Comerciantes da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa), em Maceió, realizaram uma carreata nesta quinta-feira (8) pelas ruas da capital para protestar contra o projeto de lei do Governo do Estado que prevê a transferência da administração do complexo à iniciativa privada por 30 anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. Os manifestantes também protocolaram uma denúncia no Ministério Público de Alagoas (MPAL), onde foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo.

Após a mobilização, a carreata seguiu em direção à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), no Centro de Maceió, onde tramita a proposta. Os comerciantes contestam a medida e afirmam que não foram consultados sobre as mudanças previstas para o funcionamento da central de abastecimento.

Ao CadaMinuto, um comerciante, que preferiu não se identificar, criticou a condução da proposta e afirmou que os trabalhadores foram surpreendidos com a possibilidade de concessão do complexo.

Segundo ele, o presidente da Ceasa, Davi Maia, "se mostrou amigo de todos, pediu votos, no entanto não informou ninguém sobre essa proposta de privatização".

O comerciante também afirmou que a proposta não foi discutida previamente com os trabalhadores e demonstrou preocupação com as consequências para quem depende economicamente do espaço. "Estamos todos desprotegidos e não sabemos o que vai acontecer com nossos empregos e, consequentemente, com nossas famílias", lamentou.

De acordo com o relato, a medida pode atingir todo o segmento de hortifrúti de Alagoas. O comerciante também destacou que a Ceasa reúne mais de 5 mil empregos diretos, além de centenas de postos de trabalho indiretos.

Concessão por até 60 anos

O projeto encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa estabelece que a administração da Ceasa poderá ser transferida a uma empresa privada por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Na prática, a proposta não prevê a venda da Ceasa. O complexo continuará pertencendo ao Estado, mas uma empresa escolhida por licitação poderá assumir a administração, operação, manutenção, modernização e exploração econômica do espaço. Em contrapartida, a concessionária deverá realizar um pagamento ao Estado.

Um dos principais pontos da proposta diz respeito à permanência dos atuais comerciantes. Para aqueles que possuem cadastro regular e termo de permissão de uso, o projeto estabelece um período de transição de dois anos após o início da concessão.

Durante esse intervalo, a futura concessionária deverá garantir a continuidade das atividades e formalizar contratos privados com os ocupantes dos espaços comerciais.

Nos primeiros dois anos, o valor cobrado pela ocupação não poderá ultrapassar o preço público vigente na data de início da concessão. Após os primeiros 12 meses, será permitida correção monetária anual.

 

Aluguéis poderão ser reajustados 

A principal mudança para os comerciantes ocorrerá após o encerramento do período de transição. Passados os dois anos de proteção previstos no projeto, a empresa responsável pela administração da Ceasa poderá reajustar os valores dos aluguéis de acordo com os preços praticados no mercado.

Para permanecerem abrangidos pelas regras de transição, os comerciantes deverão estar regularmente cadastrados e cumprir as obrigações estabelecidas nos atuais termos de permissão de uso.

A concessionária também poderá dividir entre os ocupantes as despesas comuns do complexo, conforme previsto na proposta.

Além da administração dos espaços existentes, a empresa vencedora da licitação poderá realizar reformas, ampliar áreas e criar novas unidades comerciais, desde que sejam preservadas as características e atividades próprias de uma central de abastecimento.

As áreas destinadas à Unidade Estadual de Beneficiamento e Aproveitamento de Alimentos, vinculada ao programa Alagoas Sem Fome, ficarão inicialmente fora da área concedida à iniciativa privada.

 

Estado terá obrigações antes da concessão

Antes de a empresa assumir a administração da Ceasa, o Governo de Alagoas deverá cumprir uma série de obrigações previstas no projeto.

Entre elas estão a regularização de alvarás e licenças das edificações existentes, o recapeamento e a sinalização das vias internas, além da regularização do poço artesiano existente ou da perfuração de um novo poço.

A fiscalização do contrato ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), com apoio técnico do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral).

O PL 2123/2026, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso oneroso do complexo da Central de Abastecimento do Estado de Alagoas - Ceasa, está na pauta para 2ª discussão, na sessão de hoje, na Assembleia Legislativa de Alagoas.

Veja vídeo: https://www.youtube.com/shorts/VjwHXURkeFQ