A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) manteve duas cobranças que somam R$ 1.677.637,55 contra a Lojas Guido por uso considerado irregular de créditos de ICMS.
As decisões administrativas de primeira instância foram divulgadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18).
Do valor total, R$ 1.048.523,47 correspondem ao imposto que teria deixado de ser recolhido. Outros R$ 629.114,08 foram aplicados em multas.
Segundo os julgamentos, a empresa transferiu créditos de ICMS entre estabelecimentos sem comprovar autorização ou regime especial que permitisse o procedimento.
A defesa sustentou que as unidades pertencem à mesma empresa. A Sefaz, no entanto, entendeu que cada estabelecimento possui autonomia fiscal e que a transferência dependia de previsão legal específica.
Os valores ainda poderão receber juros, correção monetária e outros acréscimos. As decisões não são definitivas, e a Lojas Guido poderá recorrer ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate) no prazo de 15 dias.
