A transferência de R$ 222,3 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos cofres públicos de Alagoas marca o encerramento do período de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 112/2021. 

Pela primeira vez desde a promulgação da medida, a alíquota cheia de 1% incidiu sobre a arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurada nos 12 meses anteriores.

A mudança no cálculo encerra o escalonamento gradual iniciado nos anos de 2022 e 2023, quando a alíquota aplicada era de 0,25%, e em 2024, quando atingiu 0,5%.

No repasse de 2025, o cálculo ainda combinou meses sob percentuais distintos por conta da regra de apuração. Com a vigência integral da norma sobre o período de setembro de 2025 a agosto de 2026, o volume distribuído às prefeituras teve um salto expressivo.

Apesar do aumento da arrecadação repassada aos municípios, o montante traz regras específicas de aplicação. O adicional de 1% não sofre a retenção de 20% voltada ao Fundeb, caindo diretamente na conta das prefeituras.

Contudo, os setores de contabilidade pública municipal precisam alinhar o uso do recurso às normas gerais de execução orçamentária e aos limites legais de gastos do serviço público.

Entenda o cálculo

 O repasse adicional do FPM de setembro é calculado a partir da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulada entre setembro do ano anterior e agosto do ano vigente.

Com o fim do escalonamento da Emenda Constitucional 112/2021, o valor repassado aos municípios em 2026 reflete, pela primeira vez na história, a incidência integral do percentual de 1%.

Distribuição proporcional

A divisão dos valores respeita a tabela de coeficientes do FPM, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base no número de habitantes de cada localidade.

Enquanto Maceió e Arapiraca concentram juntas mais de R$ 48 milhões do montante estadual por serem os maiores centros urbanos, os R$ 174,3 milhões restantes atendem às demandas orçamentárias dos outros 100 municípios alagoanos, onde a verba representa o principal pilar de sustentação do serviço público.