Obras públicas em Alagoas poderão ter o recebimento definitivo impedido caso não apresentem placas com a identificação dos autores dos projetos arquitetônicos. A medida está prevista em um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Francisco Tenório, que estabelece a obrigatoriedade da identificação de autoria e prevê sanções em caso de descumprimento.

Protocolada no dia 10 deste mês, na Assembleia Legislativa, a proposta abrange obras públicas de construção, reforma, ampliação ou recuperação que envolvam projetos ou trabalhos técnicos desenvolvidos na área de arquitetura e urbanismo. Pelo texto, as placas deverão ser instaladas após a conclusão dos serviços.

Além de identificar os profissionais responsáveis pela concepção dos projetos, a medida estabelece que as placas funcionem como uma espécie de assinatura dos autores das obras.

As informações devem incluir o título da obra, o nome do autor ou dos coautores, a identificação dos responsáveis técnicos, seus respectivos títulos profissionais, os números de registro nos conselhos competentes e o ano da obra. O projeto determina ainda que as informações sejam apresentadas de maneira legível e disponibilizadas em formatos acessíveis às pessoas com deficiência.

Um dos principais pontos da proposta é a previsão de consequências para o descumprimento das regras. Além da possibilidade de aplicação de sanções civis previstas na legislação de direitos autorais, o texto estabelece o impedimento do recebimento definitivo da obra até que a identificação seja regularizada.

O projeto também contempla obras públicas que já foram concluídas. Nesses casos, a instalação das placas deverá ocorrer gradualmente, conforme critérios de conveniência e oportunidade da administração pública.

Em relação aos municípios alagoanos, a proposta prevê que o Estado poderá incentivar a adoção das mesmas diretrizes por meio de cooperação técnica, convênios e recomendações de boas práticas. A adesão municipal, no entanto, será facultativa.

O texto estabelece que as medidas deverão respeitar a legislação federal, especialmente as normas relacionadas à proteção dos direitos autorais.