A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) promulgou, na noite dessa terça-feira (10), uma Emenda Constitucional e duas leis.

A Emenda Constitucional torna obrigatória a execução das emendas de bancadas, no montante de até 0,864% da Receita Corrente Líquida do Estado. A PEC foi aprovada por unanimidade, em Plenário, na sessão ocorrida no mesmo dia.

A medida começa a produzir efeitos na execução do orçamento de 2027.

Também foram promulgadas duas leis. Uma delas concede reajuste salarial de 4,26% aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público de Alagoas (MPAL), com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026. O texto não detalha um calendário para o pagamento dos valores.

A terceira norma promulgada, Lei 10.091/2026, altera dispositivos da legislação tributária estadual, incluindo regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cobrado sobre a transferência de bens e direitos por herança ou doação.

O texto trata de hipóteses de transmissão patrimonial, restituição ou compensação de valores e disposições relativas à aplicação de alíquotas do imposto. A mudança integra a atualização das normas estaduais que disciplinam a cobrança de tributos em Alagoas