O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou que as forças de segurança de Alagoas respeitem a liberdade de expressão durante manifestações políticas e evitem abordagens arbitrárias. A medida foi adotada nesta terça-feira (20), após um porteiro ser levado à Central de Flagrantes durante um panelaço na Ponta Verde, em Maceió, no último dia 16.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), às polícias Militar e Civil e à Polícia Federal. O documento destaca que manifestações pacíficas, como panelaços, vaias e palavras de ordem, não devem ser tratadas como infrações penais apenas por produzirem barulho ou expressarem críticas políticas.
No episódio da Ponta Verde, foi registrado um termo circunstanciado por suposta perturbação do sossego. Para o MP Eleitoral, a ocorrência reforça a necessidade de estabelecer limites para a intervenção policial em protestos, considerando as circunstâncias de cada situação.
Assinada pelo procurador regional eleitoral Marcial Duarte Coêlho, a Recomendação PRE-AL nº 04/2026 orienta os agentes a priorizar o diálogo e a mediação, deixando medidas coercitivas para situações em que sejam efetivamente justificadas. O documento também determina que eventuais abordagens sejam fundamentadas em condutas individuais e elementos objetivos, sem discriminação por posicionamento político ou classe social.
A recomendação ressalta que o direito à manifestação protege opiniões de apoio, oposição e crítica a candidatos, partidos e agentes públicos. Isso não impede a atuação policial diante de infrações comprovadas, mas exige que possíveis casos de perturbação do sossego sejam avaliados conforme fatores como intensidade do som, duração, horário e contexto.
Os órgãos destinatários têm cinco dias para informar ao MP Eleitoral quais providências adotaram para divulgar e cumprir as orientações. O documento tem caráter preventivo e permanente, com aplicação também fora do período eleitoral.
A recomendação não representa uma conclusão antecipada sobre a legalidade da atuação policial no caso da Ponta Verde. Eventuais irregularidades deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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