A comissão responsável pelo rateio dos recursos remanescentes do precatório do antigo Fundef em Atalaia aprovou as regras para identificar os beneficiários, calcular os valores e realizar os pagamentos. A medida foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas desta quinta-feira (12).
O ato representa uma nova etapa do processo. No início de novembro, a prefeitura havia criado a comissão encarregada de organizar a divisão dos recursos. Agora, o colegiado aprovou o regimento interno que orientará a análise dos pedidos.
Pelas regras, 60% dos recursos deverão ser destinados aos profissionais do magistério que trabalharam na rede municipal entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, período relacionado ao precatório.
Os outros 40% poderão alcançar servidores administrativos e trabalhadores de apoio da Educação, desde que o pagamento seja considerado legal e receba autorização judicial.
Nesse grupo poderão ser incluídos agentes administrativos, secretários e auxiliares escolares, merendeiras, vigilantes, profissionais de serviços gerais, bibliotecas, almoxarifados e transporte escolar, além de outras funções ligadas ao funcionamento da rede.
Listas serão publicadas
A comissão deverá analisar documentos de servidores ativos, aposentados, herdeiros e pensionistas. O cálculo individual levará em consideração fatores como jornada de trabalho, remuneração e quantidade de meses trabalhados durante o período alcançado.
As listas preliminares dos beneficiários serão publicadas no Diário Oficial e nos canais de transparência do município. Após a divulgação, os interessados terão dez dias para apresentar recursos.
A relação definitiva será encaminhada à Justiça. Os pagamentos somente poderão começar depois da homologação judicial do acordo.
A comissão possui sete integrantes, entre representantes da prefeitura, profissionais da Educação e membro do Conselho Municipal do Fundeb. O novo ato não informa o valor disponível para o rateio nem apresenta uma data para o depósito dos recursos.