O Grupo Casas Bahia segue obrigado a pagar R$ 882.206,04 em ICMS e multa após o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Alagoas (Tate) não aceitar um recurso apresentado pela empresa. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9).
A cobrança envolve mercadorias sujeitas à substituição tributária que entraram em Alagoas sem o recolhimento do imposto exigido pela fiscalização.
Do valor total, R$ 441.103,02 correspondem ao ICMS e outros R$ 441.103,02 à multa. Sobre o débito ainda poderão incidir juros e demais acréscimos previstos em lei.
A empresa tentou reverter a cobrança por meio de um recurso especial. O Pleno do Tate, no entanto, decidiu não analisar o mérito por entender que a defesa não demonstrou a existência de decisões divergentes sobre situações jurídicas equivalentes.
Com isso, foi mantido o julgamento anterior que considerou o auto de infração parcialmente procedente. O processo identifica a empresa autuada como Via Varejo S.A., atual Grupo Casas Bahia S.A.