A retirada da cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 reacendeu a preocupação do comércio brasileiro com a concorrência das plataformas estrangeiras. Após a sanção presidencial da nova lei, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmou que, apesar dos avanços incluídos no texto, permanecem diferenças tributárias e regulatórias que afetam a competitividade das empresas instaladas no País.
A nova legislação mantém a possibilidade de isenção para compras internacionais de pequeno valor e amplia mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento dos impactos econômicos e fiscais do regime de tributação simplificada aplicado às remessas internacionais.
Durante a discussão da proposta, a CNC defendeu que as regras para importações de pequeno valor levassem em consideração não apenas os interesses dos consumidores, mas também os efeitos sobre o comércio nacional, a geração de empregos e a igualdade de condições entre produtos brasileiros e importados.
Segundo a Confederação, as empresas que atuam no Brasil estão submetidas a obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de proteção ao consumidor que não incidem da mesma maneira sobre concorrentes internacionais.
Ao longo da tramitação no Congresso Nacional, foram incorporados dispositivos para ampliar a fiscalização das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos. O texto também prevê medidas contra o subfaturamento e o fracionamento artificial de remessas, além de regras para identificação de vendedores e combate à comercialização de produtos ilegais.
A legislação ainda estabelece mecanismos permanentes para avaliar os efeitos da política sobre a economia brasileira. O Ministério da Fazenda deverá realizar análises periódicas dos impactos sobre emprego, renda, arrecadação, preços e competitividade da indústria e do comércio nacionais.
Setores considerados mais expostos à concorrência internacional, entre eles vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, terão acompanhamento específico. O Congresso Nacional também deverá avaliar anualmente os resultados da medida.
Para a CNC, a criação desses mecanismos é um avanço por permitir que os efeitos da política sejam acompanhados com base em dados e possam subsidiar futuras mudanças nas regras.
Com a sanção da lei, a Confederação informou que continuará acompanhando a implementação das novas regras e os resultados das avaliações previstas na legislação. A entidade defende medidas que reduzam as diferenças tributárias e concorrenciais entre o comércio nacional e as plataformas estrangeiras.
*Com assessoria