A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) manteve uma cobrança de R$ 787.978,94 contra a Americanas por créditos de ICMS considerados indevidos. A empresa aparece no processo como estando em recuperação judicial. A decisão administrativa de primeira instância foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29).
Segundo o julgamento, a empresa registrou créditos fiscais em sua contabilidade sem que os valores tivessem provocado redução no recolhimento do imposto.
Parte da cobrança envolve créditos sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, conhecidas como TUSD e TUST.
A Sefaz também questionou créditos relacionados ao ressarcimento e à restituição de operações submetidas à substituição tributária. De acordo com a decisão, a utilização desses valores dependia de um processo administrativo anterior que reconhecesse o direito da empresa.
O auto de infração foi considerado procedente, e o valor ainda poderá receber os acréscimos previstos em lei.
A decisão não é definitiva. A Americanas terá 15 dias para apresentar recurso ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate).