A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) aplicou uma multa de R$ 610.787,20 à Cervejaria Petrópolis por emitir documentos fiscais destinados a um cliente sem inscrição estadual.
A decisão de primeira instância foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18).
Segundo o julgamento, o total mensal das operações ultrapassou o limite estabelecido pela norma estadual para vendas destinadas a contribuinte sem inscrição no cadastro de Alagoas.
A Sefaz considerou o auto de infração integralmente procedente. Todo o valor cobrado corresponde à multa, que ainda poderá receber os acréscimos previstos em lei.
A Cervejaria Petrópolis, que está em recuperação judicial, poderá recorrer ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais no prazo de 15 dias. Portanto, a cobrança ainda não é definitiva.
