As 102 prefeituras municipais de Alagoas recebem nesta terça-feira (10) o repasse líquido de R$ 247,4 milhões referente ao primeiro decêndio de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A transferência constitucional obrigatória, que constitui uma das principais fontes de receita das administrações locais para a manutenção de serviços essenciais e custeio da máquina pública, apresentou um crescimento expressivo de 20,66% em comparação com o mesmo período do ano anterior, conforme dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Tradicionalmente o maior do mês, este primeiro decêndio representa quase metade do montante total projetado para o ciclo completo de novembro.
A base de cálculo do repasse, que contabiliza a arrecadação compreendida entre os dias 20 e 30 do mês anterior, saltou de R$ 51,84 bilhões em 2025 para R$ 62,55 bilhões neste ano, registrando um acréscimo de R$ 10,71 bilhões.
O avanço foi impulsionado sobretudo pelo desempenho do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que gerou um incremento de R$ 6,57 bilhões, aliado ao comportamento positivo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com alta de R$ 3,41 bilhões.
Distribuição e valores por município
No cenário estadual, a capital Maceió lidera o volume de recursos transferidos, com uma verba líquida de R$ 43,2 milhões.
O município de Arapiraca figura em seguida com R$ 5,1 milhões, enquanto Rio Largo receberá R$ 4,4 milhões. Na outra extremidade da escala de repasses, 29 prefeituras alagoanas enquadradas no menor coeficiente de distribuição (0,6) receberão individualmente o valor mínimo de R$ 1.027.402,71.
Em âmbito nacional, o montante total direcionado aos municípios brasileiros atingiu R$ 11.260.639.528,29 em valores líquidos, já deduzida a retenção constitucional destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em termos brutos, a quantia global contabilizada é de R$ 14.075.799.410,36.
Regulamentação e aplicação dos recursos
Formado por frações da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, o FPM caracteriza-se como uma receita de livre provimento e utilização ordinária pelas gestões municipais, distinguindo-se de repasses vinculados a convênios específicos.
A aplicação dos recursos, contudo, obedece à legislação brasileira e deve ser direcionada prioritariamente à manutenção dos serviços públicos essenciais à população, ao funcionamento da administração e ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos, desde que rigorosamente observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.