O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu uma investigação para verificar se há justificativa técnica, financeira, orçamentária e jurídica para a desapropriação de uma área de 159,2 mil metros quadrados na Praia do Francês, em Marechal Deodoro.

A apuração foi instaurada pelo promotor Adriano Jorge Correia de Barros Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, e divulgada no Diário Oficial do órgão de controle nesta sexta-feira (6).

O terreno, equivalente a quase 16 hectares, possui aproximadamente 190 metros de frente para o Oceano Atlântico e abriga as obras paralisadas de um hotel de alto padrão.

A desapropriação foi autorizada pelo Decreto Estadual nº 113.286/2026. Como mostrou o CadaMinuto em outubro, a área integra a antiga Fazenda Araticum, fica às margens da Rodovia Dr. Ib Gatto Marinho Falcão e faz divisa com o Residencial Novo Francês. 

O decreto foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, que exercia interinamente o cargo de governador. A justificativa apresentada pelo Estado foi a implantação de um projeto voltado ao fortalecimento do turismo no Litoral Sul.

Na época, porém, o governo não informou quanto pagaria pelo imóvel, o custo total da futura intervenção nem o cronograma para o início das obras. Esses pontos estão agora no centro da apuração.

Segundo o Ministério Público, não houve divulgação prévia de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental ou urbanística. Também não foram apresentados publicamente o projeto que será implantado nem o modelo de gestão do futuro equipamento turístico.

MP cobra estudos e valor da indenização

A Procuradoria-Geral do Estado terá dez dias úteis para entregar o processo administrativo que fundamentou o decreto, incluindo pareceres jurídicos, notas técnicas e o laudo de avaliação do imóvel.

A PGE também deverá informar se já ingressou ou pretende ingressar na Justiça para obter a posse provisória da área, além de indicar os valores reservados para o pagamento da indenização.

As secretarias estaduais de Turismo e de Planejamento terão de apresentar o projeto executivo, os estudos de viabilidade, a estimativa de custos, o cronograma de gastos e a forma como o espaço será administrado.

Já a Secretaria da Fazenda deverá apontar a dotação orçamentária e comprovar a disponibilidade financeira para custear a desapropriação.

O proprietário do imóvel poderá apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 15 dias. O cartório de Marechal Deodoro também será acionado para fornecer o histórico da matrícula, incluindo possíveis desmembramentos, penhoras e outros registros.

A abertura do procedimento não confirma irregularidade. A portaria também não determina a suspensão do processo de desapropriação.