As prefeituras dos municípios litorâneos de Alagoas devem encaminhar, até o dia 12 de dezembro, um relatório com dados sobre as condições ambientais, o uso, a infraestrutura e a forma de gestão das praias e orlas alagoanas. A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira (21).
Além dos dados, a documentação precisa informar sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos. Ações públicas realizadas pelos municípios também precisam ser informadas.
Os municípios integrados recebem a receita gerada pelo uso das áreas e se comprometem com a fiscalização e a elaboração de um plano integrado de espaços como calçadão e areia, usado por banhistas.
As áreas de marinha não estão envolvidas no termo, mas também são áreas públicas da União.