A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou em segundo turno o Projeto de Lei do deputado estadual Fernando Pereira que garante a transferência de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar. A servidora poderá ser transferida para uma unidade em outro município, desde que compatível com o seu cargo e função. PL foi aprovado em sessão realizada na última terça-feira (27).
Para fazer o pedido, a servidora precisa comprovar a violência com pelo menos um destes documentos: medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, certidão de ação penal em andamento ou sentença condenatória contra o agressor. O requerimento é feito no órgão de lotação, e a própria servidora indica o município para onde deseja ir.
O órgão terá até 30 dias para efetivar a transferência. Se não houver vaga nesse prazo, a servidora poderá receber licença remunerada até que a mudança aconteça. O texto também garante sigilo sobre as informações prestadas e proíbe qualquer prejuízo salarial, funcional ou na progressão de carreira.
Na justificativa, o deputado lembra que Alagoas está entre os estados com maiores índices de feminicídio do país. Ele cita ainda levantamento da Polícia Militar que registrou 2.093 ocorrências de violência doméstica até abril de 2025.
“Muitas vezes, continuar na mesma cidade significa continuar perto do agressor. Essa lei dá à mulher o direito de recomeçar em segurança, sem perder o emprego nem a carreira que construiu”, afirmou Fernando Pereira.
O projeto agora segue para sanção do governador.