Em discurso contundente no plenário do Senado Federal, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) teceu duras críticas à condução da gestão estadual de Alagoas, com destaque para as recentes mudanças promovidas na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL).

A parlamentar centrou o seu pronunciamento na Lei Estadual nº 10.066, sancionada na quarta (14) e publicada nesta quinta, que fixa mandatos de cinco anos para o diretor-presidente e os três diretores da Arsal, exigindo aprovação prévia da Assembleia Legislativa e blindando os dirigentes contra exonerações. Com isso, o mandato de presidente da Agência Reguladora passa a ser superior ao do próprio governador, que é escolhido pela população.

"A autonomia de uma agência reguladora é importante, mas a autonomia exige critérios transparentes, qualificação e compromisso com a sociedade. Não pode ser utilizada como justificativa para acomodar aliados e prolongar a influência de um grupo político sobre decisões estratégicas do Estado", frisou a senadora.

Dra. Eudócia questionou a urgência de fixar mandatos que se estenderão até 2031, alertando para o impacto direto da agência no dia a dia da população, uma vez que a autarquia fiscaliza serviços essenciais e contratos de concessão. A senadora apontou ainda suspeitas de desvio de finalidade caso os cargos sirvam apenas para manter domínio político ou acomodar acordos partidários.

Além das regras na agência reguladora, a parlamentar apresentou um levantamento das publicações do Diário Oficial do Estado entre 5 e 14 de outubro, apontando a publicação de 3.811 atos administrativos em apenas dez dias. Desses, destacou 45 medidas classificadas como de alta relevância, que envolvem impacto financeiro expressivo:

R$ 133 milhões em créditos suplementares;

R$ 114,5 milhões para manutenção e locação de aparelhos de ar-condicionado;

Reajuste contratual em tecnologia, passando de R$ 66 milhões para R$ 107 milhões;

A Senadora cobrou explicações formais do governador Paulo Dantas, exigindo a divulgação de notas técnicas, pareceres jurídicos e memórias de cálculo que justifiquem os compromissos assumidos.

Ela irá levar os dados ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para que examinem a legalidade dos atos e adotem medidas cautelares em defesa do patrimônio público alagoano.