passado, foram R$ 600 milhões. Este ano, a previsão do governo alagoano, do MDB, é destinar R$ 700 milhões para obras como duplicação de estradas e a construção de cinco hospitais.

—Temos a pior relação entre leitos e população do país — diz Santoro.

A Bahia também está conseguindo fazer investimentos como a Ponte Ilhéus-Pontal, que ajuda na integração do sul do estado e deve ser inaugurada em março. O estado inicia agora o que é considerada a maior obra pública do país hoje: a ponte Salvador-Itaparica. O projeto de R$ 6 bilhões e 12,3 quilômetros — comparável à Ponte Rio-Niterói, com 14 quilômetros— é uma parceria com empresas chinesas.

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Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, diz que o desafio foi grande durante a crise, mas que seu estado nunca deixou de cumprir o Plano de Ajuste Fiscal (PAF), firmado há cinco anos com o Tesouro, nem atrasou salários:

—Reduzimos o custo da gestão (foram R$ 300 milhões a menos em 2019), agimos com probidade, combatendo a corrupção, e ampliamos a receita.

Foco na mobilidade

Dados da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos mostram que, em 2019, o Nordeste tinha o mesmo número de projetos do setor que o Sudeste: três. Mas, enquanto o VLT e o metrô de Fortaleza estavam em obras e o monotrilho de Salvador dependia apenas de licenças ambientais para funcionar, duas das três expansões do metrô de São Paulo estavam paradas, aguardando solução de problemas legais e licitações, e a terceira estava em fase final de conclusão.

Outro ponto que favorece o avanço da região é a articulação entre governadores, independentemente da cor partidária. Mais que um fórum político, o Consórcio Nordeste, que reúne os nove estados, dá frutos econômicos. Em bloco, os estados oferecem ao exterior licitações em transporte, saneamento e serviços públicos, que podem gerar R$ 33 bilhões em contratos.

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Em 2019, empresas investiram R$ 15 bilhões em Pernambuco, de montadoras ao centro de distribuição da Amazon. Para o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), gestão responsável atrai investimento privado:

— As empresas investem mais em estados fiscalmente responsáveis.

Cláudio Frishtak, sócio da Inter.B Consultoria, avalia que a pobreza histórica levou a região a ter compromisso fiscal mais forte. O economista destaca ainda o fim de oligarquias que dominavam os estados:

—O Nordeste vive a antítese da “doença holandesa” (quando há dependência de uma única atividade econômica). É o inverso do Rio. O Nordeste agora vive um boom de energia, com eólica e solar.

Energia limpa

Enquanto o Sudeste explora o petróleo do pré-sal, o Nordeste aposta na energia limpa. A geração eólica já responde por 49,5% da demanda da região e gera renda.

— Se no Sudeste falavam do pré-sal, no Nordeste podemos dizer que vivemos o “pré-vento”. Pequenos produtores rurais viviam, às vezes, com R$ 150 reais de Bolsa Família. Agora, recebem R$ 1.500 por mês por cada aerogerador em sua propriedade, e continuam com espaço para sua plantação—diz Elbia Gannoum, presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica.

Segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS), em 6 de setembro de 2019, o setor bateu recorde de geração, suprindo 88,8% da demanda da região, que concentra 80% dos parques eólicos do país. Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará lideram, com 66% da potência instalada. Na energia solar, 70% da capacidade estão no Nordeste.

— O Nordeste é a grande estrela da energia solar do Brasil. Se colocarmos um mesmo equipamento no Japão ou no Nordeste, a geração do Nordeste será o dobro da japonesa — compara Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Matéria publicada no Jornal O Globo de 23.02.2020 no cardeno de Economia.

Jornalistas responsáveis Cássia Almeida e Henrique Gomes Batista 

A Reforma Previdenciária dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais: uma grande bagunça.

  • Redação
  • 05/01/2020 17:25
  • Accountability - George Santoro

Qualquer país enfrenta um elevado grau de dificuldade ao tentar realizar reformas previdenciárias. Não por acaso são realizados, em geral, com grande lapso temporal e influenciadas pela agenda política-eleitoral cujos interesses são de curto prazo.

O Brasil, na últimas década, vem seguindo o que a maioria do países do mundo fez: tentar harmonizar as regras entre as aposentadorias dos setores público e privado. Também, introduzindo algum grau de capitalização na previdência funcional. Para isso, adotou a segmentação de massa que consiste em dividir os funcionários públicos em dois grandes grupos: um composto pelos servidores mais antigos que continua a se financiar por repartição simples – a receita decorrente das contribuições recolhidas são totalmente utilizadas para quitas as obrigações previdenciárias atuais, não sendo suficientes o Tesouro Público financia a diferença. Já, o outro grupo, em geral é composto pelos servidores com menos tempo de serviço e se financia por capitalização, isto é, as contribuições se transformam em ativos financeiros, que serão utilizados no futuro para pagar os membros deste grupo quando se aposentarem.

Infelizmente, a despesa com a cobertura dos déficit previdenciários do grupo de servidores mais antigos dos Regimes Próprios de Estados e Municípios vem crescendo na última década a uma taxa média de cerca de 20%. Isto tem drenado recursos disponíveis de seus orçamentos, reduzindo a parcela que deveria ser destinada à saúde, à educação, à assistência social, segurança pública e aos investimentos. Segundo o professor Paulo Tafner, o resultado desse processo nos Estados é que a participação das despesas com pessoal na despesa corrente saltou de 43% em 2008 para 59% em 2018, ou seja, sua participação no total de gastos correntes aumentou 39,4% em apenas 10 anos. O déficit financeiro dos regimes próprios de previdência dos Estados e municípios apresentou uma necessidade de financiamento dos tesouros estaduais de aproximadamente 1% do PIB em 2014 devendo chegar próximo de 2% do PIB em 2019, no valor estimado de R$ 150 bilhões.

O Congresso Nacional, após um bom período de debates, em 12 de novembro de 2019, promulgou a Emenda Constitucional n°103, que fez diversas mudanças nas regras previdenciárias brasileiras, como elevação da idade mínima para aposentadoria, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – para professores 60(H) e 57(M) e para policiais civis 55 para ambos os sexos. Houve mudança da regra de cálculo dos benefícios, nas regras de concessão de pensão e, além disso, há exigência de aumento da alíquota básica de 11% para 14%, no caso de ocorrência de déficit financeiro e, no caso de passivo atuarial, há autorização para estabelecimento de alíquotas extraordinárias para mitigação desse desequilíbrio.

O equívoco de todo esse processo de mudanças é a ausência de estados e municípios na EC 103/2019. Logo quem estava em pior situação fiscal e quem mais precisava. Dessa forma, cabe a cada ente aprovar as reformas na forma prevista na nova redação da constituição federal. E aí, começa a grande confusão. A desconstitucionalização de alguns pontos feitos da reforma da previdência, aparentemente gera um certo grau de liberdade para cada ente legislar, desde que sejam observadas a regras gerais. Nos últimos dias, estamos vendo um cipoal de normas estaduais e algumas municipais, serem proposta ou mesmo aprovadas em seus legislativos, cada uma adotando critérios e formas diversas. Essa verdadeira bagunça de legislações estaduais e municipais, acabará com a antiga uniformidade nas regras previdenciárias de concessão e metodologia de cálculos, principalmente quanto as idades mínimas e tempo de contribuição das aposentadorias voluntárias.

Tal fato, irá causar grande dificuldade para se operacionalizar a compensação financeira entre regimes. Outro fator de desagregação das regras é que a EC n° 103, alterou o art. 149 da CF federal acrescentando o parágrafo primeiro que estabelece que se houver déficit atuarial o ente tem que instituir contribuição para aposentados e pensionistas acima do salário mínimo – vários entes fizeram de modo diverso. Outro ponto importante é que de acordo com o parágrafo 4° do art. 9° da mencionada emenda constitucional, os entes não podem estabelecer alíquota inferior a 14% que é a empregada pela União federal, da mesma maneira alguns entes também não estão cumprindo esta regra ao aprovarem suas reformas.

Nestes pontos, mais uma vez fala mais alto a filosofia de empurrar os problemas para frente e colher frutos eleitorais com os servidores públicos. Esquece-se que em pouco tempo esses mesmos servidores que hoje aplaudem o alívio financeiro, serão os que condenarão por não receberem seus salários. A situação fiscal da grande maioria dos Estados e municípios é delicada e, os que hoje sobrevivem com dignidade, só o farão no futuro com a adoção integral da reforma previdenciária aprovada no congresso e uma série de ajustes administrativos e de gestão.

Nessa confusão toda, será fundamental o órgão regulador do Ministério da Economia exercer seu papel fiscalizador e tentar, ao longo do tempo, exigir que todos cumpram as novas regras constitucionais. Não há outro caminho para diminuir a aceleração dos déficit financeiros dos sistemas previdenciários e evitar essa trajetória fiscal catastrófica. O Brasil precisa que os entes subnacionais tenham capacidade financeira para exercerem seu papel fundamental na prestação de serviços públicos a população. Da mesma maneira, para fazer os investimentos públicos em infraestrutura que ajudem o desenvolvimento econômico e social, mas para isso precisam ter recursos livres.

George Santoro

Programa de Compliance no Setor Público: algumas constatações.

  • Redação
  • 02/11/2019 20:42
  • Accountability - George Santoro

Este artigo busca resumir as principais constatações da implantação de um programa de compliance no setor público. Para tal, usa como fonte de análise empírica a Secretaria de Fazenda de Alagoas – Sefaz/AL e a literatura técnica sobre o assunto.

Um fator essencial para o sucesso deste tipo de projeto é o anseio do corpo funcional em mudar para melhor a imagem da instituição perante a sociedade. Diferentemente do que aconteceu na experiência americana, em que na década de 70 (Ferreira, Silva, Pessoa e Santos Filho, 2019) os programas de compliance eram frutos de escândalos de corrupção governamental. Não foi o caso da Sefaz/AL. Foi por meio da implementação de um incipiente programa de integridade que se identificou a corrupção e diversos outros tipos de desvio de conduta.

A incompetência ou a falta de cumprimento das regras são responsáveis por 80% dos desperdícios de recursos públicos, e a corrupção pelos 20% restantes (Racca e Perin, 2014). E ela está intrinsecamente vinculada às pessoas e aos seus sonhos (Bento, 2018).

Não importa se a atividade é pública, privada ou sem fins lucrativos, em Nova York ou Nairóbi. A possibilidade de se encontrar corrupção se alguém detém muito poder discricionário é grande. O que importa é o tamanho do benefício e o risco de ser pego. O combate à corrupção precisa começar com melhores sistemas e mecanismos de controle (KLITGAARD, 1988).

Desde 1995, a Transparência Internacional publica divulga o relatório anual “Índice de Percepção de Corrupção” (IPC). Esse índice ordena os países do mundo de acordo com "o grau em que a corrupção é percebida a existir entre os funcionários públicos e políticos. Infelizmente o Brasil vem, nos últimos anos, se destacando negativamente no IPC pela piora em sua classificação.

O papel do compliance é garantir um ambiente de negócios isonômico, justo e transparente, sendo a atuação do governo parte fundamental neste processo. Essa atitude acaba protegendo o valor das empresas e normaliza as expectativas do mercado. Esse tem sido o papel muito bem desempenhado pela aplicação dos principais conceitos da FCPA - Foreign Corrupt Pratices Act (lei anticorrupção americana) pelos países da OCDE e demais federações desejosas em acessar o mercado mundial de capitais.

Assim, ao analisar o programa de compliance da Sefaz/AL verifica-se que foi fundamental a demonstração de que a alta administração da Sefaz/AL estava comprometida com o programa, mas para que ele permeasse a instituição foi fundamental um processo adequado de comunicação para que a equipe pudesse conhecer e praticar as políticas e procedimentos de forma correta (Bento, 2018).

Nesse sentido, a capacitação dos colaboradores atrelada ao padrão de condutas já definidas foi um dos pilares identificados como fundamentais para o sucesso do programa e vem proporcionando um processo de aprendizado para os colaboradores no sentido de capacitá-los para saberem como agir em uma determinada situação. Este ponto, ainda incipiente, vem ajudando muito o desenvolvimento do programa e combate à corrupção.

Outro aspecto muito importante é o tratamento das falhas de governança e de mecanismos de controle em todas as áreas do órgão que resulta em menores oportunidades de ganho, pois tornou o ambiente hostil e com maior probabilidade de sanções.

Nesse mesmo sentido, também foi confirmada a pesquisa de Gong (2014) que, ao adotar como premissa que a corrupção como doença social só pode ser suprimida quando há a participação da população, principalmente no setor público, é mais barato e eficiente o estímulo à participação dos cidadãos pelo empoderamento social. Assim, a "patrulha policial" formada por servidores públicos é mais cara e menos eficiente que as denúncias do povo. Dessa forma, a implementação na Sefaz/AL do canal ético e de diversos outros canais para denúncias comprovou ser extremamente eficaz, tanto para identificar as ocorrências como para inibir.

Por fim, é de extrema importância destacar que o fator-chave para o sucesso da implantação do programa de compliance foi o processo de escolha dos servidores com base na formação acadêmica, na especialização e na multidisciplinaridade da equipe da Assessoria Especial de Compliance e Integridade. Essa tomada de decisão vai ao encontro com o que a literatura de gestão de pessoas identifica como a importância do alinhamento das competências às necessidades estabelecidas pelos cargos ou posições nas organizações (Fleury e Fleury, 2001). Assim, os escolhidos devem possuir também a habilidade de motivar e influenciar a organização de forma ética (Giovanini, 2014).

Apesar de a implantação de um programa de conformidade significar inicialmente aumento de custos para as empresas e para o governo, o resultado desse tipo de política se realizada da maneira correta, com patrocínio da alta administração e uma governança robusta tem como resultado de médio e longo prazo benefícios inquestionáveis (Candeloro, 2015).

 

George Santoro

Teto de Gastos: um desafio para o crescimento do Brasil

  • Redação
  • 16/09/2019 00:12
  • Accountability - George Santoro

A Emenda Constitucional que estabeleceu o teto de gastos (EC-95/16) foi aprovada em dezembro de 2016 com o objetivo de conter o crescimento da despesa primária, ou seja, a despesa relacionada ao pagamento da folha, do custeio da máquina pública e os investimentos.

Naquele momento havia muita discussão acerca desta medida, pois existem várias formas de limitar esses gastos. O Brasil adotou a limitação da despesa (expenditure rule), a menos usada no mundo. A maioria dos poucos países que a implementaram aplicou também o controle do endividamento (debt rules), conforme apontado em estudo publicado pelo FMI em 2015 (Fiscal rules at glance). Vejam que o Brasil já possuía mecanismo de controle de endividamento, mas que dependia de ato do Senado Federal. O Senado somente implementou esse mecanismo para os entes subnacionais. Hoje, a grande maioria dos países usa a regra de controle para o resultado orçamentário (balanced budget rule).

A estratégia de constitucionalizar essa regra fiscal foi criar uma verdadeira âncora para a gestão fiscal do país e, ao mesmo tempo, mudar a confiança do mercado quanto a possibilidade de nós adotarmos medidas consistentes rumo à redução da taxa de crescimento do nosso endividamento. Até porque, fomos o único que fez isso no mundo e por um prazo bastante grande: 20 anos. Assim, nossa regra fiscal constitucional induziria qualquer que fosse o governo e o congresso nacional a promoverem reformas estruturais consistentes.

Infelizmente, nos três anos seguintes à aprovação da PEC do teto de gastos, somente neste último vemos claramente o interesse do governo e do congresso em fazerem uma agenda de reformas. Até agora, já tramita com desenvoltura a reforma previdenciária encaminhado pelo atual governo, mas muito ainda é necessário. O tamanho do nosso déficit fiscal e de endividamento exige medidas urgentes que tratem da reforma administrativa - principalmente mudanças estruturais que forneçam mecanismos para gestão da folha de servidores, uma agenda estruturada e planejada de privatizações (diminuição do Estado) -, regras que eliminem a indexação horizontal e vertical de despesas com folha, custeio e programas e que promovam paulatinamente a desvinculação orçamentária. Também seria fundamental que os programas de governo fossem revistos. Num período de escassez temos que aplicar recursos apenas naquilo que dá retorno adequado para a sociedade.

Não podemos cair em tentação e buscar o caminho mais fácil com a implosão da regra do teto de gastos. A situação fiscal do Brasil é muito frágil e sua economia, que poderia minimizar esse problema, apresenta o mais baixo nível de produtividade. Perdemos o boom demográfico. Assim, o PIB vai apresentar um crescimento bem modesto nos próximo anos. Dessa forma, qualquer mudança em regra fiscal sem o país ter implementado uma agenda de reformas e ajustes crível, poderia gerar grande desconfiança nos investidores, principalmente aqueles que compram nossos títulos. O momento é difícil e exige que todos tenham consciência disso. Sem reformas estruturais nosso país não chegará onde sempre sonhamos.

George Santoro

Risco de Crédito: Evoluir é Necessário

  • George Santoro
  • 20/08/2019 23:42
  • Accountability - George Santoro

As transações financeiras são intrinsecamente marcadas por assimetrias de informação entre aplicadores e tomadores de recursos. As transações financeiras só se desenvolvem quando se pode atenuar o peso negativo das assimetrias de informação.

Então, para equalizar essa situação surgiram, em meados do século XIX, nos Estados Unidos, algumas empresas que forneciam aos comerciantes informações sobre a solvabilidade dos seus clientes. Elas avaliavam a capacidade deles para honrar os pagamentos devidos em uma determinada obrigação financeira.

Assim, agências de classificação de risco de crédito atribuem notas e classificam os tomadores de crédito quanto à escalabilidade de risco do não pagamento de suas dívidas dentro do prazo fixado.  Além destas, também fazem este tipo de avaliação bancos para consumo interno dos mesmos, e também órgãos como, por exemplo, a Secretaria do Tesouro Nacional. Na maioria das vezes, as instituições não divulgam os critérios e nem os pesos atribuídos aos fatores considerados para a determinação das classificações.  A classificação de risco ganhou notoriedade a partir dos anos 80 quando saímos de um pequeno grupo de grandes bancos internacionais financiadores de crédito externo para o crédito via utilização de bônus e títulos, pulverizando assim os investidores. Dessa forma, para diminuir os custos e diminuir os problemas de comparação de dados macroeconômicos entre países foi necessário utilizar a classificação de risco.

 

O avanço foi grande, mas concentrado em três agências que hoje possuem mais de 90% do mercado de classificação de risco do mundo. Este fato e a subjetividade de suas avaliações, principalmente na avaliação do risco soberano dos países, fez com recebessem muitas críticas por erros de avaliação, como na crise do sistema financeiro americano causador da falência de muitos bancos.

Apesar das críticas, o modelo de classificação de risco ainda é o melhor instrumento que temos para dar melhor simetria de informações para os investidores. Dessa forma, a Secretaria do Tesouro Nacional vem há algum tempo classificando o risco de crédito dos entes subnacionais, principalmente Estados e Municípios capitais. Ao contrário das agências, seus critérios são absolutamente públicos e sofreram atualização em 2017. Nesta mudança, procurou olhar mais para as obrigações de curto prazo, melhorando sua avaliação de solvência e tirando um pouco do peso do tamanho do endividamento do ente. Em paralelo, desenvolveu um grande trabalho de padronização de lançamentos contábeis e verificação da atuação dos entes subnacionais com a implantação das normas internacionais de contabilidade e, mais recentemente, da matriz de saldos contábeis. Essa medidas são grande indutoras de melhoria da gestão fiscal dos Estados e Municípios. De um lado porque acaba gerando comparação entre os entes e, do outro, gera uma enorme melhoria na informação patrimonial e de solvência de Estados e Municípios. Essa transparência ajuda o controle social a verificar claramente quando um gestor público está tomando medidas que podem levar à quebra de caixa. Dessa forma, contribui também para que sejam avaliadas as políticas públicas e sua repercussão econômica, ajudando na tomada de decisão futura.

Muito temos que melhorar nestas classificações de risco. É necessário introduzir algumas análises quantitativas correlacionando-as a indicadores econômicos e a decisões do gestor público, como a contratação de novos servidores e mudanças de planos de cargos e salários, além da efetividade de seu sistema previdenciário.

A melhoria destes instrumentos pode gerar um novo patamar na gestão de dívidas soberanas subnacionais. Esta semana, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN divulgou que fará consulta pública sobre a securitização de recebíveis de operações de crédito de Estados e Municípios, passo importante para reduzir as taxas de juros e a melhoria das condições financeiras do crédito pelo aumento da concorrência. Quem sabe com as constantes melhorias contábeis e de classificação de risco em andamento, os Estados e Municípios poderão acessar o mercado com a colação de títulos?

Claro que precisaremos ter um arcabouço jurídico firme para evitar o que aconteceu no passado. Inadimplência e fraudes. Aqui mesmo, em Alagoas, já tivemos um caso de emissão no exterior, no início do século passado, onde o responsável fez uma emissão ao par fraudulenta para seu próprio deleite, como muito bem retratou o Velho Graça.

George Santoro

Abertura Econômica às Nações Amigas

  • Redação
  • 13/07/2019 17:32
  • Accountability - George Santoro

 

(...)” ficando entretanto como em suspenso, e sem vigor todas as leis, cartas régias, ou outras ordens que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco comércio, e navegação entre os meus vassalos, e estrangeiros (...)” Carta régia de Abertura do Portos, em 24 de janeiro de 1808.

Dom João VI ao promulgar a Carta Régia de abertura dos portos brasileiros às nações amigas encerrou o pacto colonial que nos impedia de fazer comércio com o mundo. Foi um dos maiores atos de liberalismo econômico do Brasil, tendo sido formulado por José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, autor do tratado Princípios de Economia Política, primeira obra a tratar das lições de Adam Smith no Brasil.

Infelizmente, o que poderia ter sido promissor foi para o buraco. O Banco Mundial, no estudo “Emprego e Crescimento – a agenda da produtividade” afirma que nosso País é o segundo mais fechado do mundo, perdendo apenas para o Sudão, fruto de uma política intervencionista e protetora. Sempre decidimos por proteger nichos do mercado, nos esquecendo do todo. Quanto ganharíamos se nos abríssemos às oportunidades e ao comércio?

Apostamos no modelo de substituição de importações, com fé messiânica de que nosso grande mercado interno seria suficiente para nos desenvolver. Parte de nosso empresariado sempre defendeu a proteção e o estímulo à produção doméstica, com crédito produtivo, com taxas subsidiadas, desonerações tributárias e proteção tarifária contra a concorrência externa. Acreditavam que esse pacote resultaria em crescimento na economia, estimularia os investimentos privados e a geração de emprego. Ao contrário de nós, a Coréia do Sul, que se encontrava em patamar econômico semelhante no início da década de 80, com renda per capta 20% da americana, adotou a abertura econômica entre outras políticas públicas como o investimento maciço em educação. O resultado é que hoje ainda nos mantemos no mesmo patamar, enquanto que os coreanos melhoraram em mais de 300% a sua situação de riqueza.

Nosso modelo não funcionou. Ao contrário do que aconteceu em boa parte do sudeste asiático e na China. A ascensão destes países - em especial da China - no comércio internacional, tem relação direta também com a capacidade de articular sua economia ao processo de globalização produtiva.

Assim, a integração das cadeias de produção globais e a expansão do comércio intra-firma, possibilitou à China se inserir nos fluxos globais de comércio. Para isso, ela estabeleceu um conjunto de incentivos a fim de promover a entrada de empresas estrangeiras exportadoras em regiões específicas do país, aproveitando a entrada do capital estrangeiro. Assim, desenvolveu amplas redes de comércio ligadas a essas empresas multinacionais. De um lado, esse movimento fortaleceu o comércio; de outro criou condições para absorção e o desenvolvimento de tecnologias de ponta por parte das empresas nacionais.

O recente acordo comercial entre Mercosul e União Europeia é um alento para a reinserção do Brasil no comércio mundial. Apesar de ainda demorar para haver efeitos jurídicos, é um ótimo sinal. Aliás, precisamos estimular não só o aumento do comércio, mas também o retorno do investimentos produtivos estrangeiros. Para isso, não podemos ficar esperando cair do céu uma empresa em nossa cidade, precisamos ser profissionais e, também, caixeiros viajantes.

Fazer negócios é criar relações, principalmente numa sociedade que exige confiança pessoal como a asiática. A Região Nordeste está atraindo a atenção dos chineses e asiáticos que vem seguidamente tentando estabelecer relações. Eles estão estudando nossas regras e burocracia e buscam parceiros para acessar o mercado americano e europeu com posição logística privilegiada.

Não podemos esperar nosso desenvolvimento vir do Criador. Precisamos criar as condições para sermos desenvolvidos. Temos que ir buscar os investidores e investimentos para que possamos nos desenvolver e diminuir nossas desigualdades, melhorando a vida de nosso povo.

George Santoro

Gestão de Passivos e Riscos no Setor Público

  • George Santoro
  • 16/06/2019 11:48
  • Accountability - George Santoro

O administrador público da área financeira, em geral, preocupa-se apenas com as informações financeiras básicas. Aquelas que alimentam seu fluxo de caixa. Tem olho no curto e curtíssimo prazo. Não se dedica a analisar seus passivos contabilizados e os contingentes. Seu foco é pagar as contas. Para isso, possui os sistemas orçamentário e de contabilidade como fontes primárias de análise. Acredito que essa atitude cotidiana nos entes públicos é um dos principais motivadores para que, no longo prazo, os Entes Públicos só piorem sua situação patrimonial.

Infelizmente, apesar da grande evolução técnica nos últimos anos, principalmente quanto ao registro e a geração de informações financeiras, o setor público ainda carece de dados gerenciais que indiquem os passivos contingentes e as situações de risco. Diferentemente de empresas listadas no Novo Mercado da BOVESPA que já possuem governança corporativa e a adequada análise de passivos contingentes. Também já possuem a devida maturidade quanto à transparência de sua situação patrimonial perante mercado e investidores. Neste ponto, qual ente público tem conhecimento de seu passivo judicial? E dos seus litígios administrativos? E dos atos de gestão que causam danos a terceiros ou a funcionários? Quem tem sistemas de compliance implantados para mitigar custos e riscos?

Além disso, mesmo os entes mais organizados e bem geridos, não possuem sistema contábil confiável na geração de informações para tomada de decisões estratégicas. Precisamos evoluir muito neste quesito. Não falo apenas na questão da implantação profissional do controle de custos na administração pública. Digo que precisamos implantar um controle de passivos e riscos! Somente assim teremos realmente um modelo de gestão fiscal e patrimonial que traga confiança a investidores e ao mercado financeiro, pois haverá informações gerenciais suficientes para que os gestores políticos tomem decisões sustentadas em avaliação técnica.

Imagine um prefeito que precisa decidir se pode fazer um determinado investimento e, que depois de pronto, gerará uma despesa de manutenção significativa. A maioria olharia apenas o caixa e decidiria. Poucos fariam uma análise fiscal de médio prazo incluindo, além do caixa atual, as obrigações futuras, mas nenhum estudaria seu passivo contingente e os alertas do seu sistema de riscos verificando as diversas possiblidades de choques em indicadores econômicos. Por exemplo: riscos de condenações, riscos ambientais e de compliance. Há cidades que, de tempos em tempos, sofrem com enchentes, mas em raríssimos casos tivemos gestores que analisaram este tipo de risco e tomaram providências fiscais e financeiras para se prepararem adequadamente.

A grande maioria dos Estados que implantaram benefícios fiscais não controlam adequadamente o crédito tributário acumulado de seus contribuintes. Esse passivo é, muitas vezes, o responsável pela queda de arrecadação ou um impedimento do seu crescimento em tempos de boom econômico. Muitos gestores novos ficam sem entender o que está acontecendo. O mesmo poderá acontecer para os entes que adotaram a sistemática da Substituição Tributária por causa do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Estados são responsáveis pelo ressarcimento das diferenças entre o preço efetivo e o arbitrado. Um risco que perdurou por anos nos tribunais, só que os Estados nunca se preparam para o dia que o STF decidisse desfavorável. Poderia, neste ponto, citar dezenas de casos semelhantes na área tributária de União, Estados e Municípios já que somos um dos países com o maior valor em litígios tributários administrativos e judiciais.

Já os riscos previdenciários, como medi-los? Pouquíssimos entes públicos têm sistemas de informação de pessoal adequados ou mesmo planos de cargos e salários compatíveis com a previdência capazes da geração de um capital suficiente para quitar aposentadorias e pensões. A maioria deles não faz qualquer sentido atuarial. Em menos de 10 anos o funcionário já alcança o topo da carreira ou possuir um escalonamento de crescimento salarial premia os últimos anos da carreira. Assim, em geral, temos aposentados e pensionistas com médias salariais sempre superiores que os da ativa. É preciso entender a formação deste passivo para poder tomar as decisões corretas para diminuir o endividamento público e gerar a solvência fiscal.

O conhecimento e o preparo da gestão pública para lidar com passivos e riscos é fundamental. O gestor que conhecer bem seus passivos e riscos pode conseguir diminuir seu endividamento com medidas tomadas em momentos de bonança na arrecadação ou, em oportunidades por mudança de legislações ou mesmo fazendo negociações seguras e firmes com credores estabelecendo um fluxo de pagamentos crível. Assim, acredito que gerenciar riscos e passivos no setor público é um passo que precisamos dar no Brasil. Estamos atrasados!

George Santoro

Somos um País Pobre!

  • George Santoro
  • 19/05/2019 23:31
  • Accountability - George Santoro

Nosso povo tem mania de procurar messias capazes de resolver seus problemas e sempre nos damos mal. É difícil acreditar na realidade que nos envolve e não percebemos nossos problemas verdadeiros. Principalmente se ela é muito ruim. Aliás, isso tem sido a tônica do nosso país. Sempre estamos procurando a cura, mas usamos remédios equivocados.

Não somos um país rico! O melhor critério para avaliar isso é verificar a nossa produtividade vis a vis os demais países. Tem-se que verificar a razão entre os insumos gerados e o produto gerado por nossa economia -  a nossa produtividade é muito baixa. Precisamos ter intrínseco em nossa consciência coletiva os problemas que temos que enfrentar. Buscar um planejamento de ações e medidas para enfrentar e ter paciência, foco e determinação para melhorar.

A década de 80 que foi considerada perdida. Sem avanços econômicos e sociais. Aquele período foi um laboratório de tentativas e não saímos do lugar. Me nego a acreditar que nossa sociedade não conseguiu aprender. Será que esquecemos do que é viver com inflação? Viver numa sociedade onde ninguém sabe o valor real das coisas? Foi a Era de Ouro dos especuladores no Brasil.

O Brasil possui um grande déficit corrente, sendo a previdência sua maior despesa. É importante ficar claro que, ao aprovarmos uma reforma no sistema previdenciário, ela apenas fará essa despesa crescer menos. Ela não vai diminuir como num passe de mágica. O nosso buraco fiscal continuará lá.  Então, serão necessárias diversas reformas para ir diminuindo esse buraco. Nosso orçamento público é absolutamente vinculado e como aplicar recursos escassos se não há liberdade para a sociedade decidir em que programas vale a pena investir? Não adianta termos aprovado o Teto de Gastos neste cenário. Faz sentido subsidiar setores econômicos ineficientes que apenas melhoram seus lucros e não melhoram sua produtividade?

Nosso federalismo fiscal está absolutamente doente com diversas sobreposições de competências, onde Estados e Municípios não conseguem pagar suas contas. É um ralo onde perdemos energia e recursos pela falta de coordenação de políticas públicas. E o pior de tudo: para manter o paradigma federativo, geramos um sistema tributário absolutamente insano. Fica difícil explicar para investidores internacionais quanto pagará de tributos e o que terá que fazer. Sem falar o enorme contencioso tributário administrativo e judicial.

Será que continuaremos perdendo tempo e o fim do boom demográfico favorável discutindo bobagens enquanto somos engolidos pelos problemas?

Somos um país pobre e diferente entre cada região, que possui demandas e necessidades absolutamente diversas. Precisamos de boas instituições, de segurança dos direitos de propriedade, que haja isonomia jurídica entre todos os atores econômicos. A existência deste arcabouço possibilitará que os retornos sejam diretamente proporcionais à boa gestão das empresas e empreendimentos. E não como é hoje dependendo de fatores de príncipe, sorte e de um mercado pouco competitivo.

Assim, precisamos construir reformas regulatórias e também em nossas instituições governamentais. O crescimento econômico não virá de uma única medida, mas como já falei de um conjunto de providências. Do contrário, teremos outra década perdida e um ajuste absolutamente nocivo pela volta da inflação e da recessão.

George Santoro

O Registro Contábil dos Passivos e Ativos “Ocultos”

  • Redação
  • 20/04/2019 22:07
  • Accountability - George Santoro

Estamos acostumados a estudar que, em casos de investimentos destinados a aquisição e/ou incorporação de empresas, é feita uma auditoria prévia conhecida como “Due Diligence”.  É um trabalho amplo, destinado a fornecer elementos que deem confiança aos investidores sobre a real situação da empresa-alvo. Só então um acordo comercial é selado. No setor público brasileiro, infelizmente, os balanços e os registros contábeis dos entes públicos ainda não são capazes de subsidiar um trabalho deste tipo. Isto, mesmo após todo o esforço desenvolvido pelo país nos últimos anos de adotar práticas e normas contábeis internacionais no setor público.

O governo brasileiro aderiu às normas internacionais (IPSAs) editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board – IPSASB, da International Federation of Accountants – IFAC, e também às normas nacionais editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, fato formalizado por meio da Portaria MF nº 184, de 2008. Desde então, o país vem adotando um calendário de obrigatoriedade da adoção destas normas com um ou outro atraso. O Brasil é um dos mais de 50 países que estão em processo de implantação, sendo que elas já são realidade em mais de 40 países.

Apesar deste evidente esforço na melhora do accountability ainda precisamos transformar a cultura dos profissionais e gestores públicos para evidenciar a importância dos registros contábeis para refletirem adequadamente os passivos e ativos dos entes. Para isso, é fundamental enfrentarmos a questão dos passivos e ativos “ocultos” que hoje não figuram nem em notas explicativas dos relatórios contábeis, como os litígios judiciais que poderão aparecer no futuro como precatórios, as despesas incorridas e não registradas, os benefícios fiscais concedidos, os créditos tributários acumulados ou antecipados, as receitas extraordinárias que não se repetirão, dentre outros fatos econômicos. Pode-se destacar ainda, a dificuldade dos entes públicos em identificarem esses passivos que, por vezes, tramitam por anos a fio até que apareça sua exigibilidade financeira e, somente neste momento, é que saberão de sua existência e que nunca se prepararam para arcar com essa conta.

Um exemplo de um importante passivo que não é devidamente registrado nas contas fiscais e financeiras dos entes são os previdenciários, pois ainda hoje não fazem parte dos demonstrativos fiscais dos entes públicos, apenas figurando nos registros patrimoniais o que sempre confunde a real situação financeira dos entes públicos devido ao fato dos ativos previdenciários serem registrados nas disponibilidades financeiras.

Um gestor público que recém assuma a gestão de algum ente tem apenas uma vaga noção do tamanho de seus passivos sem falar da perspectiva de sua exigibilidade. Há casos que sequer conseguem identificar porque sua arrecadação não cresce na proporção do crescimento econômico, pois simplesmente as empresas estão fazendo uso de créditos tributários que não estão em nenhum registro na contabilidade. Sendo um exemplo clássico de um passivo “oculto”.

Quanto aos ativos, raros entes sabem exatamente a quantidade de bens imóveis e móveis que possuem, mas acredito que não ainda não temos nenhum ente público com esse patrimônio devidamente avaliado. O que praticamente inviabiliza a gestão eficiente destes ativos.

Precisamos evoluir nos registros contábeis públicos. A adesão as IPSAs foi um importante passo, mas precisamos ser efetivos e, talvez, adotar a obrigatoriedade de um auditoria independente a cada fim de ciclo de gestão, da mesma forma que uma “Due Diligence” é feita hoje quando um investidor pretende adquirir uma empresa.

George Santoro

Estamos acostumados a estudar que, em casos de investimentos destinados a aquisição e/ou incorporação de empresas, é feita uma auditoria prévia conhecida como “Due Diligence”.  É um trabalho amplo, destinado a fornecer elementos que deem confiança aos investidores sobre a real situação da empresa-alvo. Só então um acordo comercial é selado. No setor público brasileiro, infelizmente, os balanços e os registros contábeis dos entes públicos ainda não são capazes de subsidiar um trabalho deste tipo. Isto, mesmo após todo o esforço desenvolvido pelo país nos últimos anos de adotar práticas e normas contábeis internacionais no setor público.

O governo brasileiro aderiu às normas internacionais (IPSAs) editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board – IPSASB, da International Federation of Accountants – IFAC, e também às normas nacionais editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, fato formalizado por meio da Portaria MF nº 184, de 2008. Desde então, o país vem adotando um calendário de obrigatoriedade da adoção destas normas com um ou outro atraso. O Brasil é um dos mais de 50 países que estão em processo de implantação, sendo que elas já são realidade em mais de 40 países.

Apesar deste evidente esforço na melhora do accountability ainda precisamos transformar a cultura dos profissionais e gestores públicos para evidenciar a importância dos registros contábeis para refletirem adequadamente os passivos e ativos dos entes. Para isso, é fundamental enfrentarmos a questão dos passivos e ativos “ocultos” que hoje não figuram nem em notas explicativas dos relatórios contábeis, como os litígios judiciais que poderão aparecer no futuro como precatórios, as despesas incorridas e não registradas, os benefícios fiscais concedidos, os créditos tributários acumulados ou antecipados, as receitas extraordinárias que não se repetirão, dentre outros fatos econômicos. Pode-se destacar ainda, a dificuldade dos entes públicos em identificarem esses passivos que, por vezes, tramitam por anos a fio até que apareça sua exigibilidade financeira e, somente neste momento, é que saberão de sua existência e que nunca se prepararam para arcar com essa conta.

Um exemplo de um importante passivo que não é devidamente registrado nas contas fiscais e financeiras dos entes são os previdenciários, pois ainda hoje não fazem parte dos demonstrativos fiscais dos entes públicos, apenas figurando nos registros patrimoniais o que sempre confunde a real situação financeira dos entes públicos devido ao fato dos ativos previdenciários serem registrados nas disponibilidades financeiras.

Um gestor público que recém assuma a gestão de algum ente tem apenas uma vaga noção do tamanho de seus passivos sem falar da perspectiva de sua exigibilidade. Há casos que sequer conseguem identificar porque sua arrecadação não cresce na proporção do crescimento econômico, pois simplesmente as empresas estão fazendo uso de créditos tributários que não estão em nenhum registro na contabilidade. Sendo um exemplo clássico de um passivo “oculto”.

Quanto aos ativos, raros entes sabem exatamente a quantidade de bens imóveis e móveis que possuem, mas acredito que não ainda não temos nenhum ente público com esse patrimônio devidamente avaliado. O que praticamente inviabiliza a gestão eficiente destes ativos.

Precisamos evoluir nos registros contábeis públicos. A adesão as IPSAs foi um importante passo, mas precisamos ser efetivos e, talvez, adotar a obrigatoriedade de um auditoria independente a cada fim de ciclo de gestão, da mesma forma que uma “Due Diligence” é feita hoje quando um investidor pretende adquirir uma empresa.

George Santoro

LRF 19 anos: Onde erramos?

  • George Santoro
  • 24/03/2019 22:01
  • Accountability - George Santoro

Há quase 10 anos fui convidado pelo Banco Mundial a participar de um treinamento em Shangai onde haveria um grande intercâmbio entre gestores de finanças públicas principalmente de países do sudeste asiático e dos Brincs. Naquele momento, todos tinham curiosidade pelo Brasil, queriam saber detalhes do processo de estabilização da moeda, mas principalmente, de como havíamos conseguido um processo contínuo de melhorias fiscais, inclusive, nos entes subnacionais. Para a conclusão do curso, cada representante faria uma apresentação sobre o desenvolvimento institucional das finanças públicas do seu país. Pude discorrer com muito orgulho dos benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que tinha acabado de completar 10 anos e detalhei a trajetória decrescente da relação Dívida/PIB de todos os entes federados. A grande maioria dos países participantes do evento não possuíam regras legais e queriam detalhes de como se desenvolveu a implementação deste arcabouço jurídico, principalmente nos entes subnacionais e o excelentes resultados que aconteceram até ali.

Hoje, infelizmente, a situação é totalmente diferente, pois todo o processo de ajustes contínuos terminou e o endividamento público explodiu. Isso sem falar nas diversas crises de solvência e liquidez de vários Estados e municípios brasileiros. O que aconteceu em tão pouco tempo? As regras previstas na LRF falharam? Faltou fiscalização dos órgãos de controle?

A LRF é uma norma abrangente e moderna em conceitos técnicos, com a devida cobertura das instituições, com objetivos bastantes ambiciosos. Uma das metas que ficou bastante evidenciada no seu processo de discussão foi induzir uma visão mais abrangente e intertemporal da situação fiscal na federação brasileira. Para isso, foi implementado em paralelo um programa de ajuste fiscal nos Estados e Municípios que teve sucesso durante o mesmo período da lei fiscal, o que nos leva a perceber a importância de termos norma e programa trabalhando de forma harmoniosa.

Ela foi absolutamente autoaplicável desde a sua publicação, com exceção de dois pontos: Limite de Endividamento da União e o Conselho de Gestão Fiscal. Até hoje não foram regulamentados, infelizmente, gerando claros danos à operacionalidade da norma e sua eficácia. De um lado, ao não limitar o Endividamento da União, a LRF permitiu a fuga de sua principal premissa fiscal que é a geração de superávits orçamentários primários suficientes para a redução do endividamento. Por outro, a falta de regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal permitiu uma profusão de interpretações e, também, com grande força, o surgimento de mecanismos de contabilidade criativa que omitiram passivos, supervalorizaram receitas e melhoraram indicadores fiscais exigidos pela LRF. Então, os mais diversos limitadores de gastos previstos tiveram seus efeitos muitas vezes relativizados por técnicos e governantes na ânsia de demonstrarem que estão enquadrados na lei com o objetivo de se livrarem das penalidades e poderem acessar crédito e convênios. Uma das principais competência do Conselho era eliminar as divergências contábeis.

Além destas questões, acredito que o conceito de Receita Corrente Líquida usada em vários indicadores fiscais da lei não é o mais indicado, porque agrega algumas receitas com despesas absolutamente vinculadas, como as Receitas do Sistema Único de Saúde – SUS. Acredito que um conceito mais próximo da receita livre disponível em caixa seja mais adequado. Da mesma forma, não faz sentido alguma misturar nos demonstrativos fiscais receitas e despesas dos sistemas previdenciários capitalizados, pois maquia as disponibilidades livres de caixa e os resultados orçamentários.

Também é importante destacar que os Tribunais de Contas não foram devidamente aparelhados, seja pela LRF, seja por um processo de desenvolvimento técnico focado para as questões de gestão fiscal. Historicamente, no Brasil, as cortes de contas desenvolveram sua atuação no controle da legalidade dos atos administrativos e não na verificação da qualidade gestão fiscal.

Esses ajustes na LRF e outros são necessários para dar efetividade às mudanças previdenciárias já em discussão, às tributárias, administrativas e outras. Não há solução mágica para tirar o Brasil do atoleiro em que se encontra. É necessário um conjunto de medidas, e a modernização da LRF se faz necessária, mesmo que tenhamos que colocar regras e metas ao longo do tempo prospectivo, dado a situação caótica de grande parte dos Estados e Municípios do País que permite apenas um processo de ajuste gradual e não uma parede imutável. Já estamos atrasados, vamos correr!

George Santoro

A Desigualdade Social e Econômica do Brasil e a sua relação com o FPE

  • George Santoro e Fábio Augusto Carvalho Peixoto
  • 23/01/2019 23:55
  • Accountability - George Santoro

 

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, é constituído por uma parcela da arrecadação de impostos federais, especificamente IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados -, e IR que, posteriormente, são repassadas da União para os Estados, sendo imprescindíveis para autonomia financeira de grande parte dos entes estaduais. Ocorre que a autonomia almejada em âmbito federalista só é possível se houver efetiva divisão de rendas, suficientes para garantir aos estados autonomia financeira, sem a qual, a sua liberdade é meramente nominal. Os valores recebidos através do FPE constituem, muitas vezes, a principal ou uma das mais importantes fontes de receita estadual. Sem eles, a execução de seus orçamentos seria prejudicada ou até mesmo inviabilizada. Em 12 Estados, o valor repassado por meio do FPE representa uma parcela de 30% ou mais de toda a Receita Corrente Líquida.

 

Como é natural, ao longo do tempo, alguns Estados evoluíram mais rápido que outros, precisando de menor suporte federal e, por isso, deveriam ter sua participação no FPE reduzida. Aqueles com maior dificuldade deveriam receber mais recursos do FPE. Desta forma, percebe-se que uso de coeficientes fixos para partilha do FPE não serve para alcançar o objetivo básico do Fundo, que é prover um mecanismo dinâmico de reequilíbrio da capacidade fiscal dos estados. Foi esse o entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal - em 2010 quando apreciou a Lei Complementar 62/89. O STF não se restringiu à análise do texto da lei em consonância ou discordância com a Constituição Federal. Foi além! Analisou o contexto socioeconômico em que se deu a elaboração dos coeficientes, bem como as alterações posteriores, concluindo que a lei posta em julgamento tornou-se inconstitucional por não mais condizer com o contexto socioeconômico e estaria, portanto, desatualizada, inapta para cumprir os objetivos do FPE.

 

A lei complementar 143 foi editada em junho de 2013 mas, infelizmente, o problema continua devido à regra de transição instituída. Primeiro, a regra manteve inalterados os antigos coeficientes até 2015. A partir de 2016, a transição continuou, só que utilizou uma regra como base nos  mesmos coeficientes inconstitucionais em que os compara aplicando uma taxa de atulização real equivalente a 75% da variação do PIB nacional do ano anterior ao ano considerado e, apenas se houver uma parcela que supere esta correção, é que haverá a divisão do excedente por meio da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita (regra nova).

 

Assim, apesar do critério de rateio utilizado pela renda domiciliar per capta relativizado pela população de cada Estado ser tecnicamente correta, a regra de transição do rateio é absurdamente contrária ao entendimento do STF e da boa técnica federativa, pois, após passados mais de quatro anos da edição da LC 143, menos de 5% dos valores do FPE foram repartidos com base no novo critério, dinâmico, que visa a promoção do equilíbrio financeiro entre os estados. E se tirarmos da base os valores advindos da repatriação, esse percentual cai para menos de 3%. Fazendo uma projeção considerando que o PIB cresça anualmente 3% (previsão otimista) estimo que a transição acabaria por volta do ano de 2.227, ou seja, após mais de 200 anos!

 

Dessa forma, manteremos ou, na verdade, pioraremos as diferenças regionais entre os Estados. Essa regra faz com que Estados como Alagoas tenham R$ 2.177,00 de receita corrente líquida per capta, e outros como o Maranhão, com R$ 1.786,00. Na região norte temos Roraima com R$ 6.117,00; no centro-oeste, Tocantins, com R$ 4.643,00; no sul, Santa Catarina, com R$ 3.018,00, e no sudeste, São Paulo, com R$ 3.361,00, sendo a média do Brasil de R$ 3.323,00. Muitas vezes, na mesma região, a diferença chega próximo a 80%. O STF precisa atuar e fazer valer sua decisão de 2010. O Brasil precisa crescer, mas tem que ser com justiça social e econômica.

 

 George Santoro e Fábio Augusto Carvalho Peixoto