O presidente da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa), Fábio Teixeira, afirmou nesta quinta-feira (8) que o projeto de lei que prevê a concessão da administração do complexo à iniciativa privada garante a permanência dos atuais comerciantes. A declaração ocorre após trabalhadores realizarem uma carreata pelas ruas de Maceió contra a proposta do Governo do Estado, que prevê a concessão por 30 anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
Ao CadaMinuto, Fábio Teixeira defendeu a proposta e afirmou que a medida pretende beneficiar os comerciantes que já atuam no espaço. Segundo ele, o Governo do Estado está realizando investimentos na estrutura da central, incluindo a desapropriação de uma área de mais de 16 mil metros quadrados para permitir a expansão das atividades.
De acordo com o presidente, a Ceasa não dispõe atualmente de espaço para receber novos permissionários. Ele informou que já foram investidos mais de R$ 11 milhões e que estão previstos outros R$ 24 milhões para a próxima etapa.
Teixeira destacou que a central é um dos principais locais de investimento dos atacadistas de Alagoas e defendeu a ampliação da estrutura para atender à demanda do setor.
Sobre a concessão, o presidente explicou que o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) trata da autorização para que o Governo do Estado possa dar andamento ao processo. Segundo ele, deverá ser realizada uma audiência pública antes da concessão, permitindo a discussão da proposta com os comerciantes.
Fábio Teixeira também afirmou que a mudança permitirá substituir os atuais termos de permissão de uso, considerados precários, por contratos que formalizem a ocupação dos espaços comerciais.
O presidente garantiu que haverá diálogo com os trabalhadores para discutir as mudanças e buscar condições que atendam aos envolvidos.
Em relação aos valores pagos pelos comerciantes, Teixeira ressaltou que o projeto prevê a manutenção dos preços durante os dois primeiros anos da concessão, observadas as regras de correção monetária previstas na proposta. Ele acrescentou que os comerciantes já estão há dois anos sem reajustes nos valores cobrados atualmente.
O presidente reforçou que, na avaliação dele, o projeto beneficia os comerciantes que já estão instalados na Ceasa e assegura a continuidade de suas atividades.
Comerciantes protestaram contra proposta
Após a mobilização, a carreata seguiu em direção à Assembleia Legislativa de Alagoas, no Centro de Maceió, onde tramita a proposta.
O que prevê o projeto de concessão
O Projeto de Lei nº 2123/2026 autoriza o Poder Executivo a conceder o uso oneroso do complexo da Ceasa à iniciativa privada por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A proposta não prevê a venda da central. O patrimônio continuará pertencendo ao Estado, mas uma empresa selecionada por licitação poderá assumir a administração, operação, manutenção, modernização e exploração econômica do espaço.
Um dos pontos do projeto trata da permanência dos atuais comerciantes. Para aqueles que possuem cadastro regular e termo de permissão de uso, está previsto um período de transição de dois anos após o início da concessão.
Durante esse intervalo, a futura concessionária deverá garantir a continuidade das atividades e formalizar contratos privados com os ocupantes dos espaços comerciais.
Nos primeiros dois anos, o valor cobrado pela ocupação não poderá ultrapassar o preço público vigente na data de início da concessão, sendo permitida correção monetária anual após os primeiros 12 meses.
Encerrado o período de transição, a concessionária poderá reajustar os valores de acordo com os preços praticados no mercado.
Para permanecerem abrangidos pelas regras de transição, os comerciantes deverão estar regularmente cadastrados e cumprir as obrigações estabelecidas nos atuais termos de permissão de uso.
A empresa responsável pela administração também poderá dividir despesas comuns do complexo entre os ocupantes, conforme previsto na proposta.
Obrigações do Estado
Antes de a empresa assumir a administração, o Governo de Alagoas deverá cumprir obrigações previstas no projeto, como a regularização de alvarás e licenças das edificações existentes, o recapeamento e a sinalização das vias internas, além da regularização do poço artesiano ou da perfuração de um novo.
A fiscalização do contrato ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), com apoio técnico do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral).
O PL 2123/2026 estava na pauta, para segunda discussão, na sessão de hoje na Assembleia Legislativa de Alagoas, mas devido a pedido de adiamento deve ser apreciado, provavelmente, na próxima semana.