O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate) manteve uma cobrança de R$ 1.034.756,27 contra a Distribuidora de Produtos Médicos do Nordeste Ltda. por pendências relacionadas ao ICMS. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9).
Do total cobrado, R$ 689.837,49 correspondem ao imposto e R$ 344.918,78 à multa aplicada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz).
A empresa apresentou um recurso contra a cobrança, mas a Primeira Câmara de Julgamento do Tate negou o pedido por unanimidade e manteve a decisão anterior, que havia considerado o lançamento parcialmente procedente.
O acórdão foi publicado originalmente em 10 de março. O novo edital intima a empresa e os responsáveis pelo pagamento do crédito tributário.
Ainda cabe recurso especial no prazo de 15 dias, contado a partir da ciência da decisão. Se não houver recurso ou pagamento, o débito poderá ser inscrito na dívida ativa estadual.