Accountability - George Santoro

“NOVOS” CAMINHOS PARA O FINANCIAMENTO SUBNACIONAL

  • George Santoro
  • 03/08/2020 13:53
  • Accountability - George Santoro

Em 1905 o governo de Alagoas foi autorizado a contrair um empréstimo internacional no valor de 500 mil libras dando em garantia açúcar e parte da arrecadação de imposto de exportação. Em valores de hoje, essa operação seria em torno de R$ 180 milhões. Na verdade, foram duas emissões de títulos: uma, na Inglaterra, no valor de 300 mil  libras, e a outra, na França, de cerca de 15 milhões de francos franceses. Os títulos tinham taxas de retorno de 7%, uma das mais altas entre as operações dos Estados à época, só sendo superada pela taxa do Espírito Santo.

Essas operações, na maioria das vezes, eram envoltas em polêmicas. Como relatada, no caso alagoano, pelo grande escritor Graciliano Ramos, nas crônicas “Teatro I” e “ Teatro II”. Usando nomes fictícios e metáforas, Graciliano faz duras críticas à vantajosidade do suposto empréstimo e a quem era na realidade, no dizer do grande escritor, o verdadeiro beneficiário dos empréstimos:

(...)”Decidiu-se, portanto,  para levantar o Teatro, arranjar na Europa um empréstimo, que no decorrer dos anos subiu extraordinariamente. O dinheiro obtido produziu vários benefícios, especialmente à personagem encarregada das negociações. Esse funcionário viajou bastante: percorreu alguns países, fixou-se na França, mudou-se para lugar mais seguro e aí findou os seus dias tranquilo, gordo, europeu, tão esquecido da língua materna que já nem compreendia a vasta correspondência que o chamava. Não houve meio para repatriá-lo, apresentá-lo aos correligionários saudosos.(...)”

É importante esclarecer que a legislação do Brasil naquele período não impedia que os entes subnacionais acessassem livremente os mercados internacionais e não estabelecia nenhum tipo de limite, o que fez com que no período de 1889/1943 os Estados representassem cerca de 25% do total da dívida externa do país. Boa parte dos entes acabaram por apresentar inadimplência. Assim, para melhorar a percepção de crédito do Brasil no mercado, foi necessário um grande processo de estruturação deste endividamento subnacional externo e interno feito pelo governo federal. 

Atualmente, este tipo de operação (emissão de títulos) para entes subnacionais é proibida. Além disso, estabeleceram-se regras rígidas de controle e fiscalização pela Secretaria do Tesouro Nacional e observância de limites fixados por Resoluções do Senado Federal e Conselho Monetário Nacional. 

Neste processo contínuo de melhoria de regras fiscais, o Brasil ainda irá passar por um novo processo de reformas estruturais. A pandemia deixará marcas profundas no endividamento público. Dessa forma, para desenvolvermos uma trajetória fiscal sustentável, o país deverá melhorar a eficiência do sistema tributário, da gestão administrativa e diminuir o grau de vinculação de seus orçamentos dos entes subnacionais. Também é preciso desenvolver regras para insolvência de Estados e Municípios, bem como para a reestruturação de suas dívidas através da reformulação do Regime de Recuperação Fiscal.  Ter um sistema de insolvência sólido reduz risco moral de se usar inadequadamente recursos escassos e a tradição brasileira de financiar por toda a sociedade os equívocos de gestão de muitos entes. Não há dúvida que será um difícil e penoso processo de o desenvolvimento de regras, de aperfeiçoamento das instituições e do mercado.

A crise econômica global provocou uma baixa nos juros, inclusive no país. Isso traz à tona a importância do desenvolvimento de mercados financeiros domésticos incluindo mercados de crédito subnacionais. Criar  um ambiente competitivo e diversificado de mercado de crédito subnacional pode ajudar a garantir o menor custo e disponibilidade sustentável de crédito. Isso significa abrir acesso em igualdade de condições entre empréstimos bancários e a emissão de títulos subnacionais, da mesma forma que o país conseguiu desenvolver um mercado robusto para colocar seus títulos – cerca de 4 milhões de investidores já aplicaram diretamente em títulos federais.

Diversos países já passaram por esse processo de amadurecimento. Nos Estados Unidos - EUA a EMMA – Electronic Municipal Market Access - congrega cerca de 44 mil entidades subnacionais, incluindo estados e municípios, que participam de um mercado de US $ 350 bilhões em títulos públicos. Apenas 71 emissores foram inadimplentes entre 1970 e 2011. De fato, logo após a crise financeira, entre 2010 e 2013, a taxa de inadimplência municipal foi de apenas 0,4%. México, Índia, Indonésia,  países europeus e da América Latina já possuem mercados ativos em diferentes níveis de maturidade.

Diferentemente dos municípios dos EUA, verifica-se que os governos locais da América Latina geralmente têm muita dificuldade de acessar crédito: os entes subnacionais não atendem aos padrões de risco do mercado de capitais. Foram poucas emissões na região e, em sua maioria, com financiamento de curto prazo. Ainda não há um mercado desenvolvido e regular na América Latina. O acesso aos mercados financeiros pode ser um desafio para entes subnacionais ainda mais em regiões em desenvolvimento. No Brasil apenas 8 estados e 14 capitais, em 2020, podem contratar operações de crédito com garantia da União e, mesmo assim, após um grande périplo burocrático.

O Brasil tem um longo caminho a percorrer, mas o desenvolvimento do mercado de títulos públicos subnacionais será muito salutar como indutor da melhoria da gestão fiscal e financeira de Estados e Municípios. A cultura da responsabilidade fiscal e transparência das contas públicas será favorecida na medida em que os entes perdulários não sejam mais beneficiários de ajuda federal sem contrapartida de medidas duras, enquanto os entes bem avaliados pelo mercado terão seus investimentos financiados em ótimas condições, melhorando a qualidade de vida da população. Isso acaba com a cultura de passar a mão na cabeça e de mimar estados e municípios tratando-os como absolutamente incapazes. Precisamos desenvolver nossa federação com base no accountability, na responsabilização e na meritocracia. 

George Santoro

Reflexos do novo coronavírus nas políticas fiscais

  • Redação
  • 17/07/2020 19:14
  • Accountability - George Santoro

Conforme dados divulgados pelo FMI, a pandemia causada pelo novo coronavírus já provocou uma injeção de recursos nunca antes registrada pela História de cerca de US$ 11 trilhões em todo o mundo. Seguindo a mesma linha, os bancos centrais proporcionaram também injeções maciças de liquidez.

Tais medidas visaram dar suporte às despesas necessárias para cobrir os gastos com saúde, substituir a renda familiar perdida e evitar falências em larga escala. Medidas fundamentais, como muito bem destacou em recente conferência, a Prêmio Nobel de Economia, Esther Duflo, “Os vulneráveis afetados pela crise não têm onde se segurar, por isso atingem um nível de pobreza que é difícil de sair depois”.

Muitos analistas econômicos fizeram para o Brasil estimativas bastante duras para o desempenho do PIB, subestimando o esforço extraordinário de injeção de recursos na economia conforme aponta o FMI. No início de junho, já havia cerca de 25 Medidas Provisórias que autorizavam programas e gastos que somavam R$ 404 bilhões, tendo sido desembolsados cerca de 40%. Ao analisar a arrecadação de ICMS de todos os estados, que retratam valor agregado representativo da economia, os dados apontam para uma queda na arrecadação de – 3,85% no primeiro semestre deste ano, vis a vis o mesmo período de 2019. A redução foi bem inferior à maioria das previsões divulgadas na imprensa. Já os dados de emissão de notas e cupons fiscais iniciaram um claro movimento de recuperação econômica no mês de junho. Alagoas, por exemplo, registrou, em abril e maio quedas de 2,9% e 3,86%, respectivamente, e em junho um crescimento de 13% no valor total de documentos fiscais emitidos.

Estes dados apontam para uma tendência de uma queda do PIB menor que as expectativas iniciais, mas ainda não estamos fora de perigo. Temos claras ameaças para o segundo semestre de 2020 como uma possível segunda onda global da doença, volatilidade nos preços das mercadorias, maior protecionismo e instabilidade política. Uma outra ameaça importante ao crescimento econômico é o nível de endividamento público global que deve chegar a mais de 100% do PIB mundial. Acima, inclusive, do nível alcançado logo após a segunda guerra mundial. O impacto deste endividamento nos países é bem diferente entre eles. Como os fundamentos da economia brasileira já apresentavam, quando se entrou na pandemia, um baixo crescimento, alto endividamento e baixa produtividade, nosso risco de exposição ficou maior. Há claros riscos de os custos de empréstimos aumentarem, principalmente, se não garantirmos uma trajetória fiscal sustentável.

Assim, é preciso que os governos federal, estadual e municipal coordenem ações com o setor privado para aproveitar o impulso econômico gerado pela política fiscal expansionista. É hora de se valorizar realmente as ideias inovadoras e os empreendedores. Essa crise deixou clara a importância do aperfeiçoamento tecnológico. Para isso, também são necessários planos para curto e médio prazos, baseados na recuperação de receitas públicas, na redução da evasão fiscal, na revisão de programas e gastos públicos com foco em resultados e no aumento da produtividade do serviço público em geral. Deve-se focar, principalmente, na redução das desigualdades e na geração de oportunidades aos desalentados. Em paralelo a estas ações, o Congresso Nacional e o Governo Federal deverão ter uma agenda clara de mudanças legislativas para sustentar a modernização do país.

Não há modelo matemático que consiga prever como será o mundo depois do coronavírus, mas é certo que haverá transformações profundas em muitos setores. Assim, serão necessárias políticas e programas governamentais para facilitar as mudanças estruturais, enfrentar as desigualdades e apoiar a transição para um futuro mais verde.

George Santoro

“Pedro Archanjo” e o Racismo no Brasil

  • George Santoro
  • 11/06/2020 21:03
  • Accountability - George Santoro

Alguns fatos ocorridos no mundo, durante este período de pandemia, nos fazem refletir bastante sobre o mito da democracia racial brasileira. Será mesmo que o racismo acabou no Brasil? não é o que percebemos em nosso cotidiano, infelizmente o racismo velado é mascarado pelo status que conquistamos de um país liberal e democrático.

Jorge Amado, nosso maior escritor, em sua obra magistral “Tenda dos milagres” narra o desenvolvimento contraditório do racismo brasileiro. Para isso, usa um personagem magistral - Pedro Archanjo que é Ojuobá, os olhos de Xangô, que possui uma inteligência e racionalidade e a usa a serviço de uma causa: a defesa da mestiçagem das raças, como elemento de combate ao racismo e a elevação da cultura negra.

Assim, o preconceito contra os negros atua nos processos de mobilidade social. O racismo, em seu componente histórico, provoca o domínio dos negros nos estratos econômicos inferiores. Não há dúvida que isso proporciona uma terrível desvantagem na partida para ascensão social, pois a cada nova geração a proporção de negros partindo de baixo é maior que a de brancos.

O movimento, para melhorar a participação social dos negros no Brasil, se apresentou de maneira expressiva dentro do espaço político brasileiro. Várias políticas públicas de promoção à igualdade racial foram desenvolvidas. Algumas de forma permanente, outras de forma esporádicas, mas infelizmente identificamos muito poucas iniciativas nos orçamentos públicos da União, Estados e Municípios de programas que tratem estruturalmente esse problema no Brasil. Até porque, nossa sociedade não reconhece o problema. Apenas em momentos esporádicos vemos movimentos e manifestações, mas de efetivo, pouca coisa fica perene ao longo do tempo.

Exemplo disso, são projetos como o “Construindo a Identidade Afrodescendente”, desenvolvido na comunidade remanescente quilombola da Vila Pau D’arco em Arapiraca\Alagoas. A lei n°10.639\2003 prevê o ensino da história e da cultura afro-brasileira, mas ela não tem sido efetiva porque não é desenvolvido programa nacionais estruturados. Neste projeto, a educação foi usada como um espaço de superação do racismo e da discriminação racial no contexto escolar e comunitário, pois além de falar abertamente sobre o racismo entre os alunos, ajudou os alunos negros a conquistarem seu empoderamento, entendendo a importância de seu povo na formação social, política e cultural da sociedade brasileira. 

A maioria da sociedade brasileira acredita no mito da democracia racial deste país, assim como Platão nos apresentou o mito da caverna, precisa-se sair desta caverna que nossos antepassados criaram em nosso redor, para poder haver a libertação desses paradigmas angustiantes.

Por isso, precisa-se desenvolver programas nacionais perenes para reverter essa situação no país ao longo do tempo.  Assim, devemos caminhar para um resgate intergeracional das desvantagens causadas por não ser branco no Brasil para criar mecanismos públicos efetivos para produção de processos de mobilidade intercalasses sociais.

Entretanto, não vejo nada mais efetivo que educação, educação e educação. Educar as novas gerações a saber lidar com as diferenças com respeito e ética. Somente assim, poderemos ter um país mais produtivo, dinâmico e inserido na comunidade internacional. Precisa-se chegar a uma geração de brasileiros com conhecimento da questão racial mais aprofundada. Somente assim, ser-se-á capaz de atrair pessoas e capitais criando uma dinâmica fundamental para mudanças na sociedade e mudar mais rápido a dinâmica social.

George Santoro

O Federalismo Fiscal Brasileiro em Tempos de Pandemia

  • George Santoro
  • 17/05/2020 18:26
  • Accountability - George Santoro

Ao longo do tempo, diversas pesquisas científicas demonstraram a importância de organizar nações com diferentes níveis de Governo, pois, sob o prisma econômico, aumenta muito a eficiência da aplicação dos recursos públicos e a maximização do bem-estar da população.

Richard Musgrave[i] já defendia, em 1959, que o governo central deveria ser responsável pela estabilização macroeconômica e pela redistribuição de renda na forma de assistência aos pobres. Seu argumento principal é o fato de que governos de nível inferior não possuem prerrogativas monetárias e cambiais.

Oates[ii] (1999) defendia, com base na eficiência econômica, a provisão descentralizada de bens e serviços públicos. Assim, tendo em vista o processo de pandemia que estamos vivendo, com claros impactos na economia, é imprescindível que o Governo Federal exerça seu papel de coordenação econômica. Deve tomar medidas para evitar crises de liquidez, mas também para estimular a atividade econômica. Também é fundamental dar o apoio financeiro suficiente para que os entes subnacionais consigam manter operacionais seus sistemas de prestação de serviços públicos. Não é favor, é um dever previsto em todas as federações.

Infelizmente a pandemia trouxe à tona diversos problemas. O mais grave - a grande disparidade de equipamentos e serviços públicos de saúde,  de saneamento, de educação e da quantidade de recursos humanos habilitados tecnicamente. Isso é fruto da desproporcionalidade de recursos públicos disponíveis per capta e da falta de programas nacionais consistentes. Em 2019, o Maranhão com R$ 635,59 e Alagoas com R$ 730,86 foram os estados com a menor receita disponível per capta. Já o Distrito Federal e São Paulo foram os maiores, com R$ 2.685,76 e R$ 1.945,73, respectivamente. Portanto, a diferença chega a absurdos 423%. Nosso federalismo fiscal deturpou todos os conceitos econômicos comezinhos nas últimas décadas. E uma reforma tributária não pode abdicar de proporcionar uma equalização federativa.

Por isso, não há alternativa, o governo federal precisa aportar ajuda financeira para estados e municípios nesse momento crítico da economia. Infelizmente, não aproveitamos a oportunidade de se aperfeiçoar regras fiscais para um novo mundo que se avizinha pós-pandemia. O país estará, provavelmente, num patamar de endividamento público bem superior aos demais países em desenvolvimento. Assim, será fundamental adequarmos esse regramento fiscal para ser possível desenhar uma nova trajetória para ele e, também, para o indicador de gastos obrigatórios em função da receita líquida disponível. Sem isso, é possível termos dificuldade de financiar nossa dívida.

Não adianta termos o teto de gastos sem uma agenda clara de reformas. Temos uma oportunidade: o mundo mudará muito a forma de nos relacionarmos, de trabalhar e de produzir. É a hora para um grande programa transformador do serviço público que o adeque a essa transformação digital que estamos passando.  Será necessário aumentar a produtividade exponencialmente e fazer muito mais com menos recursos. Para isso, os programas governamentais precisam ser adequados, mensurados em seus resultados, e terem sempre foco no cidadão.

Como bem disse o poeta Fernando Pessoa: “Quando temos todos os sonhos do mundo é porque há a certeza de que sonhar é possível ao mesmo tempo de ter saúde.”

 

George Santoro

 

[i] Musgrave, R. A. (1959). Theory of public finance; a study in public economy.

[ii] Oates, W. E. (1999). An Essay on Fiscal Federalism. Journal of Economic Literature, 37(3), 1120–1149. doi:10.1257/jel.37.3.1120 

O Uso de Instrumentos Fiscais em Tempo de Pandemia – Orçamento de Guerra!

  • Redação
  • 10/04/2020 11:13
  • Accountability - George Santoro

Imagine como deve ser difícil para um piloto de avião navegar apenas olhando para fora da cabine procurando referências no solo sem poder recorrer aos seus habituais equipamentos. Bem, é isso que estamos vivendo hoje com a pandemia do novo Corona vírus. A verdade é que buscamos referências para construir algo que nos faça sentido lógico, mas isso pode nos fazer errar também, representando milhares de vidas perdidas.  É por isso que a grande maioria dos gestores públicos no mundo procurou um caminho mais seguro e sustentável para se guiar: o isolamento social.  Portanto, vai-se enfrentar, de um lado, a necessidade de se fazer vultosos investimentos na infraestrutura na área da saúde para o imperioso e urgente combate à doença. Do outro, o enfrentamento das consequências sociais e econômicas do isolamento social.

E aí, tem-se um grande desafio: prover meios necessários para garantir um mínimo de renda para os mais necessitados e vulneráveis, sobretudo àqueles que pertencem à economia informal. É muito importante dotar as empresas de liquidez para preservar o maior número de empregos e atividades econômicas possível para o pós-pandemia. Para isso, são necessárias grandes somas que somente podem ser providas pelo governo federal, pois é o único que possui instrumentos de política monetária e fiscal.

Assim, foi fundamental a decisão recente do Ministro Alexandre de Moraes do STF, que interpretou a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF conforme a Constituição. Dessa forma, decidiu que durante o cenário de calamidade pública pelo qual passa o país, deve-se afastar a exigência de demonstrar a adequação orçamentária do aumento de despesas quando da criação ou expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade do Covid-19. Esta decisão liberou o governo federal a gastar mais do que arrecada e, portanto, autorizou o aumento do endividamento público.

 

Entretanto, essa liberdade de gasto precisa de controle e transparência, pois a sociedade pagará esse conta no futuro. É necessário criar um conjunto de regras fiscais e de registro de contas públicas para controlar os gastos públicos nesta situação de calamidade pública que vivemos. Temos hoje apenas a LRF, que dispensa os entes de cumprimento da meta fiscal. Assim, em boa hora, temos o projeto de emenda constitucional de autoria do Presidente da Câmara Federal, que cria uma espécie de orçamento em apartado e absolutamente extraordinário muito parecido com o defendido por Keynes: um orçamento focado no gerenciamento da demanda.

Esse novo regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações que será aplicado apenas à União sendo, os governos estaduais e municipais, agentes executores dos programas nacionais ou prestadores de serviços diretamente a população. Assim, teremos uma grande unidade orçamentária e financeira focada em resolver os problemas decorrentes da pandemia facilitando o gerenciamento e o accountabillity.  Estabelece um comitê de gestão da crise, afasta a aplicabilidade da “regra de ouro” que veda o endividamento para o pagamento de despesas correntes (durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade pública permite que operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária possam ser utilizadas também para o pagamento de seus juros e encargos) e dispensa o cumprimento das restrições constitucionais e legais da mesma forma que a supracitada decisão do Ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, aumenta muito o poder do Banco Central do Brasil em seus instrumentos monetários autorizando-o a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional e direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, mas sempre limitado ao enfrentamento da referida calamidade.

Por tudo isso teremos um “orçamento exclusivo” mais flexível, transparente e juridicamente seguro a possibilitar o controle dos gastos. Este conjunto de mecanismos dará liberdade necessária a realização de despesas sem a obrigatoriedade de indicar a fonte de financiamento dos gastos, que poderão ser custeados pela emissão de dívida pública ou outros mecanismos monetários e fiscais.

Além disso, também será necessário acrescentar mecanismos de suporte às finanças subnacionais que serão severamente afetadas pela queda de arrecadação – diminuição de cerca de 30% no valor faturado no varejo do País na primeira semana de abril.  Dois são os motivos principais: redução da atividade econômica e quebra de confiança dos atores econômicos decorrente da total falta de previsibilidade. Além, é claro, pelo o aumento absurdo de despesas com saúde necessárias a dar suporte ao enfrentamento da pandemia.

Apesar de meritória, todavia essas medidas gerarão uma conta, deste enorme aumento de gastos deste orçamento paralelo, que será paga no futuro quando da quitação das dívidas públicas contraídas. Por isso, é fundamental que essas despesas sejam realmente extraordinárias não podem se transformar em permanente, pois essa crise pegou o país ainda numa situação fiscal frágil.

Na próxima década teremos uma difícil missão: fazer reformas estruturais para se adequar à uma nova economia que estava vindo, mas que agora vai acelerar muito. E como disse Sir Winston Churchill - “É inútil dizer: estamos a fazer o possível. Precisamos fazer o que é necessário”.  

George Santoro

A Virada do Nordeste

  • Redação
  • 23/02/2020 11:22
  • Accountability - George Santoro

A virada do Nordeste: estados controlam contas públicas, investem mais e avançam no social

Mesmo administrados por partidos diferentes, entes atuam cada vez mais em coordenação e conseguem acelerar resultados

 

Região menos desenvolvida do país, o Nordeste tem se destacado no cenário nacional com uma condição rara: boa situação fiscal, avanço acelerado de indicadores sociais e atração de investimentos privados. Fruto de ações que começaram anos atrás, os estados e as capitais da região, mesmo administrados por partidos diferentes, vivem momento semelhante e atuam cada vez mais em coordenação.

Estão conseguindo investir, feito invejável quando a maioria dos estados, principalmente os do Sul e do Sudeste, luta para manter as contas em dia. Os estados nordestinos estão em melhor situação fiscal e aceleram o passo para reduzir o atraso na área social, com destaque para a educação.

Apesar de avanços, a região ainda sofre com pobreza e taxas de desemprego mais altas que no resto do país. E a segurança pública é um desafio, mesmo com resultados positivos em Pernambuco e Paraíba.

Dos dez estados que mais investem hoje no país, cinco são do Nordeste, segundo dados de Claudio Hamilton Santos, coordenador de Políticas Macroeconômicas do Ipea, que vem acompanhando as finanças estaduais. Ceará e Alagoas despontam na primeira posição, destinando 8,8% e 8,5% de suas receitas ao investimento público.

Segundo Santos, dos nove estados da região, sete já reformaram seus sistemas de Previdência e dois estão com projetos em tramitação. Alagoas, Bahia, Ceará, Piauí e Sergipe, além de aumentarem as alíquotas de contribuição para 14% (obrigação imposta pela reforma da Previdência federal), também fixaram idade mínima, avançando nas reformas. No Sudeste, só Espírito Santo o fez até agora.

— Em geral, os estados do Nordeste estão indo melhor que os do centro-sul e do Sudeste em particular (nas contas públicas). Bahia, Ceará e Alagoas são mais bem geridos. Como dependem mais da dinâmica agrícola, foram menos afetados pela recessão (em comparação com estados industrializados), e a arrecadação sofreu menos. Há estados nos quais a receita já está 10% maior que em 2014 (início da crise) — diz Santos.

Servidor:Queda de braço entre Planalto e equipe de Guedes trava reforma administrativa

Mais obras públicas

Fábio Klein, economista da Tendências Consultoria, afirma que Alagoas, Piauí, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte têm nota fiscal (que combina endividamento, poupança, liquidez, resultado primário e despesa com pessoal) acima da média nacional. O endividamento baixo da região ajuda nos outros fatores. Nos cálculos da consultoria, a estrela do país é o Espírito Santo. Logo em seguida, vem um estado nordestino, o Ceará.

— Pela nossa métrica, a estrela do Nordeste é o Ceará.

ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, avalia que os políticos da região entenderam que, sem responsabilidade fiscal, ninguém se reelege:

— Os políticos do Nordeste, seja de qual partido, aprenderam que a responsabilidade fiscal é algo sério. Até por interesse eleitoral. Os eleitores punem os políticos irresponsáveis e populistas.

Manoel Vitório, secretário de Fazenda da Bahia, administrada pelo PT, concorda:

— Houve uma conscientização, que se intensificou na crise, de que é preciso ser responsável fiscalmente.

Com uma ação para racionalizar gastos públicos, a Secretaria baiana da Fazenda conseguiu, entre 2015 e 2019, economizar R$ 4 bilhões, o que representa 8% do orçamento do estado em 2019.

Nenhum dos nove estados do Nordeste tem classificação fiscal baixa no Tesouro Nacional. Três dos sete estados de Sul e Sudeste têm nota “D”. Só o Espírito Santo tem nota A.

Alagoas, que tem nota B, é um exemplo desse avanço. George André Santoro, secretário de Fazenda do estado, diz que as verbas de custeio estão no mesmo patamar que em 2014, menos em educação, saúde e segurança pública:

—Nas demais secretarias, há quase um teto de gastos. Passamos de D para B no Tesouro. Não somos A por causa do nosso endividamento, que ainda é alto.

Viu isso?Geração de energia solar bate novo recorde no Nordeste

A situação mais confortável permitiu ampliar investimentos públicos. No ano passado, foram R$ 600 milhões. Este ano, a previsão do governo alagoano, do MDB, é destinar R$ 700 milhões para obras como duplicação de estradas e a construção de cinco hospitais.

—Temos a pior relação entre leitos e população do país — diz Santoro.

A Bahia também está conseguindo fazer investimentos como a Ponte Ilhéus-Pontal, que ajuda na integração do sul do estado e deve ser inaugurada em março. O estado inicia agora o que é considerada a maior obra pública do país hoje: a ponte Salvador-Itaparica. O projeto de R$ 6 bilhões e 12,3 quilômetros — comparável à Ponte Rio-Niterói, com 14 quilômetros— é uma parceria com empresas chinesas.

Há seis meses:'Choque de energia barata' prometido por Guedes não avança por resistência dos estados

Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, diz que o desafio foi grande durante a crise, mas que seu estado nunca deixou de cumprir o Plano de Ajuste Fiscal (PAF), firmado há cinco anos com o Tesouro, nem atrasou salários:

—Reduzimos o custo da gestão (foram R$ 300 milhões a menos em 2019), agimos com probidade, combatendo a corrupção, e ampliamos a receita.

Foco na mobilidade

Dados da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos mostram que, em 2019, o Nordeste tinha o mesmo número de projetos do setor que o Sudeste: três. Mas, enquanto o VLT e o metrô de Fortaleza estavam em obras e o monotrilho de Salvador dependia apenas de licenças ambientais para funcionar, duas das três expansões do metrô de São Paulo estavam paradas, aguardando solução de problemas legais e licitações, e a terceira estava em fase final de conclusão.

Outro ponto que favorece o avanço da região é a articulação entre governadores, independentemente da cor partidária. Mais que um fórum político, o Consórcio Nordeste, que reúne os nove estados, dá frutos econômicos. Em bloco, os estados oferecem ao exterior licitações em transporte, saneamento e serviços públicos, que podem gerar R$ 33 bilhões em contratos.

ICMS dos combustíveis:Crítica de Bolsonaro foi 'gota d'água' para governadores

Em 2019, empresas investiram R$ 15 bilhões em Pernambuco, de montadoras ao centro de distribuição da Amazon. Para o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), gestão responsável atrai investimento privado:

— As empresas investem mais em estados fiscalmente responsáveis.

Cláudio Frishtak, sócio da Inter.B Consultoria, avalia que a pobreza histórica levou a região a ter compromisso fiscal mais forte. O economista destaca ainda o fim de oligarquias que dominavam os estados:

—O Nordeste vive a antítese da “doença holandesa” (quando há dependência de uma única atividade econômica). É o inverso do Rio. O Nordeste agora vive um boom de energia, com eólica e solar.

Energia limpa

Enquanto o Sudeste explora o petróleo do pré-sal, o Nordeste aposta na energia limpa. A geração eólica já responde por 49,5% da demanda da região e gera renda.

— Se no Sudeste falavam do pré-sal, no Nordeste podemos dizer que vivemos o “pré-vento”. Pequenos produtores rurais viviam, às vezes, com R$ 150 reais de Bolsa Família. Agora, recebem R$ 1.500 por mês por cada aerogerador em sua propriedade, e continuam com espaço para sua plantação—diz Elbia Gannoum, presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica.

Segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS), em 6 de setembro de 2019, o setor bateu recorde de geração, suprindo 88,8% da demanda da região, que concentra 80% dos parques eólicos do país. Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará lideram, com 66% da potência instalada. Na energia solar, 70% da capacidade estão no Nordeste.

— O Nordeste é a grande estrela da energia solar do Brasil. Se colocarmos um mesmo equipamento no Japão ou no Nordeste, a geração do Nordeste será o dobro da japonesa — compara Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Matéria publicada no Jornal O Globo de 23.02.2020 no cardeno de Economia.

Jornalistas responsáveis Cássia Almeida e Henrique Gomes Batista 

A Reforma Previdenciária dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais: uma grande bagunça.

  • Redação
  • 05/01/2020 17:25
  • Accountability - George Santoro

Qualquer país enfrenta um elevado grau de dificuldade ao tentar realizar reformas previdenciárias. Não por acaso são realizados, em geral, com grande lapso temporal e influenciadas pela agenda política-eleitoral cujos interesses são de curto prazo.

O Brasil, na últimas década, vem seguindo o que a maioria do países do mundo fez: tentar harmonizar as regras entre as aposentadorias dos setores público e privado. Também, introduzindo algum grau de capitalização na previdência funcional. Para isso, adotou a segmentação de massa que consiste em dividir os funcionários públicos em dois grandes grupos: um composto pelos servidores mais antigos que continua a se financiar por repartição simples – a receita decorrente das contribuições recolhidas são totalmente utilizadas para quitas as obrigações previdenciárias atuais, não sendo suficientes o Tesouro Público financia a diferença. Já, o outro grupo, em geral é composto pelos servidores com menos tempo de serviço e se financia por capitalização, isto é, as contribuições se transformam em ativos financeiros, que serão utilizados no futuro para pagar os membros deste grupo quando se aposentarem.

Infelizmente, a despesa com a cobertura dos déficit previdenciários do grupo de servidores mais antigos dos Regimes Próprios de Estados e Municípios vem crescendo na última década a uma taxa média de cerca de 20%. Isto tem drenado recursos disponíveis de seus orçamentos, reduzindo a parcela que deveria ser destinada à saúde, à educação, à assistência social, segurança pública e aos investimentos. Segundo o professor Paulo Tafner, o resultado desse processo nos Estados é que a participação das despesas com pessoal na despesa corrente saltou de 43% em 2008 para 59% em 2018, ou seja, sua participação no total de gastos correntes aumentou 39,4% em apenas 10 anos. O déficit financeiro dos regimes próprios de previdência dos Estados e municípios apresentou uma necessidade de financiamento dos tesouros estaduais de aproximadamente 1% do PIB em 2014 devendo chegar próximo de 2% do PIB em 2019, no valor estimado de R$ 150 bilhões.

O Congresso Nacional, após um bom período de debates, em 12 de novembro de 2019, promulgou a Emenda Constitucional n°103, que fez diversas mudanças nas regras previdenciárias brasileiras, como elevação da idade mínima para aposentadoria, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – para professores 60(H) e 57(M) e para policiais civis 55 para ambos os sexos. Houve mudança da regra de cálculo dos benefícios, nas regras de concessão de pensão e, além disso, há exigência de aumento da alíquota básica de 11% para 14%, no caso de ocorrência de déficit financeiro e, no caso de passivo atuarial, há autorização para estabelecimento de alíquotas extraordinárias para mitigação desse desequilíbrio.

O equívoco de todo esse processo de mudanças é a ausência de estados e municípios na EC 103/2019. Logo quem estava em pior situação fiscal e quem mais precisava. Dessa forma, cabe a cada ente aprovar as reformas na forma prevista na nova redação da constituição federal. E aí, começa a grande confusão. A desconstitucionalização de alguns pontos feitos da reforma da previdência, aparentemente gera um certo grau de liberdade para cada ente legislar, desde que sejam observadas a regras gerais. Nos últimos dias, estamos vendo um cipoal de normas estaduais e algumas municipais, serem proposta ou mesmo aprovadas em seus legislativos, cada uma adotando critérios e formas diversas. Essa verdadeira bagunça de legislações estaduais e municipais, acabará com a antiga uniformidade nas regras previdenciárias de concessão e metodologia de cálculos, principalmente quanto as idades mínimas e tempo de contribuição das aposentadorias voluntárias.

Tal fato, irá causar grande dificuldade para se operacionalizar a compensação financeira entre regimes. Outro fator de desagregação das regras é que a EC n° 103, alterou o art. 149 da CF federal acrescentando o parágrafo primeiro que estabelece que se houver déficit atuarial o ente tem que instituir contribuição para aposentados e pensionistas acima do salário mínimo – vários entes fizeram de modo diverso. Outro ponto importante é que de acordo com o parágrafo 4° do art. 9° da mencionada emenda constitucional, os entes não podem estabelecer alíquota inferior a 14% que é a empregada pela União federal, da mesma maneira alguns entes também não estão cumprindo esta regra ao aprovarem suas reformas.

Nestes pontos, mais uma vez fala mais alto a filosofia de empurrar os problemas para frente e colher frutos eleitorais com os servidores públicos. Esquece-se que em pouco tempo esses mesmos servidores que hoje aplaudem o alívio financeiro, serão os que condenarão por não receberem seus salários. A situação fiscal da grande maioria dos Estados e municípios é delicada e, os que hoje sobrevivem com dignidade, só o farão no futuro com a adoção integral da reforma previdenciária aprovada no congresso e uma série de ajustes administrativos e de gestão.

Nessa confusão toda, será fundamental o órgão regulador do Ministério da Economia exercer seu papel fiscalizador e tentar, ao longo do tempo, exigir que todos cumpram as novas regras constitucionais. Não há outro caminho para diminuir a aceleração dos déficit financeiros dos sistemas previdenciários e evitar essa trajetória fiscal catastrófica. O Brasil precisa que os entes subnacionais tenham capacidade financeira para exercerem seu papel fundamental na prestação de serviços públicos a população. Da mesma maneira, para fazer os investimentos públicos em infraestrutura que ajudem o desenvolvimento econômico e social, mas para isso precisam ter recursos livres.

George Santoro

Programa de Compliance no Setor Público: algumas constatações.

  • Redação
  • 02/11/2019 20:42
  • Accountability - George Santoro

Este artigo busca resumir as principais constatações da implantação de um programa de compliance no setor público. Para tal, usa como fonte de análise empírica a Secretaria de Fazenda de Alagoas – Sefaz/AL e a literatura técnica sobre o assunto.

Um fator essencial para o sucesso deste tipo de projeto é o anseio do corpo funcional em mudar para melhor a imagem da instituição perante a sociedade. Diferentemente do que aconteceu na experiência americana, em que na década de 70 (Ferreira, Silva, Pessoa e Santos Filho, 2019) os programas de compliance eram frutos de escândalos de corrupção governamental. Não foi o caso da Sefaz/AL. Foi por meio da implementação de um incipiente programa de integridade que se identificou a corrupção e diversos outros tipos de desvio de conduta.

A incompetência ou a falta de cumprimento das regras são responsáveis por 80% dos desperdícios de recursos públicos, e a corrupção pelos 20% restantes (Racca e Perin, 2014). E ela está intrinsecamente vinculada às pessoas e aos seus sonhos (Bento, 2018).

Não importa se a atividade é pública, privada ou sem fins lucrativos, em Nova York ou Nairóbi. A possibilidade de se encontrar corrupção se alguém detém muito poder discricionário é grande. O que importa é o tamanho do benefício e o risco de ser pego. O combate à corrupção precisa começar com melhores sistemas e mecanismos de controle (KLITGAARD, 1988).

Desde 1995, a Transparência Internacional publica divulga o relatório anual “Índice de Percepção de Corrupção” (IPC). Esse índice ordena os países do mundo de acordo com "o grau em que a corrupção é percebida a existir entre os funcionários públicos e políticos. Infelizmente o Brasil vem, nos últimos anos, se destacando negativamente no IPC pela piora em sua classificação.

O papel do compliance é garantir um ambiente de negócios isonômico, justo e transparente, sendo a atuação do governo parte fundamental neste processo. Essa atitude acaba protegendo o valor das empresas e normaliza as expectativas do mercado. Esse tem sido o papel muito bem desempenhado pela aplicação dos principais conceitos da FCPA - Foreign Corrupt Pratices Act (lei anticorrupção americana) pelos países da OCDE e demais federações desejosas em acessar o mercado mundial de capitais.

Assim, ao analisar o programa de compliance da Sefaz/AL verifica-se que foi fundamental a demonstração de que a alta administração da Sefaz/AL estava comprometida com o programa, mas para que ele permeasse a instituição foi fundamental um processo adequado de comunicação para que a equipe pudesse conhecer e praticar as políticas e procedimentos de forma correta (Bento, 2018).

Nesse sentido, a capacitação dos colaboradores atrelada ao padrão de condutas já definidas foi um dos pilares identificados como fundamentais para o sucesso do programa e vem proporcionando um processo de aprendizado para os colaboradores no sentido de capacitá-los para saberem como agir em uma determinada situação. Este ponto, ainda incipiente, vem ajudando muito o desenvolvimento do programa e combate à corrupção.

Outro aspecto muito importante é o tratamento das falhas de governança e de mecanismos de controle em todas as áreas do órgão que resulta em menores oportunidades de ganho, pois tornou o ambiente hostil e com maior probabilidade de sanções.

Nesse mesmo sentido, também foi confirmada a pesquisa de Gong (2014) que, ao adotar como premissa que a corrupção como doença social só pode ser suprimida quando há a participação da população, principalmente no setor público, é mais barato e eficiente o estímulo à participação dos cidadãos pelo empoderamento social. Assim, a "patrulha policial" formada por servidores públicos é mais cara e menos eficiente que as denúncias do povo. Dessa forma, a implementação na Sefaz/AL do canal ético e de diversos outros canais para denúncias comprovou ser extremamente eficaz, tanto para identificar as ocorrências como para inibir.

Por fim, é de extrema importância destacar que o fator-chave para o sucesso da implantação do programa de compliance foi o processo de escolha dos servidores com base na formação acadêmica, na especialização e na multidisciplinaridade da equipe da Assessoria Especial de Compliance e Integridade. Essa tomada de decisão vai ao encontro com o que a literatura de gestão de pessoas identifica como a importância do alinhamento das competências às necessidades estabelecidas pelos cargos ou posições nas organizações (Fleury e Fleury, 2001). Assim, os escolhidos devem possuir também a habilidade de motivar e influenciar a organização de forma ética (Giovanini, 2014).

Apesar de a implantação de um programa de conformidade significar inicialmente aumento de custos para as empresas e para o governo, o resultado desse tipo de política se realizada da maneira correta, com patrocínio da alta administração e uma governança robusta tem como resultado de médio e longo prazo benefícios inquestionáveis (Candeloro, 2015).

 

George Santoro

Teto de Gastos: um desafio para o crescimento do Brasil

  • Redação
  • 16/09/2019 00:12
  • Accountability - George Santoro

A Emenda Constitucional que estabeleceu o teto de gastos (EC-95/16) foi aprovada em dezembro de 2016 com o objetivo de conter o crescimento da despesa primária, ou seja, a despesa relacionada ao pagamento da folha, do custeio da máquina pública e os investimentos.

Naquele momento havia muita discussão acerca desta medida, pois existem várias formas de limitar esses gastos. O Brasil adotou a limitação da despesa (expenditure rule), a menos usada no mundo. A maioria dos poucos países que a implementaram aplicou também o controle do endividamento (debt rules), conforme apontado em estudo publicado pelo FMI em 2015 (Fiscal rules at glance). Vejam que o Brasil já possuía mecanismo de controle de endividamento, mas que dependia de ato do Senado Federal. O Senado somente implementou esse mecanismo para os entes subnacionais. Hoje, a grande maioria dos países usa a regra de controle para o resultado orçamentário (balanced budget rule).

A estratégia de constitucionalizar essa regra fiscal foi criar uma verdadeira âncora para a gestão fiscal do país e, ao mesmo tempo, mudar a confiança do mercado quanto a possibilidade de nós adotarmos medidas consistentes rumo à redução da taxa de crescimento do nosso endividamento. Até porque, fomos o único que fez isso no mundo e por um prazo bastante grande: 20 anos. Assim, nossa regra fiscal constitucional induziria qualquer que fosse o governo e o congresso nacional a promoverem reformas estruturais consistentes.

Infelizmente, nos três anos seguintes à aprovação da PEC do teto de gastos, somente neste último vemos claramente o interesse do governo e do congresso em fazerem uma agenda de reformas. Até agora, já tramita com desenvoltura a reforma previdenciária encaminhado pelo atual governo, mas muito ainda é necessário. O tamanho do nosso déficit fiscal e de endividamento exige medidas urgentes que tratem da reforma administrativa - principalmente mudanças estruturais que forneçam mecanismos para gestão da folha de servidores, uma agenda estruturada e planejada de privatizações (diminuição do Estado) -, regras que eliminem a indexação horizontal e vertical de despesas com folha, custeio e programas e que promovam paulatinamente a desvinculação orçamentária. Também seria fundamental que os programas de governo fossem revistos. Num período de escassez temos que aplicar recursos apenas naquilo que dá retorno adequado para a sociedade.

Não podemos cair em tentação e buscar o caminho mais fácil com a implosão da regra do teto de gastos. A situação fiscal do Brasil é muito frágil e sua economia, que poderia minimizar esse problema, apresenta o mais baixo nível de produtividade. Perdemos o boom demográfico. Assim, o PIB vai apresentar um crescimento bem modesto nos próximo anos. Dessa forma, qualquer mudança em regra fiscal sem o país ter implementado uma agenda de reformas e ajustes crível, poderia gerar grande desconfiança nos investidores, principalmente aqueles que compram nossos títulos. O momento é difícil e exige que todos tenham consciência disso. Sem reformas estruturais nosso país não chegará onde sempre sonhamos.

George Santoro

Risco de Crédito: Evoluir é Necessário

  • George Santoro
  • 20/08/2019 23:42
  • Accountability - George Santoro

As transações financeiras são intrinsecamente marcadas por assimetrias de informação entre aplicadores e tomadores de recursos. As transações financeiras só se desenvolvem quando se pode atenuar o peso negativo das assimetrias de informação.

Então, para equalizar essa situação surgiram, em meados do século XIX, nos Estados Unidos, algumas empresas que forneciam aos comerciantes informações sobre a solvabilidade dos seus clientes. Elas avaliavam a capacidade deles para honrar os pagamentos devidos em uma determinada obrigação financeira.

Assim, agências de classificação de risco de crédito atribuem notas e classificam os tomadores de crédito quanto à escalabilidade de risco do não pagamento de suas dívidas dentro do prazo fixado.  Além destas, também fazem este tipo de avaliação bancos para consumo interno dos mesmos, e também órgãos como, por exemplo, a Secretaria do Tesouro Nacional. Na maioria das vezes, as instituições não divulgam os critérios e nem os pesos atribuídos aos fatores considerados para a determinação das classificações.  A classificação de risco ganhou notoriedade a partir dos anos 80 quando saímos de um pequeno grupo de grandes bancos internacionais financiadores de crédito externo para o crédito via utilização de bônus e títulos, pulverizando assim os investidores. Dessa forma, para diminuir os custos e diminuir os problemas de comparação de dados macroeconômicos entre países foi necessário utilizar a classificação de risco.

 

O avanço foi grande, mas concentrado em três agências que hoje possuem mais de 90% do mercado de classificação de risco do mundo. Este fato e a subjetividade de suas avaliações, principalmente na avaliação do risco soberano dos países, fez com recebessem muitas críticas por erros de avaliação, como na crise do sistema financeiro americano causador da falência de muitos bancos.

Apesar das críticas, o modelo de classificação de risco ainda é o melhor instrumento que temos para dar melhor simetria de informações para os investidores. Dessa forma, a Secretaria do Tesouro Nacional vem há algum tempo classificando o risco de crédito dos entes subnacionais, principalmente Estados e Municípios capitais. Ao contrário das agências, seus critérios são absolutamente públicos e sofreram atualização em 2017. Nesta mudança, procurou olhar mais para as obrigações de curto prazo, melhorando sua avaliação de solvência e tirando um pouco do peso do tamanho do endividamento do ente. Em paralelo, desenvolveu um grande trabalho de padronização de lançamentos contábeis e verificação da atuação dos entes subnacionais com a implantação das normas internacionais de contabilidade e, mais recentemente, da matriz de saldos contábeis. Essa medidas são grande indutoras de melhoria da gestão fiscal dos Estados e Municípios. De um lado porque acaba gerando comparação entre os entes e, do outro, gera uma enorme melhoria na informação patrimonial e de solvência de Estados e Municípios. Essa transparência ajuda o controle social a verificar claramente quando um gestor público está tomando medidas que podem levar à quebra de caixa. Dessa forma, contribui também para que sejam avaliadas as políticas públicas e sua repercussão econômica, ajudando na tomada de decisão futura.

Muito temos que melhorar nestas classificações de risco. É necessário introduzir algumas análises quantitativas correlacionando-as a indicadores econômicos e a decisões do gestor público, como a contratação de novos servidores e mudanças de planos de cargos e salários, além da efetividade de seu sistema previdenciário.

A melhoria destes instrumentos pode gerar um novo patamar na gestão de dívidas soberanas subnacionais. Esta semana, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN divulgou que fará consulta pública sobre a securitização de recebíveis de operações de crédito de Estados e Municípios, passo importante para reduzir as taxas de juros e a melhoria das condições financeiras do crédito pelo aumento da concorrência. Quem sabe com as constantes melhorias contábeis e de classificação de risco em andamento, os Estados e Municípios poderão acessar o mercado com a colação de títulos?

Claro que precisaremos ter um arcabouço jurídico firme para evitar o que aconteceu no passado. Inadimplência e fraudes. Aqui mesmo, em Alagoas, já tivemos um caso de emissão no exterior, no início do século passado, onde o responsável fez uma emissão ao par fraudulenta para seu próprio deleite, como muito bem retratou o Velho Graça.

George Santoro

Abertura Econômica às Nações Amigas

  • Redação
  • 13/07/2019 17:32
  • Accountability - George Santoro

 

(...)” ficando entretanto como em suspenso, e sem vigor todas as leis, cartas régias, ou outras ordens que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco comércio, e navegação entre os meus vassalos, e estrangeiros (...)” Carta régia de Abertura do Portos, em 24 de janeiro de 1808.

Dom João VI ao promulgar a Carta Régia de abertura dos portos brasileiros às nações amigas encerrou o pacto colonial que nos impedia de fazer comércio com o mundo. Foi um dos maiores atos de liberalismo econômico do Brasil, tendo sido formulado por José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, autor do tratado Princípios de Economia Política, primeira obra a tratar das lições de Adam Smith no Brasil.

Infelizmente, o que poderia ter sido promissor foi para o buraco. O Banco Mundial, no estudo “Emprego e Crescimento – a agenda da produtividade” afirma que nosso País é o segundo mais fechado do mundo, perdendo apenas para o Sudão, fruto de uma política intervencionista e protetora. Sempre decidimos por proteger nichos do mercado, nos esquecendo do todo. Quanto ganharíamos se nos abríssemos às oportunidades e ao comércio?

Apostamos no modelo de substituição de importações, com fé messiânica de que nosso grande mercado interno seria suficiente para nos desenvolver. Parte de nosso empresariado sempre defendeu a proteção e o estímulo à produção doméstica, com crédito produtivo, com taxas subsidiadas, desonerações tributárias e proteção tarifária contra a concorrência externa. Acreditavam que esse pacote resultaria em crescimento na economia, estimularia os investimentos privados e a geração de emprego. Ao contrário de nós, a Coréia do Sul, que se encontrava em patamar econômico semelhante no início da década de 80, com renda per capta 20% da americana, adotou a abertura econômica entre outras políticas públicas como o investimento maciço em educação. O resultado é que hoje ainda nos mantemos no mesmo patamar, enquanto que os coreanos melhoraram em mais de 300% a sua situação de riqueza.

Nosso modelo não funcionou. Ao contrário do que aconteceu em boa parte do sudeste asiático e na China. A ascensão destes países - em especial da China - no comércio internacional, tem relação direta também com a capacidade de articular sua economia ao processo de globalização produtiva.

Assim, a integração das cadeias de produção globais e a expansão do comércio intra-firma, possibilitou à China se inserir nos fluxos globais de comércio. Para isso, ela estabeleceu um conjunto de incentivos a fim de promover a entrada de empresas estrangeiras exportadoras em regiões específicas do país, aproveitando a entrada do capital estrangeiro. Assim, desenvolveu amplas redes de comércio ligadas a essas empresas multinacionais. De um lado, esse movimento fortaleceu o comércio; de outro criou condições para absorção e o desenvolvimento de tecnologias de ponta por parte das empresas nacionais.

O recente acordo comercial entre Mercosul e União Europeia é um alento para a reinserção do Brasil no comércio mundial. Apesar de ainda demorar para haver efeitos jurídicos, é um ótimo sinal. Aliás, precisamos estimular não só o aumento do comércio, mas também o retorno do investimentos produtivos estrangeiros. Para isso, não podemos ficar esperando cair do céu uma empresa em nossa cidade, precisamos ser profissionais e, também, caixeiros viajantes.

Fazer negócios é criar relações, principalmente numa sociedade que exige confiança pessoal como a asiática. A Região Nordeste está atraindo a atenção dos chineses e asiáticos que vem seguidamente tentando estabelecer relações. Eles estão estudando nossas regras e burocracia e buscam parceiros para acessar o mercado americano e europeu com posição logística privilegiada.

Não podemos esperar nosso desenvolvimento vir do Criador. Precisamos criar as condições para sermos desenvolvidos. Temos que ir buscar os investidores e investimentos para que possamos nos desenvolver e diminuir nossas desigualdades, melhorando a vida de nosso povo.

George Santoro

Gestão de Passivos e Riscos no Setor Público

  • George Santoro
  • 16/06/2019 11:48
  • Accountability - George Santoro

O administrador público da área financeira, em geral, preocupa-se apenas com as informações financeiras básicas. Aquelas que alimentam seu fluxo de caixa. Tem olho no curto e curtíssimo prazo. Não se dedica a analisar seus passivos contabilizados e os contingentes. Seu foco é pagar as contas. Para isso, possui os sistemas orçamentário e de contabilidade como fontes primárias de análise. Acredito que essa atitude cotidiana nos entes públicos é um dos principais motivadores para que, no longo prazo, os Entes Públicos só piorem sua situação patrimonial.

Infelizmente, apesar da grande evolução técnica nos últimos anos, principalmente quanto ao registro e a geração de informações financeiras, o setor público ainda carece de dados gerenciais que indiquem os passivos contingentes e as situações de risco. Diferentemente de empresas listadas no Novo Mercado da BOVESPA que já possuem governança corporativa e a adequada análise de passivos contingentes. Também já possuem a devida maturidade quanto à transparência de sua situação patrimonial perante mercado e investidores. Neste ponto, qual ente público tem conhecimento de seu passivo judicial? E dos seus litígios administrativos? E dos atos de gestão que causam danos a terceiros ou a funcionários? Quem tem sistemas de compliance implantados para mitigar custos e riscos?

Além disso, mesmo os entes mais organizados e bem geridos, não possuem sistema contábil confiável na geração de informações para tomada de decisões estratégicas. Precisamos evoluir muito neste quesito. Não falo apenas na questão da implantação profissional do controle de custos na administração pública. Digo que precisamos implantar um controle de passivos e riscos! Somente assim teremos realmente um modelo de gestão fiscal e patrimonial que traga confiança a investidores e ao mercado financeiro, pois haverá informações gerenciais suficientes para que os gestores políticos tomem decisões sustentadas em avaliação técnica.

Imagine um prefeito que precisa decidir se pode fazer um determinado investimento e, que depois de pronto, gerará uma despesa de manutenção significativa. A maioria olharia apenas o caixa e decidiria. Poucos fariam uma análise fiscal de médio prazo incluindo, além do caixa atual, as obrigações futuras, mas nenhum estudaria seu passivo contingente e os alertas do seu sistema de riscos verificando as diversas possiblidades de choques em indicadores econômicos. Por exemplo: riscos de condenações, riscos ambientais e de compliance. Há cidades que, de tempos em tempos, sofrem com enchentes, mas em raríssimos casos tivemos gestores que analisaram este tipo de risco e tomaram providências fiscais e financeiras para se prepararem adequadamente.

A grande maioria dos Estados que implantaram benefícios fiscais não controlam adequadamente o crédito tributário acumulado de seus contribuintes. Esse passivo é, muitas vezes, o responsável pela queda de arrecadação ou um impedimento do seu crescimento em tempos de boom econômico. Muitos gestores novos ficam sem entender o que está acontecendo. O mesmo poderá acontecer para os entes que adotaram a sistemática da Substituição Tributária por causa do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Estados são responsáveis pelo ressarcimento das diferenças entre o preço efetivo e o arbitrado. Um risco que perdurou por anos nos tribunais, só que os Estados nunca se preparam para o dia que o STF decidisse desfavorável. Poderia, neste ponto, citar dezenas de casos semelhantes na área tributária de União, Estados e Municípios já que somos um dos países com o maior valor em litígios tributários administrativos e judiciais.

Já os riscos previdenciários, como medi-los? Pouquíssimos entes públicos têm sistemas de informação de pessoal adequados ou mesmo planos de cargos e salários compatíveis com a previdência capazes da geração de um capital suficiente para quitar aposentadorias e pensões. A maioria deles não faz qualquer sentido atuarial. Em menos de 10 anos o funcionário já alcança o topo da carreira ou possuir um escalonamento de crescimento salarial premia os últimos anos da carreira. Assim, em geral, temos aposentados e pensionistas com médias salariais sempre superiores que os da ativa. É preciso entender a formação deste passivo para poder tomar as decisões corretas para diminuir o endividamento público e gerar a solvência fiscal.

O conhecimento e o preparo da gestão pública para lidar com passivos e riscos é fundamental. O gestor que conhecer bem seus passivos e riscos pode conseguir diminuir seu endividamento com medidas tomadas em momentos de bonança na arrecadação ou, em oportunidades por mudança de legislações ou mesmo fazendo negociações seguras e firmes com credores estabelecendo um fluxo de pagamentos crível. Assim, acredito que gerenciar riscos e passivos no setor público é um passo que precisamos dar no Brasil. Estamos atrasados!

George Santoro

Somos um País Pobre!

  • George Santoro
  • 19/05/2019 23:31
  • Accountability - George Santoro

Nosso povo tem mania de procurar messias capazes de resolver seus problemas e sempre nos damos mal. É difícil acreditar na realidade que nos envolve e não percebemos nossos problemas verdadeiros. Principalmente se ela é muito ruim. Aliás, isso tem sido a tônica do nosso país. Sempre estamos procurando a cura, mas usamos remédios equivocados.

Não somos um país rico! O melhor critério para avaliar isso é verificar a nossa produtividade vis a vis os demais países. Tem-se que verificar a razão entre os insumos gerados e o produto gerado por nossa economia -  a nossa produtividade é muito baixa. Precisamos ter intrínseco em nossa consciência coletiva os problemas que temos que enfrentar. Buscar um planejamento de ações e medidas para enfrentar e ter paciência, foco e determinação para melhorar.

A década de 80 que foi considerada perdida. Sem avanços econômicos e sociais. Aquele período foi um laboratório de tentativas e não saímos do lugar. Me nego a acreditar que nossa sociedade não conseguiu aprender. Será que esquecemos do que é viver com inflação? Viver numa sociedade onde ninguém sabe o valor real das coisas? Foi a Era de Ouro dos especuladores no Brasil.

O Brasil possui um grande déficit corrente, sendo a previdência sua maior despesa. É importante ficar claro que, ao aprovarmos uma reforma no sistema previdenciário, ela apenas fará essa despesa crescer menos. Ela não vai diminuir como num passe de mágica. O nosso buraco fiscal continuará lá.  Então, serão necessárias diversas reformas para ir diminuindo esse buraco. Nosso orçamento público é absolutamente vinculado e como aplicar recursos escassos se não há liberdade para a sociedade decidir em que programas vale a pena investir? Não adianta termos aprovado o Teto de Gastos neste cenário. Faz sentido subsidiar setores econômicos ineficientes que apenas melhoram seus lucros e não melhoram sua produtividade?

Nosso federalismo fiscal está absolutamente doente com diversas sobreposições de competências, onde Estados e Municípios não conseguem pagar suas contas. É um ralo onde perdemos energia e recursos pela falta de coordenação de políticas públicas. E o pior de tudo: para manter o paradigma federativo, geramos um sistema tributário absolutamente insano. Fica difícil explicar para investidores internacionais quanto pagará de tributos e o que terá que fazer. Sem falar o enorme contencioso tributário administrativo e judicial.

Será que continuaremos perdendo tempo e o fim do boom demográfico favorável discutindo bobagens enquanto somos engolidos pelos problemas?

Somos um país pobre e diferente entre cada região, que possui demandas e necessidades absolutamente diversas. Precisamos de boas instituições, de segurança dos direitos de propriedade, que haja isonomia jurídica entre todos os atores econômicos. A existência deste arcabouço possibilitará que os retornos sejam diretamente proporcionais à boa gestão das empresas e empreendimentos. E não como é hoje dependendo de fatores de príncipe, sorte e de um mercado pouco competitivo.

Assim, precisamos construir reformas regulatórias e também em nossas instituições governamentais. O crescimento econômico não virá de uma única medida, mas como já falei de um conjunto de providências. Do contrário, teremos outra década perdida e um ajuste absolutamente nocivo pela volta da inflação e da recessão.

George Santoro

O Registro Contábil dos Passivos e Ativos “Ocultos”

  • Redação
  • 20/04/2019 22:07
  • Accountability - George Santoro

Estamos acostumados a estudar que, em casos de investimentos destinados a aquisição e/ou incorporação de empresas, é feita uma auditoria prévia conhecida como “Due Diligence”.  É um trabalho amplo, destinado a fornecer elementos que deem confiança aos investidores sobre a real situação da empresa-alvo. Só então um acordo comercial é selado. No setor público brasileiro, infelizmente, os balanços e os registros contábeis dos entes públicos ainda não são capazes de subsidiar um trabalho deste tipo. Isto, mesmo após todo o esforço desenvolvido pelo país nos últimos anos de adotar práticas e normas contábeis internacionais no setor público.

O governo brasileiro aderiu às normas internacionais (IPSAs) editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board – IPSASB, da International Federation of Accountants – IFAC, e também às normas nacionais editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, fato formalizado por meio da Portaria MF nº 184, de 2008. Desde então, o país vem adotando um calendário de obrigatoriedade da adoção destas normas com um ou outro atraso. O Brasil é um dos mais de 50 países que estão em processo de implantação, sendo que elas já são realidade em mais de 40 países.

Apesar deste evidente esforço na melhora do accountability ainda precisamos transformar a cultura dos profissionais e gestores públicos para evidenciar a importância dos registros contábeis para refletirem adequadamente os passivos e ativos dos entes. Para isso, é fundamental enfrentarmos a questão dos passivos e ativos “ocultos” que hoje não figuram nem em notas explicativas dos relatórios contábeis, como os litígios judiciais que poderão aparecer no futuro como precatórios, as despesas incorridas e não registradas, os benefícios fiscais concedidos, os créditos tributários acumulados ou antecipados, as receitas extraordinárias que não se repetirão, dentre outros fatos econômicos. Pode-se destacar ainda, a dificuldade dos entes públicos em identificarem esses passivos que, por vezes, tramitam por anos a fio até que apareça sua exigibilidade financeira e, somente neste momento, é que saberão de sua existência e que nunca se prepararam para arcar com essa conta.

Um exemplo de um importante passivo que não é devidamente registrado nas contas fiscais e financeiras dos entes são os previdenciários, pois ainda hoje não fazem parte dos demonstrativos fiscais dos entes públicos, apenas figurando nos registros patrimoniais o que sempre confunde a real situação financeira dos entes públicos devido ao fato dos ativos previdenciários serem registrados nas disponibilidades financeiras.

Um gestor público que recém assuma a gestão de algum ente tem apenas uma vaga noção do tamanho de seus passivos sem falar da perspectiva de sua exigibilidade. Há casos que sequer conseguem identificar porque sua arrecadação não cresce na proporção do crescimento econômico, pois simplesmente as empresas estão fazendo uso de créditos tributários que não estão em nenhum registro na contabilidade. Sendo um exemplo clássico de um passivo “oculto”.

Quanto aos ativos, raros entes sabem exatamente a quantidade de bens imóveis e móveis que possuem, mas acredito que não ainda não temos nenhum ente público com esse patrimônio devidamente avaliado. O que praticamente inviabiliza a gestão eficiente destes ativos.

Precisamos evoluir nos registros contábeis públicos. A adesão as IPSAs foi um importante passo, mas precisamos ser efetivos e, talvez, adotar a obrigatoriedade de um auditoria independente a cada fim de ciclo de gestão, da mesma forma que uma “Due Diligence” é feita hoje quando um investidor pretende adquirir uma empresa.

George Santoro

Estamos acostumados a estudar que, em casos de investimentos destinados a aquisição e/ou incorporação de empresas, é feita uma auditoria prévia conhecida como “Due Diligence”.  É um trabalho amplo, destinado a fornecer elementos que deem confiança aos investidores sobre a real situação da empresa-alvo. Só então um acordo comercial é selado. No setor público brasileiro, infelizmente, os balanços e os registros contábeis dos entes públicos ainda não são capazes de subsidiar um trabalho deste tipo. Isto, mesmo após todo o esforço desenvolvido pelo país nos últimos anos de adotar práticas e normas contábeis internacionais no setor público.

O governo brasileiro aderiu às normas internacionais (IPSAs) editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board – IPSASB, da International Federation of Accountants – IFAC, e também às normas nacionais editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, fato formalizado por meio da Portaria MF nº 184, de 2008. Desde então, o país vem adotando um calendário de obrigatoriedade da adoção destas normas com um ou outro atraso. O Brasil é um dos mais de 50 países que estão em processo de implantação, sendo que elas já são realidade em mais de 40 países.

Apesar deste evidente esforço na melhora do accountability ainda precisamos transformar a cultura dos profissionais e gestores públicos para evidenciar a importância dos registros contábeis para refletirem adequadamente os passivos e ativos dos entes. Para isso, é fundamental enfrentarmos a questão dos passivos e ativos “ocultos” que hoje não figuram nem em notas explicativas dos relatórios contábeis, como os litígios judiciais que poderão aparecer no futuro como precatórios, as despesas incorridas e não registradas, os benefícios fiscais concedidos, os créditos tributários acumulados ou antecipados, as receitas extraordinárias que não se repetirão, dentre outros fatos econômicos. Pode-se destacar ainda, a dificuldade dos entes públicos em identificarem esses passivos que, por vezes, tramitam por anos a fio até que apareça sua exigibilidade financeira e, somente neste momento, é que saberão de sua existência e que nunca se prepararam para arcar com essa conta.

Um exemplo de um importante passivo que não é devidamente registrado nas contas fiscais e financeiras dos entes são os previdenciários, pois ainda hoje não fazem parte dos demonstrativos fiscais dos entes públicos, apenas figurando nos registros patrimoniais o que sempre confunde a real situação financeira dos entes públicos devido ao fato dos ativos previdenciários serem registrados nas disponibilidades financeiras.

Um gestor público que recém assuma a gestão de algum ente tem apenas uma vaga noção do tamanho de seus passivos sem falar da perspectiva de sua exigibilidade. Há casos que sequer conseguem identificar porque sua arrecadação não cresce na proporção do crescimento econômico, pois simplesmente as empresas estão fazendo uso de créditos tributários que não estão em nenhum registro na contabilidade. Sendo um exemplo clássico de um passivo “oculto”.

Quanto aos ativos, raros entes sabem exatamente a quantidade de bens imóveis e móveis que possuem, mas acredito que não ainda não temos nenhum ente público com esse patrimônio devidamente avaliado. O que praticamente inviabiliza a gestão eficiente destes ativos.

Precisamos evoluir nos registros contábeis públicos. A adesão as IPSAs foi um importante passo, mas precisamos ser efetivos e, talvez, adotar a obrigatoriedade de um auditoria independente a cada fim de ciclo de gestão, da mesma forma que uma “Due Diligence” é feita hoje quando um investidor pretende adquirir uma empresa.

George Santoro

LRF 19 anos: Onde erramos?

  • George Santoro
  • 24/03/2019 22:01
  • Accountability - George Santoro

Há quase 10 anos fui convidado pelo Banco Mundial a participar de um treinamento em Shangai onde haveria um grande intercâmbio entre gestores de finanças públicas principalmente de países do sudeste asiático e dos Brincs. Naquele momento, todos tinham curiosidade pelo Brasil, queriam saber detalhes do processo de estabilização da moeda, mas principalmente, de como havíamos conseguido um processo contínuo de melhorias fiscais, inclusive, nos entes subnacionais. Para a conclusão do curso, cada representante faria uma apresentação sobre o desenvolvimento institucional das finanças públicas do seu país. Pude discorrer com muito orgulho dos benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que tinha acabado de completar 10 anos e detalhei a trajetória decrescente da relação Dívida/PIB de todos os entes federados. A grande maioria dos países participantes do evento não possuíam regras legais e queriam detalhes de como se desenvolveu a implementação deste arcabouço jurídico, principalmente nos entes subnacionais e o excelentes resultados que aconteceram até ali.

Hoje, infelizmente, a situação é totalmente diferente, pois todo o processo de ajustes contínuos terminou e o endividamento público explodiu. Isso sem falar nas diversas crises de solvência e liquidez de vários Estados e municípios brasileiros. O que aconteceu em tão pouco tempo? As regras previstas na LRF falharam? Faltou fiscalização dos órgãos de controle?

A LRF é uma norma abrangente e moderna em conceitos técnicos, com a devida cobertura das instituições, com objetivos bastantes ambiciosos. Uma das metas que ficou bastante evidenciada no seu processo de discussão foi induzir uma visão mais abrangente e intertemporal da situação fiscal na federação brasileira. Para isso, foi implementado em paralelo um programa de ajuste fiscal nos Estados e Municípios que teve sucesso durante o mesmo período da lei fiscal, o que nos leva a perceber a importância de termos norma e programa trabalhando de forma harmoniosa.

Ela foi absolutamente autoaplicável desde a sua publicação, com exceção de dois pontos: Limite de Endividamento da União e o Conselho de Gestão Fiscal. Até hoje não foram regulamentados, infelizmente, gerando claros danos à operacionalidade da norma e sua eficácia. De um lado, ao não limitar o Endividamento da União, a LRF permitiu a fuga de sua principal premissa fiscal que é a geração de superávits orçamentários primários suficientes para a redução do endividamento. Por outro, a falta de regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal permitiu uma profusão de interpretações e, também, com grande força, o surgimento de mecanismos de contabilidade criativa que omitiram passivos, supervalorizaram receitas e melhoraram indicadores fiscais exigidos pela LRF. Então, os mais diversos limitadores de gastos previstos tiveram seus efeitos muitas vezes relativizados por técnicos e governantes na ânsia de demonstrarem que estão enquadrados na lei com o objetivo de se livrarem das penalidades e poderem acessar crédito e convênios. Uma das principais competência do Conselho era eliminar as divergências contábeis.

Além destas questões, acredito que o conceito de Receita Corrente Líquida usada em vários indicadores fiscais da lei não é o mais indicado, porque agrega algumas receitas com despesas absolutamente vinculadas, como as Receitas do Sistema Único de Saúde – SUS. Acredito que um conceito mais próximo da receita livre disponível em caixa seja mais adequado. Da mesma forma, não faz sentido alguma misturar nos demonstrativos fiscais receitas e despesas dos sistemas previdenciários capitalizados, pois maquia as disponibilidades livres de caixa e os resultados orçamentários.

Também é importante destacar que os Tribunais de Contas não foram devidamente aparelhados, seja pela LRF, seja por um processo de desenvolvimento técnico focado para as questões de gestão fiscal. Historicamente, no Brasil, as cortes de contas desenvolveram sua atuação no controle da legalidade dos atos administrativos e não na verificação da qualidade gestão fiscal.

Esses ajustes na LRF e outros são necessários para dar efetividade às mudanças previdenciárias já em discussão, às tributárias, administrativas e outras. Não há solução mágica para tirar o Brasil do atoleiro em que se encontra. É necessário um conjunto de medidas, e a modernização da LRF se faz necessária, mesmo que tenhamos que colocar regras e metas ao longo do tempo prospectivo, dado a situação caótica de grande parte dos Estados e Municípios do País que permite apenas um processo de ajuste gradual e não uma parede imutável. Já estamos atrasados, vamos correr!

George Santoro

A Desigualdade Social e Econômica do Brasil e a sua relação com o FPE

  • George Santoro e Fábio Augusto Carvalho Peixoto
  • 23/01/2019 23:55
  • Accountability - George Santoro

 

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, é constituído por uma parcela da arrecadação de impostos federais, especificamente IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados -, e IR que, posteriormente, são repassadas da União para os Estados, sendo imprescindíveis para autonomia financeira de grande parte dos entes estaduais. Ocorre que a autonomia almejada em âmbito federalista só é possível se houver efetiva divisão de rendas, suficientes para garantir aos estados autonomia financeira, sem a qual, a sua liberdade é meramente nominal. Os valores recebidos através do FPE constituem, muitas vezes, a principal ou uma das mais importantes fontes de receita estadual. Sem eles, a execução de seus orçamentos seria prejudicada ou até mesmo inviabilizada. Em 12 Estados, o valor repassado por meio do FPE representa uma parcela de 30% ou mais de toda a Receita Corrente Líquida.

 

Como é natural, ao longo do tempo, alguns Estados evoluíram mais rápido que outros, precisando de menor suporte federal e, por isso, deveriam ter sua participação no FPE reduzida. Aqueles com maior dificuldade deveriam receber mais recursos do FPE. Desta forma, percebe-se que uso de coeficientes fixos para partilha do FPE não serve para alcançar o objetivo básico do Fundo, que é prover um mecanismo dinâmico de reequilíbrio da capacidade fiscal dos estados. Foi esse o entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal - em 2010 quando apreciou a Lei Complementar 62/89. O STF não se restringiu à análise do texto da lei em consonância ou discordância com a Constituição Federal. Foi além! Analisou o contexto socioeconômico em que se deu a elaboração dos coeficientes, bem como as alterações posteriores, concluindo que a lei posta em julgamento tornou-se inconstitucional por não mais condizer com o contexto socioeconômico e estaria, portanto, desatualizada, inapta para cumprir os objetivos do FPE.

 

A lei complementar 143 foi editada em junho de 2013 mas, infelizmente, o problema continua devido à regra de transição instituída. Primeiro, a regra manteve inalterados os antigos coeficientes até 2015. A partir de 2016, a transição continuou, só que utilizou uma regra como base nos  mesmos coeficientes inconstitucionais em que os compara aplicando uma taxa de atulização real equivalente a 75% da variação do PIB nacional do ano anterior ao ano considerado e, apenas se houver uma parcela que supere esta correção, é que haverá a divisão do excedente por meio da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita (regra nova).

 

Assim, apesar do critério de rateio utilizado pela renda domiciliar per capta relativizado pela população de cada Estado ser tecnicamente correta, a regra de transição do rateio é absurdamente contrária ao entendimento do STF e da boa técnica federativa, pois, após passados mais de quatro anos da edição da LC 143, menos de 5% dos valores do FPE foram repartidos com base no novo critério, dinâmico, que visa a promoção do equilíbrio financeiro entre os estados. E se tirarmos da base os valores advindos da repatriação, esse percentual cai para menos de 3%. Fazendo uma projeção considerando que o PIB cresça anualmente 3% (previsão otimista) estimo que a transição acabaria por volta do ano de 2.227, ou seja, após mais de 200 anos!

 

Dessa forma, manteremos ou, na verdade, pioraremos as diferenças regionais entre os Estados. Essa regra faz com que Estados como Alagoas tenham R$ 2.177,00 de receita corrente líquida per capta, e outros como o Maranhão, com R$ 1.786,00. Na região norte temos Roraima com R$ 6.117,00; no centro-oeste, Tocantins, com R$ 4.643,00; no sul, Santa Catarina, com R$ 3.018,00, e no sudeste, São Paulo, com R$ 3.361,00, sendo a média do Brasil de R$ 3.323,00. Muitas vezes, na mesma região, a diferença chega próximo a 80%. O STF precisa atuar e fazer valer sua decisão de 2010. O Brasil precisa crescer, mas tem que ser com justiça social e econômica.

 

 George Santoro e Fábio Augusto Carvalho Peixoto

A Velha Gestão Pública Brasileira e o Mar

  • George Santoro
  • 30/12/2018 00:44
  • Accountability - George Santoro

(...)"Mas, pensou, eu aguento-as com precisão. O que já não tenho é sorte. Quem sabe? Talvez a tenha hoje. Cada dia é um novo dia. É preferível ter sorte. Mas eu prefiro ser exacto. Assim, quando a sorte vem, está-se pronto para ela" (...) Santiago, personagem de “O Velho e o Mar” Ernest Hemingway.

 

O próximo ciclo governamental que se abre em 2019 será recheado de capacidade de gestão e diálogo com os parlamentares e a população. Vivemos tempos vorazes, mas é preciso que o espírito de autopreservação de todos os elementos que estão permanentemente em luta, numa autodevoração sem fim, termine. Estaremos presenciando um período de transição, da mesma maneira que Hemingway usou magistralmente o mar no livro “O Velho e o Mar” como a representação da travessia da vida.

O desafio inicial não será a previdência, como vem sendo muito ventilado, mas a situação de penúria fiscal da maioria dos Estados e Municípios. São eles que, na verdade, prestam diversos serviços à população, principalmente a mais pobre, que necessita de um grande suporte governamental. Nas últimas décadas, a participação deles no bolo tributário se manteve praticamente estática, sendo que suas atribuições se ampliaram bastante. O governo federal só atuou quando a situação entrou em colapso e nunca procurou achar soluções federativas. 

Não há mais espaço para ações paliativas. A pobreza aumenta a olhos vistos e nosso benefício demográfico está no fim. Em breve, entraremos num ciclo que exigirá grandes transformações e rompimento de paradigmas.

Precisaremos não só fazer sensíveis alterações nas regras previdenciárias e reformar nosso sistema tributário, mas resgatar todos os entes federativos. Será preciso enxugar o serviço público – não digo a prestação de serviços à população -, mas a máquina pública. Não dá mais para termos servidores que não trabalham e jeitinho para burlar as regras fiscais. Se não estão claras devemos aprovar leis que definam, por exemplo, o que é despesa de pessoal. Não é necessário discutir o micro e não sair do lugar! Deve-se deixar algumas regras mais explícitas e fixar prazos razoáveis para este ajuste. Não conseguimos resolver tudo em um ano mas, quem sabe, em uma década? É preciso que o STF – Supremo Tribunal Federal - decida a questão sobre o regime jurídico único e impedir a contratação de servidores públicos por regime diverso que o estatuário. Éramos muito melhores quando isso era possível. Acredito que o regime estatutário deveria ser adotado apenas para as carreiras claramente de Estado. 

Outro ponto essencial são as vinculações orçamentárias que não garantem a melhora dos serviços públicos e nem são dinâmicas o suficiente para se adaptar às reais necessidades dos mais pobres. O Congresso, ano após ano, criou normas neste sentido. O mais incrível é que elas tiram dos parlamentares a essência de sua função: definir onde serão aplicados os recursos públicos a cada ano.

Deve-se encaminhar um projeto de reforma que desvincule receitas e despesas, além da desindexação de diversas despesas que crescem independentemente dos governos terem recursos para pagar. O resultado disto é que não sobra nada para se investir. O Brasil apresenta taxas declinantes de investimentos públicos e chegamos à humilhante taxa de investimento de apenas 1% do PIB.

Que o país consiga vencer o seu espadarte como o velho pescador, mas que não seja uma vitória de Pirro, e sim, uma espécie de ano “D”, iniciando um novo ciclo de vitórias como a invasão da Normandia para os aliados na 2ª Grande Guerra. E, assim como Santiago, espero que a cada batalha vencida estejamos mais preparados para as mudanças que vivemos atualmente no mundo para poder proporcionar melhores condições de vida para nossas futuras gerações.

George Santoro

Reforma Tributária – uma análise sob a ótica econômica

  • George Santoro
  • 02/12/2018 11:25
  • Accountability - George Santoro

O período de crise econômica e política que o país ainda vive gerou uma boa oportunidade para termos um debate maduro, principalmente com o início de um novo governo.

O sistema tributário brasileiro passou por substancial restruturação na década de 60. Depois disso, somente com a Constituição de 1988, o sistema teve uma reforma considerável. Foi evoluindo continuamente, sem alterações em sua estrutura básica. Embora a reforma Constitucional de 1988 tenha eliminado alguns tributos e introduzido modificações nas características de outros, notadamente no ICMS, a reforma focou na desconcentração dos recursos públicos, privilegiando especialmente os municípios. Desse modo, a estrutura básica da tributação brasileira vigente ainda é, em essência, aquela construída no período 1964/67.

Precisamos refazer o Sistema Tributário Brasileiro. Para isso, devemos primeiro ter bastante claro o tamanho do setor público que desejamos, para só assim podermos desenhar um proposta. Quanto maior o seu tamanho maior será a necessidade de um carga tributária robusta para dar conta destas despesas. Hoje temos um país, estados e municípios com déficit em suas contas, com raras exceções. Então, a meu ver, não temos como iniciar uma discussão de reforma tributária razoável sem antes discutirmos diversos paradigmas do setor público.

Temos educação, saúde, segurança pública, cultura, esportes, milhares de estatais dependentes, estabilidade dos servidores públicos, regime único, aposentadoria integral, aposentadoria precoce, benefícios previdenciários e assistenciais, gratuidade para idosos, meia entrada em atividades culturais e esportivas, benefícios fiscais, benefícios financeiros, subvenções e muito mais coisas. Soma-se tudo isso e o resultado é simples: déficit público e uma alta carga tributária, arcados por cada esfera federativa e muitas vezes de forma desproporcional à real necessidade.

Assim, também será necessário discutir o arranjo federativo, pois temos entes que possuem receita tributária própria mais as de transferências em valor 60% menor que a média nacional. Os mecanismos de equalização federativa existentes não funcionaram a contento em todo esse período agravando ainda mais esta situação.

Ufa!! Se conseguirmos pelo menos ter tudo isso aí de forma clara para todos os brasileiros, mesmo que não consigamos resolver todos esses pontos, mas termos uma agenda e um plano de reformas estruturantes para um Brasil moderno, em 30 anos poderemos colocar também nesta agenda um novo sistema tributário adequado às mudanças tecnológicas que já vivemos e que vamos viver. Não adianta pensar um sistema olhando para os fatos geradores antigos, mas para os da 4 ª geração que já se põem bastante claros para todos nós.

O sistema tributário deve observar o que a academia entende por premissas básicas para que possa atender seu principal objetivo: financiar o setor público interferindo minimamente na economia. Deve ser simples, proporcionando poucas divergências de interpretação e com poucas obrigações acessórias uniformes no País. Procurar a transparência transferindo para quem realmente pagar o tributo, a clareza da sua carga efetiva. Outro princípio fundamental é a neutralidade, evitando a distorção no ambiente de negócios. Não menos importante é a efetividade do sistema, pois ele deve proporcionar capacidade gerencial à administração fazendária e, por fim, a sua equidade tratando da mesma maneira os que estiverem em situação similar. Além destes princípios, o novo sistema deve ser absolutamente harmônico com o padrão internacional de tributação, pois isto ajuda muito na atração de investidores para a federação.

Outro ponto importante a se avaliar na construção do novo marco legal são as rápidas mudanças de negócios e de mercado propiciadas pela revolução tecnológica que passamos. Hoje pode-se abrir uma empresa no site do Ebay e no da Amazon em qualquer lugar do mundo e vender para vários países, operando sob a jurisdição de vários regimes tributários. Esta mudança propicia, por exemplo, que as informações tributárias dos contribuintes e do governo sejam armazenadas na nuvem, podendo ser acessadas em qualquer lugar do mundo. Mudanças como esta implicam até mesmo na criação de novas profissões como o taxologist (um espécie de profissional que não é simplesmente um contador, mas um especialista em tecnologias que integram o fluxo de trabalho e sistemas).

 

As novas tecnologias – como inteligência artificial, robótica e blockchain devem ser consideradas na construção do novo modelo e, principalmente, tecnologias como a impressão 3D e o streaming. Dessa forma, temos uma nova economia surgindo que valoriza cada vez mais os bens intangíveis e os negócios colaborativos, onde fica mais clara a aproximação do processo produtivo do consumidor, bem como uma crescente relativização da presença física e de transmutação das espécies jurídicas, dificultando o acompanhamento destas novas espécies econômicas.

 

O desafio neste cenário é imenso, mas é preciso começar um trabalho de discussão com especialistas de várias áreas do conhecimento que seja capaz de elaborar uma proposta que represente uma ruptura ao atual modelo de tributação brasileira e que nos ajude a dar um grande salto econômico.

 

George Santoro

Coquetel Molotov

  • George Santoro
  • 13/10/2018 14:12
  • Accountability - George Santoro

Coquetel Molotov

Nos últimos anos, o nosso País vem vivendo um grave crise econômica com clara origem em seu desequilíbrio fiscal. Esse descompasso entre receitas e despesas se agravou e, foi necessária a aprovação do “Teto de Gastos” -  um mecanismo de controle da evolução dos gastos. Infelizmente, não foi aprovada nenhuma reforma estruturante em conjunto com essa medida.  Dessa forma, os gastos vinculados e obrigatórios do Governo Federal já ultrapassam a sua receita, o que coloca todas as regras fiscais aprovadas em 2000 com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal em cheque, apesar de, a meu ver, a principal regra fiscal nunca ter sido adotado efetivamente pelo país: um limite de endividamento para a União Federal. Diversos analistas econômicos e organismos que tratam de finanças públicas no Brasil e no Exterior já apontam a perspectiva de chegarmos a um endividamento bruto de 90% do PIB, colocando o Brasil num rol de poucos países do mundo como o Japão. A diferença é que o Japão é um país desenvolvido, com grande poupança interna, e nós temos uma economia ainda bastante incipiente e sem poupança.

Muitos ainda acham exagerado, mas temos um risco evidente e crescente de uma crise de crédito se não mudarmos de rumo. A crise Baring na Argentina e o Encilhamento no Brasil foram exemplos históricos de um momento de grandes mudanças tecnológicas no mundo em que os países viviam importantes mudanças políticas e de costumes não percebendo a crise que se aproximava.

Temos também uma situação fiscal nos Entes Subnacionais bastante delicada, com atrasos nos pagamento de fornecedores, folha e obrigações legais. A renegociação das dívida com a União e com o BNDES deu um fôlego, mas os problemas estruturais são evidentes. O déficit da previdência nos regimes próprios tem comprometido cada vez mais as receitas disponíveis destes Entes. Além, é claro, de que com o envelhecimento da população e seu empobrecimento, há demanda de gastos sociais e com a segurança pública. Assim, será preciso contratar mais servidores policiais, aumentando ainda mais o déficit futuro da previdência, já que estes profissionais se aposentam por volta dos 47 anos de idade.

Com este cenário tão preocupante, a União usou diversos mecanismos para cobrir seu buraco fiscal, sendo a concentração da arrecadação em receitas não divididas o mais perverso para os Estados e Municípios, pois agrava as suas já combalidas contas. Recentemente, a lei 13.67/2018, com entrada em vigor em maio de 2018, autorizou os contribuintes a abaterem créditos de contribuições previdenciárias com débitos de Imposto de Renda. Ótimo para os contribuintes diretamente beneficiados com a medida, mas péssimo para os Estados e Municípios, principalmente aqueles mais dependentes do FPE – Fundo de Participação do Estados.

O fato é que estamos num ciclo crescente de aumento de problemas fiscais, e poucos da população perceberam as noticiais ruins, que são diárias: aumento do endividamento, quebra da regra de ouro, venda desenfreada de ativos etc. Talvez os desempregados estejam sentido na pele isso ou, os pobres que percebem claramente que os governos não conseguem mais manter os serviços públicos funcionando com um mínimo de dignidade, pois simplesmente eles não têm mais dinheiro nem para pagar os seus servidores em dia.  Neste contexto, tenho visto milhões de brasileiros ficarem nas redes sociais se dizendo contra isso ou contra aquilo ou pior, contra um ou outro personagem da classe política. Quando, na verdade, deveriam estar procurando por propostas e ideias para sairmos deste atoleiro que entramos e estamos cada vez mais afundados parecendo areia movediça.

Precisamos ter maturidade para enfrentar nossos problemas. Não é jogando coquetel molotov uns nos outros que apagaremos o incêndio fiscal que vivemos. Teremos que ter uma agenda de reformas clara, transparente e suficientemente dura para reverter esse ciclo. Temos que nos conscientizar que precisamos preparar nosso país hoje para que os nossos filhos tenham opções melhores. Sacrifícios serão necessários, perdas acontecerão. Os poderes constituídos, qualquer que sejam os governos, terão que ter capacidade para negociar, negociar e negociar uns com os outros. A dialética socratiana deve prevalecer aos incendiários de plantão.

 

George Santoro

A Boa Gestão de Ativos Públicos é Fundamental para Gerar Recursos para as Futuras Gerações.

  • Redação
  • 09/09/2018 14:02
  • Accountability - George Santoro

“O maior proprietário de riqueza, praticamente em todos os países, não é uma empresa privada ou uma pessoa como Bill Gates, Carlos Slim ou Warren Buffet. O maior proprietário da riqueza somos todos nós coletivamente – você e os outros contribuintes.” (Detter, Dag e Fölster, Stefan – Livro “A riqueza pública das nações”)

A gestão da riqueza pública no Brasil precisa sair do imobilismo procurando novas formas de gerenciamento. Dificilmente encontraremos um governo no mundo atual que tenha um quadro muito claro do que de fato possui. Assim, muitas oportunidades de criar valor são perdidas ou mesmo não aproveitadas com o melhor retorno financeiro. No Brasil, para termos ideia de como estamos atrasados, somente em 2020 teremos alguma dimensão disso, no registro contábil dos Estados de seus ativos, na forma preceituada pelas normas internacionais de contabilidade. Já os municípios terão um prazo ainda maior, dependendo do tamanho de sua população. Apesar disso, acredito que ainda levaremos alguns anos para que esse número seja realista o suficiente. Este fato, por si só, será capaz de melhorar a avaliação de risco dos Estados. Sendo, portanto, mais fácil aos emprestadores avaliarem a qualidade do crédito de cada ente público.

É importante que não se confunda Ativos Públicos com Bens Públicos de uso comum da população como praças, reservas ambientais etc. O que precisamos focar é na gestão de ativos que possam gerar renda e aqueles que possam gerar externalidades positivas a população, que proporcionem bem estar a ela. Para isso, é necessário deixar na mão de profissionais gabaritados e cada vez mais longe de uma burocracia ineficiente.

Precisamos tirar proveito das novas ferramentas tecnológicas, diminuindo custos e aumentando a rentabilidade destes ativos. Hoje, vemos as empresas de tecnologia reinventando o mundo, sendo fundamental, portanto, aproveitar a quebra de paradigma da governança pública e avançarmos em novos mecanismos.

Nesse sentido, deve-se olhar as experiências exitosas pelo mundo, usando uma forma de isomorfismo para melhorar o retorno à sociedade de seus próprios ativos. Há cerca de 8 anos tive a oportunidade de conhecer o funcionamento da empresa Temasek e de um fundo de investimentos, ambos criados para gerir ativos de Singapura. O que mais me impressionou foi sua governança corporativa e transparência. A criação de empresas, ou mesmo de Holdings, para administrar os ativos públicos já é uma experiência bem-sucedida em vários países que ousaram, como: Alemanha, Áustria, Finlândia, Malásia, Reino Unido e Suécia ou, em cidades, como Estocolmo. A Deutsche Post da Alemanha  e, a Temasek gerenciam cerca de US$ 70 bilhões e 250 bilhões, respectivamente.

Para se ter dimensão deste potencial, segundo dados do FMI – Fundo Monetário Internacional - de 2013, indicam que nos Estados Unidos da América, mais de 25% de toda a terra do país pertence ao governo federal e que possui em seu registro contábil US$ 1,5 trilhão de dólares em prédios governamentais. Se adicionar isso aos ativos de governos estaduais e municipais norte-americanos dará cerca de US$ 7,5 trilhões.

O Brasil também possui grande potencial e alguns governos Estaduais e Municipais começaram a se atentar para isso e criaram nos últimos anos empresas gestoras de ativos e fundos num movimento bem incipiente, mas fundamental para a saúde fiscal destes entes. O Estado de Alagoas seguiu essa tendência internacional e criou uma Empresa para gerir seus ativos e também um Fundo para possibilitar parcerias com o setor privado. A missão da empresa é gerar valor sustentável com retorno para sociedade e futuras gerações. Seguindo as empresas irmãs mais modernos existente no mundo.

As receitas obtidas neste modelo, na maioria dos países, não foram usadas para o custeio da máquina pública. Os rendimentos foram usados, prioritariamente, para reduzir a dívida líquida, bancar novos investimentos públicos ou atrair e alavancar parcerias com investidores privados.

Diante de tudo isso, fica claro que a gestão inteligente dos ativos públicos são fundamentais para ajudar na retomada dos investimentos no País, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, pois aumentará necessariamente a produtividade de nossa economia.

George Santoro

Preços dos Combustíveis: uma questão estratégica para melhora da produtividade da Economia

  • George Santoro
  • 21/07/2018 00:13
  • Accountability - George Santoro

Um tema palpitante e que afeta a vida de todos os brasileiros de forma direta ou indireta é o preço dos combustíveis. Esse assunto nos últimos meses ganhou maior destaque na mídia pelo aumentos diários nos preços, pela mobilização dos caminhoneiros, pela reação Governo e do Congresso que tiraram da cartola medidas tributárias e econômicas casuísticas, sem estudos aprofundados e com sérias repercussões fiscais para o País.

Muito se fala no peso dos impostos e na composição dos custos dos combustíveis, e realmente é considerável, como acontece com a maioria dos produtos em que os fiscos Federal e Estadual têm mais facilidade para fiscalizar. Também não foge da lógica a maioria dos países importadores de petróleo que normalmente possuem uma carga elevada na gasolina. Assim, no diesel, o peso dos Tributos Federais e Estaduais chega a 31% do total, sendo que o custo da Petrobras representa 55% do preço final na bomba. Já na gasolina, o peso dos tributos é 45% maior e a participação da Petrobras é 32% menor, pois aqui temos maior adição do biocombustível na mistura diminuindo sua influência.

Mas será que os preços dos combustíveis praticados pelo varejo estão compatíveis? Para avaliar isso verifiquei os preços praticados no país usando as tabelas divulgadas pela ANP encontrando o preço médio por tipo de combustível atualizando pela taxa de inflação no período de 2001 a 2018. Os resultados são bastante interessantes. Em 2001, teríamos um preço médio em torno de R$ 5,00 para a gasolina na maioria das regiões do Brasil e, hoje, este preço fica em torno de R$ 4,49 para a primeira quinzena de julho de 2018, apresentando uma evidente trajetória de alta. É importante registrar que esta curva de preço vem com grande inclinação desde meados de 2017, rompendo o grande período de baixa de preço com estabilidade entre 2011 a 2014, devido ao evidente represamento dos preços. Já o diesel e o álcool se encontram em patamares superiores a 2001 superando praticamente todos os anos a exceção de 2006, quando se deu o pico do série. Pelo visto, ainda teremos aumento na gasolina e nos demais combustíveis fósseis, até porque, a Petrobras e as demais produtoras trabalham com preços internacionais de petróleo que são cotados em dólar, que cresceu mais de 15% no Brasil.

Outra questão importante é a recorrente discussão da distorção dos preços locais praticados nas mais diversas cidades. Como eles são praticados? O que influencia sua composição? A maioria dos estudos sobre o assunto identificou que a dispersão de preços está relacionada com a densidade de postos nos município e com a distância da capital. Quanto maior o número de postos por km2 menor é a dispersão de preços e quanto mais distante é a cidade das sedes dos órgãos fiscalizadores, maior é a dispersão de preços. Portanto, permitir a abertura de mais postos de gasolina pode aumentar a dispersão de preços melhorando a competitividade. O problema é que na maioria das cidades do País há restrições à instalação de postos de combustíveis, regras de localização e em algumas cidades existem regras para distância entre postos. O que facilita a reserva de mercado prejudicando muito a livre concorrência. Outros fatores podem ainda influenciar como a concentração de propriedade na mão de poucos empresários, sem falar na políticas comercial das principais bandeiras revendedoras de combustíveis.  É importante ressaltar que questões de logística (armazenamento e frete) entre a refinaria, distribuidor e posto também são muito relevantes na composição do preço final e variam de Estado para Estado. Quanto ao ICMS percebe-se que a grande maioria dos Estados possuem alíquotas muito próximas com algumas exceções, influenciando bem pouco na distorção e variação de preço entre os Estados. É muito importante revermos com parcimônia e estudo técnico toda essa política de preços, tributária e também a regulação das posturas municipais a fim de que os preços não virem uma roleta russa, mas sim uma variável com razoável previsibilidade pelo mercado. Dessa forma, será possível todos os agentes econômicos precificarem corretamente e, assim, melhorar a produtividade da economia.

 

George Santoro

Solidez Fiscal Melhor Caminho para o Crescimento Econômico

  • George Santoro
  • 05/05/2018 23:30
  • Accountability - George Santoro

Nos últimos anos foi comprovado no Brasil o que vários estudos há muito tempo já indicavam: o desequilíbrio das contas públicas é muito nocivo para um desenvolvimento econômico sustentável. Dada a atual rigidez orçamentária vivida pela União, Estados e Municípios, fica muito difícil fazer ajustes nos tamanhos necessários, pois, na média, apenas entre 7% e 10% da sua receita disponível os governantes tem autonomia para decidir sobre a aplicação dos recursos. Os dados acumulados no primeiro bimestre deste ano, em todas as esferas, seguem reforçando a continuada dinâmica de crescimento dos gastos com salários do funcionalismo público (ativos e inativos) e das transferências de renda do governo às famílias, com particular destaque para os benefícios previdenciários do RGPS (União) e os gastos obrigatórios no custeio com a saúde e a educação. Em parte significativa dos Estados, a despesa com inativos, já descontando o servidores que estão nos fundos capitalizados, superam os servidores ativos. Essa situação tende a se agravar nos próximos anos com o fim do período de pedágio da última reforma da previdência.

Essa situação acaba se refletindo diretamente no acentuado crescimento na relação Dívida Bruta/PIB chegando, em fevereiro de 2018, aos 75,1% do PIB (R$ 5 trilhões). Assim, a crescente necessidade de financiamento do gasto público passa a exigir uma fração maior dos recursos da sociedade, reduzindo o crédito disponível para o setor privado. Por outro lado, todos os entes públicos vem perdendo sua a capacidade de investir em áreas essenciais como foi muito bem destacado em recente estudo de Sergio Gobetti e Rodrigo Orair, ambos do IPEA: União, Estados e Municípios investiram o menor percentual do PIB da série histórica 2017 com 1,17% do PIB que se inicia em 1970. O segundo ponto mais baixo foi em 2003, ano da última reforma previdenciária.

Essa crescente aumento da relação Dívida Bruta/PIB acarreta desconfiança sobre a capacidade do governo em honrar seus compromissos futuros, podendo resultar em maiores prêmios de risco dos títulos da dívida pública ou na redução no prazo dos títulos e em aumentos da taxa de juros, desestimulando o investimento privado e reduzindo a taxa de crescimento econômico.

Esse círculo vicioso precisa ser rompido. É preciso enfrentar vários gargalos e todos já são conhecidos: previdência, rigidez orçamentária, sistema tributário e benefícios, além do federalismo fiscal. Mudanças que dependem do nosso Congresso e de um longo processo de discussão democrática, difícil em qualquer lugar do mundo. O próximo governo e Congresso terão que enfrentar esses temas ou continuaremos a patinar no crescimento da renda no país. Caso contrário, talvez possamos tangenciar perigosamente por mares nunca antes navegados.

O envelhecimento da população brasileira implica em grandes desafios para o crescimento sustentável da renda, pois estamos num processo crescente de diminuição da força de trabalho o que requer um grande aumento na produtividade do país. Para isso, precisaremos investir cada vez mais em boas práticas e políticas educacionais. E de outro lado num aumento da demanda no investimento na saúde pública.

Os Governos cada vez mais devem custar menos e entregar mais valor para sociedade. Para isso, nossos governantes precisarão fazer investimentos em tecnologia, especialmente em setores que ajudem a desburocratizar e melhorar a produtividade, trazendo, em outras palavras, inteligência aos processos administrativos e uma melhor governança, reduzindo custos com terceirizações e com contratações de servidores. Estamos entrando na era da IA - Inteligência Artificial e, com isso, os gestores têm que aproveitar para reduzir encargos administrativos diversos e assumir tarefas significativamente complexas com evidentes ganhos de produtividade. Isso será possível, pois, nestas duas últimas décadas nos tornamos uma sociedade conectada colocando todo nosso conhecimento primeiro nos servidores e, agora, na nuvem.

Além da tecnologia, os gestores deverão aprofundar os processos de controle de custos, de oferta de informações a população permitindo cada vez mais transparência de dados e ações. Tudo isso com a utilização de soluções criativas e participativas, inclusive, da sociedade civil com a ampliação das parcerias público-privadas.

Os governos devem aproveitar essa nova revolução que a tecnologia está nos propiciando: reduzir custos e prestar melhores serviços!

Não podemos ficar de braços cruzados. É preciso buscar medidas que promovam nas diversas esferas públicas o equilíbrio de suas contas. Os gestores públicos devem se preocupar com temas como a sustentabilidade dos gastos públicos. Exigir melhora na formulação, na implementação, no monitoramento, e na avaliação dos resultados desses gastos. Ter uma gestão fiscal sólida é o melhor caminho para o crescimento econômico e para uma política social que transforme as condições de vida dos mais desfavorecidos.

George Santoro

Reforma do ICMS Já!

  • George Santoro
  • 16/04/2018 00:33
  • Accountability - George Santoro

Reforma do ICMS Já!

 

Há 50 anos o Brasil promoveu a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias - pelo o imposto sobre o valor adicionado (IVA) em nível estadual. O ICM, rebatizado em 1988 de ICMS - numa época em que a base dos poucos IVAs existentes não incluía a prestação de serviços. À época, essa mudança foi motivo de enorme apreensão por parte dos Estados, que temiam perder receita. No período de 1959 a 1966 a alíquota média do IVC no País saiu de 4,28% para 6,63%, crescendo 55%. Quando entra o ICM em vigor, ela dá um salto para 16,50% fazendo a alegria dos governadores no início de sua implementação pelo expressivo aumento de arrecadação. Infelizmente, esse início promissor foi sendo desfeito pelas constantes mudanças das alíquotas regionais, interestaduais e de exportação. Nem mesmo a ampliação da base tributária na constituição de 1988 que incorporou novos fatos geradores de receita como a produção de petróleo e derivados, de energia elétrica, e os serviços de telecomunicações e de transporte interestadual – (chamados por Fernando Resende[i] de Blue Chips), até então objetos de um regime tributário próprio, ajudou a resolver essa situação. Mesmo a criação do Confaz, num esforço de coordenação federativa do governo federal, e a exigência de unanimidade para instituir benefícios fiscais foi capaz de estancar a sangria dos Estados ao arrepio das autorizações deste conselho.

As distorções deste tributo ao longo do tempo foram tão grandes que, mesmo com esta grande ampliação da base de incidência do tributo, a arrecadação sofreu uma redução de 9,66% no período de 1969 a 2016, quando sua participação do no PIB caiu de 7,15% para 6,52% respectivamente, sendo que a metade desta carga tributária foi das chamadas blue chips.

Esta situação ajuda a explicar um pouco a gradual deterioração fiscal dos Estados e Municípios, tendo em vista a tamanha perda de participação no PIB da arrecadação do ICMS. Mesmo com a sua potencialidade e o grande aperfeiçoamento tecnológico da fiscalização, infelizmente o ICMS virou um tributo terrivelmente dependente de poucos setores da economia, o que diminuiu muito seu dinamismo arrecadatório.

Segundo o Fundo Monetário Internacional, cerca de 151 países cobram o IVA no mundo. São poucos os que o adotam em nível regional como o Brasil, Canadá e Índia. Hoje, temos 27 leis estaduais de ICMS e uma quantidade inacreditável de regras diferentes em cada unidade federativa. Temos alíquotas diferentes para o mesmo produto na mesma região geográfica e ainda tributamos na origem quando o imposto grita por ser no destino. Enfim, são tantas idiossincrasias que só poderiam resultar em perda de arrecadação e de eficiência econômica para as empresas e para o país. Todos saem perdendo e não conseguimos chegar a um consenso para mudar isso.

Precisamos reconstruir esse tributo usando as melhores práticas internacionais para que ele tenha neutralidade, ou seja, ele deve ter o menor efeito possível sobre o comportamento dos agentes econômicos devendo ser cobrado dentro da capacidade contributiva dos agentes econômicos. Sendo simples e com seus custos baixos de administração de cumprimento das obrigações tributárias.

Mas, a meu ver, a mudança mais importante que devemos almejar se refere à transição de sua cobrança para o destino. Os impactos são muitos. Entretanto, ela não afeta, no agregado econômico, a base potencial de contribuintes desse imposto, pois quase não há diferença entre a base atual e a futura. Com a transição para o destino, desaparecem os fatores que concorreram para promover a guerra fiscal, o que deverá contribuir para significativos aumentos na arrecadação no bolo total do ICMS. Também haverá uma diminuição nas disparidades na repartição regional de receitas. Isso não significa, todavia, que haverá perdas para os estados mais desenvolvidos, pois eles se beneficiarão da retenção de suas indústrias e de um mercado consumidor mais forte. Além disso, a supressão das barreiras ao comércio inter-regional deverá provocar alterações importantes no padrão do comércio interestadual, à medida que elimina as distorções que essas barreiras acarretavam ao fluxo de mercadorias e serviços, o que poderá contribuir para reduzir fortes desequilíbrios na balança de comércio entre as regiões, principalmente com a utilização mais intensiva do comercio eletrônico e a adoção do destino pela  Emenda Constitucional n° 87/2015.

Temos outros problemas e muitas são as propostas de mudança do ICMS que temos discutido nos últimos anos, mas nunca chegamos a um consenso, seja ele técnico ou político. O tempo está passando e precisamos destravar a economia do país para melhorar a situação fiscal do Estados com rapidez. Essa agenda é fundamental e não podemos esperar antes que seja tarde. Precisamos ter BOM SENSO e avançar com alguma reforma para melhorar a situação. Ainda há tempo!!!

 

George Santoro


[i] Professor da Fundação Getúlio Vargas

SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIEDADE SAUDÁVEL

  • George Santoro
  • 24/03/2018 22:14
  • Accountability - George Santoro

Os gastos com segurança pública no Brasil vem aumentando continuamente, mas, infelizmente os resultados nem sempre se apresentam satisfatórios. O Governo Federal ao longo dois últimos 18 anos apresentou alguns planos nacionais de segurança pública. O primeiro foi lançado em junho de 2000, após uma ação desastrada da polícia carioca no sequestro da linha de ônibus 174 causar a morte de uma passageira e do próprio sequestrador. Das mais de 100 medidas anunciadas, saíram do papel apenas quatro presídios e um fundo para a modernização das forças de segurança estaduais que tem parte de seus recursos com frequência contingenciado. A aplicação dos recursos de forma indireta através de convênios com uma grande quantidade de regras burocráticas e muitas vezes desconectada da realidade local tem se mostrado, a meu ver, de pouca eficácia.

Nos planos de segurança seguintes, foram criadas mais de 200 metas. Efetiva mesmo foi apenas a criação da Força Nacional que, aos trancos e barrancos, vem ajudando os Estados nos casos mais agudos de violência. Mas é bom frisar que ela é formada por policiais cedidos pelos Estados que já passam por dificuldades de contingentes. Tivemos também a abertura de um banco de dados nacional para as estatísticas criminais, muito importante para o cruzamento de dados e inteligência. Infelizmente, ele continua absolutamente muito incompleto, sem atingir seus objetivos, que era a avaliação e o planejamento de políticas públicas na área de segurança. É neste ponto que chama a atenção da nossa falta de continuidade e de coordenação dos planos e de política pública nacionais de segurança.

Talvez seja por isso que o Brasil gasta tanto quanto os países desenvolvidos, como França e Estados Unidos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, o Brasil gasta 1,5% do PIB em segurança pública – a França gasta 1,7% do PIB. A grande questão é: aonde foram aplicados esses recursos? Boa parte foi usada em salários e aposentadorias. Essa situação tem piorado muito nos últimos anos, principalmente decorrente das regras de carreira e previdenciárias em vigor para os militares estaduais do país. Em alguns estados tem mais militares inativos que ativos. Assim, ao longo do tempo, vem sobrando cada vez menos recursos para melhorar as condições de trabalho na ponta. Logo agora que a curva criminológica do país mudou completamente. Há 35 anos, o perfil de crimes no Brasil e sua distribuição eram absolutamente diferentes. Naquela época, não havia a menor necessidade de termos tropa armada de fuzis e com apoio aéreo. Nossa população carcerária era muitas vezes inferior. As consequências são uma polícia que não investiga as causas da violência — apenas 8% dos assassinatos são esclarecidos no país, ante 96% na Alemanha — e nossa permanência no rol dos lugares mais perigosos do mundo. A taxa de homicídios do Brasil de hoje é um número similar ao da Inglaterra do século XIX, época em que sequer havia sido criada Scotland Yard e investigava-se poucos homicídios. Morrem por aqui todos os anos quase oito vezes mais pessoas proporcionalmente do que na Índia, país cuja renda per capita não chega a um terço da nossa e a desigualdade é ainda maior que a brasileira. Essa mudança de perfil é decorrente do comércio de entorpecentes que provoca uma verdadeira guerra entre facções criminosas pelo controle do tráfico nas grandes cidades do País.  

Para melhor analisar o que vem acontecendo na área de segurança pública precisamos padronizar o registro orçamentário das despesas com segurança pública, pois não há qualquer padrão entre os Estados e a União. O que dificulta, em termos, um número preciso dos recursos aplicados e em que foram aplicados por unidade federada de forma precisa ao longo do tempo. Muitos Estados registram parte da despesa em funções diferentes, sem falar no custo do sistema penitenciário. Aí, a divergência é muito maior. A Secretaria de Orçamento Federal-SOF e a Secretaria do Tesouro Nacional-STN deveriam editar uma norma específica neste sentido, tendo em vista a relevância do tema.

Ao longo dos anos, diversas iniciativas foram adotadas em diversos locais, mas na sua maioria, faltou fôlego fiscal ou faltou interconexão para manter a política. O que fica claro é que os exemplos mais exitosos no mundo foram aqueles que adotaram conjuntos de medidas de diferentes tipos aliando tecnologia, uso intensivo de informação, integração da sociedade e sua participação, melhoria nos espaços públicos qualificados com limpeza e iluminação, integração dos trabalhos das polícias civil e militar e cuidado especial com as crianças.

Segundo o indicador pesquisado pelo World Economic Forum os custos das empresas decorrentes de atividades criminosas vêm se elevando no Brasil desde 2006. O país está entre os 25% com pior desempenho no ranking mundial do indicador. Uma coisa é certa: os ganhos com a melhoria da segurança pública têm impacto direto na economia e afetam diretamente a decisão do investidor e do turista. A criação de um ambiente seguro aumenta produtividade na economia e é fundamental para sermos sociedade saudável!

George Santoro