O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Panificação Ferreti, na última quinta-feira (22), para assegurar que os empregados da empresa possam exercer o direito ao voto no 2º turno da eleição.
O acordo foi firmado após as unidades da empresa no Tabuleiro e no Feitosa, em Maceió, publicarem aviso informando que encerrariam o expediente às 12h do dia 25 de outubro para realizar a confraternização dos funcionários – o que, segundo denúncia, inviabilizaria alguns trabalhadores de votar no interior do estado.
Por meio do TAC, a Panificação Ferreti assumiu a obrigação de assegurar a participação, no pleito eleitoral, dos trabalhadores que tenham de realizar atividades laborais na data de 25 de outubro de 2026, inclusive aqueles que desempenhem sua jornada no regime de compensação de 12 x 36 horas ou outra jornada.
A Ferreti também está proibida de pressionar, ameaçar, constranger ou orientar seus empregados - ou candidatos que buscam emprego – a votar, deixar de votar ou manifestar apoio, nas eleições, em candidatos indicados pelo empregador. A empresa não poderá realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em reuniões ou por meio de uniformes, panfletos e outros instrumentos.
Ainda de acordo com o termo de compromisso firmado com o MPT, a Panificação Ferreti deverá divulgar urgentemente e manter, até o dia 26/10/2026, comunicado informando que a confraternização agendada para 25 de outubro está cancelada e que a empresa respeita a cidadania e o direito de exercício do voto de seus empregados. O comunicado deve ser publicado em todos os lugares onde foram divulgados o aviso de confraternização, inclusive nas páginas de internet da empresa, em redes sociais e em grupos de whatsapp, se houver.
Caso descumpra o TAC firmado, a Ferreti pagará multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular. O Termo de Ajustamento de Conduta é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), pelo MPT ou por outros órgãos federais.